1 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de seguro de vida em grupo. Indenização por danos materiais e morais. Violação dà CF/88. Conhecimento. Impossibilidade. Competência da suprema corte. Lei 8.666/93, art. 3º, I. Oposição de embargos de declaração. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Subsistência de fundamento apto por si só a manter a decisão incólume não refutado. Súmula 283/STF. Decisão monocrática mantida.

1 - Não cabe a esta Corte, em recurso especial, examinar violação de dispositivo constitucion al, tendo em vista que a CF/88 reservou tal competência ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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2 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos. Seguro prestamista. Ilegitimidade da estipulante, ora executada, para figurar no pólo passivo da ação. Reconhecimento. Responsabilidade restrita a cumprimento das obrigações contratuais, sendo mera intermediária no contrato de seguro. Inteligência do CCB, art. 801. Recurso provido.

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