CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 485
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11 - TJSP. Usucapião extraordinário. Acessão de posses dos autores com a do antecessor. Prova suficiente da posse do antecessor por atos materiais e de disposição. Desnecessidade de contato físico permanente com o bem. Conceito de utilização econômica. Prazo vintenário completado. Procedência. CCB, art. 485. (Com doutrina).
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12 - STJ. Embargos de terceiro. Execução contra ex-marido da embargante. Penhora de imóvel atribuído a ela, na partilha homologada da separação judicial. Falta de inscrição no Registro de Imóveis. Irrelevância. Embargante com posse direta ou, no mínimo, indireta do bem. Embargos acolhidos. CCB, art. 485. (Indica doutrina e jurisprudência).
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13 - STJ. Reintegração de posse. Mandado de segurança. Arrendamento mercantil com opção de recompra. «Lease back. Inadimplemento da ré, empresa financiada. Autora que, por força de lei, abre licitação para a venda do bem litigioso. Despacho vedando tal alienação. Impossibilidade. Matéria estranha à lide. Eficácia da venda. Segurança concedida. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 926, CCB, art. 524.
«Mandado de segurança concedido contra ato do juiz que, em ação de reintegração de posse, proíbe ao autor (proprietário do imóvel em decorrência de compra com opção de recompra, em arrendamento mercantil com «lease back), a venda do bem. Não só decidiu o magistrado mataria alheia à demanda possessória, como a venda do bem litigioso é válida e eficaz tanto no plano do direito material como do direito processual, ressalvada a eficácia da sentença perante o adquirente do dito bem. Inocorrência, no acórdão concessivo da segurança, de contrariedade aos CCB, art. 485 e CCB, art. 524. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, imposta com razoável fundamentação. Recurso especial não conhecido.... ()
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