531 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CLT, art. 831, parágrafo único.

«... O Reclamado afirma que a decisão deve ser modificada. Quanto à indenização por danos materiais, aponta violação do artigo 7º, inciso XXVIII, argumentando que «a responsabilidade objetiva, baseada no art. 927, parágrafo único do CC, conhecida como Teoria do Risco, não deve ser aplicada às ações de indenização por doença ocupacional equiparadas a acidente de trabalho (a fls. 603). ... (Continua)

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532 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Funcionário Público Estadual. Apreensão de veículo com motor supostamente furtado de terceiro. Comprovação da aquisição de boa-fé. Laudo pericial concludente pela inexistência de adulteração do chassi do motor. Instalação de motor retificado, adaptado, sem tomar as devidas cautelas. Veículo liberado. Isenção das diárias de pátio. Ocorrência, todavia, de danos, após permanência sob a guarda da CIRETRAN local. Pretensão ao ressarcimento de avarias sofridas e por danos morais. Alegação de abuso de autoridade de policiais responsáveis pela diligência de apreensão do automóvel. Aplicação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Responsabilidade objetiva do Estado configurada. CF/88, art. 37, § 6º. Validade da condenação à reparação dos danos materiais. Danos morais, todavia, afastados. Ausência de abuso de autoridade. Policiais que agiram no estrito cumprimento de seu dever. Autor que assumiu o risco de adquirir objeto de procedência ilícita. Ação procedente apenas quanto ao dano material. Honorários e despesas divididos igualmente entre as partes. CPC/1973, art. 21. Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte para estes fins.

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533 - TJMG. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Responsabilidade objetiva do estado. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento em residência equivocada. Quantum indenizatório

«- A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

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534 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Publicação de ensaios fotográficos alheios sem licença do titular dos direitos patrimoniais. Indenização devida nos termos do CCB, art. 186. Extensão do dano da autora que deverá ser apurado por arbitramento na fase de cumprimento da sentença. Inaplicabilidade da Lei 9610/98, que regula os direitos autorais. Recurso parcialmente provido.

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535 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Empregada doméstica. Trabalhador doméstico. Acusação de furto. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 5.859/72.

«... O direito à indenização por danos morais requer a presença de pressupostos específicos para ser reconhecido: ato ilícito, nexo de causalidade, culpa omissiva ou comissiva e implemento do dano, pressupondo a lesão dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade, como o nome, capacidade, honra, reputação, imagem, integridade física e tudo aquilo que seja a expressão imaterial do sujeito. E no que tange ao dano moral, necessitam de prova apenas os fatos que o ensejam, pois o dano, em si, afeta o íntimo da pessoa, podendo estar configurado em qualquer espécie de sofrimento, desde o físico até psicológicos, como provocado pela frustração, afetação da auto-estima, etc. ... (Continua)

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536 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Vazamento de dejetos industriais que contaminou lagoa localizada na propriedade do clube demandante. Dano, culpabilidade e nexo causal demonstrados. Obrigação de indenizar evidenciada, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Eventual infração a normas de utilização de recursos hídricos que, se existente, deu-se no âmbito administrativo, não tendo ligação com a obrigação de indenizar fundada na responsabilidade civil do causador do dano. Ação indenizatória julgada procedente. Recurso improvido.

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537 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Título de natureza causal, vinculado a compra e venda mercantil. Ausência de prova a respeito. Reapresentação a protesto, sem qualquer razão ou fundamento. Descabimento. Empresa de faturização que deveria exigir documentos para correta avaliação da situação. Nexo causal demonstrado. Culpa desta última evidenciada. CCB, art. 186. Responsabilidade solidária entre as empresas ocupantes do pólo passivo caracterizada. Indenização devida, estabelecido seu valor em R$ 5000,00 (cinco mil reais). Declaratória de inexigibilidade de cambial cumulada com indenizatória procedente. Recurso provido.

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538 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Realização de evento (show musical) no estacionamento da ré. Ocorrência de tumulto em função da falta de estrutura adequada. Queda ao chão da autora, que ao se levantar procurou auxílio, sendo socorrida junto a Hospital. Alegação da ré de caso fortuito, à vista da previsibilidade da ocorrência de tumulto no local. Descabimento. Negligência da ré caracterizada. Configuração como desassossego anormal, autorizando o reconhecimento do dano moral. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Determinação, apenas, para redução do valor arbitrado a título de indenização. Recurso da ré provido para esse fim, prejudicado o adesivo da autora.

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539 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Vítima fatal. Imposição da reparação à transportadora. CCB, art. 186. Fixação de critérios para a reparação do dano moral por morte de parente próximo. Impossibilidade de se estimar o valor da vida humana. Indenização ainda assim fixada em R$ 46.500,00 além de pagamento de prestação alimentícia até a data da maioridade do autor. Valor indenitário fixado que não inviabiliza a atividade econômica desenvolvida pela apelanteré, ou, tampouco, que o «quantum signifique parcela ínfima, a permitir a banalização das ocorrências letais. Valores adequados, considerando-se que logo após o sinistro a representante legal do autor procedeu ao recebimento de indenização junto à ré. Ação procedente em parte. Recursos desprovidos.

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540 - TJRJ. Locação. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Contrato de locação firmado pelo prazo de doze anos, rompido por força de transação entre réu e o proprietário do bem. Pacto locativo firmado entre autores e réu, relação jurídica que não se alterou, quer em razão de nome de fantasia, quer através de pessoa jurídica constituída, sendo indiscutível a legitimidade passiva autoral. Ciência do risco de retomada do imóvel por parte do locador que, todavia, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva, não limita o prazo, faz com que os locatários firmem contratos de prestação de serviços – escolinha de futebol, e que vêem ruir, inopinadamente, os projetos elaborados. Danos materiais apresentados em cálculo impugnado pelo réu, daí o acerto da sentença em remeter sua avaliação a liquidação por arbitramento. Situação perante os alunos da «escolinha, pais e responsáveis, que geraram dúvidas quanto à honorabilidade dos autores/locatários, daí ultrapassar o fato as fronteiras do simples inadimplemento contratual, gerando o dever indenizatório pelo dano moral. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.

«I – Em se tratando de contrato de locação, são partes legítimas para questioná-lo aqueles que o firmaram, pouco importando se, no seu curso, os locatários tenham criado nome de fantasia ou formaram pessoa jurídica, situação que não foi questionada pelo locador. A rescisão não se operou em razão da quebra de cláusula contratual porque, de qualquer forma, o contrato seria rompido em razão de transação firmada entre o réu e o proprietário do imóvel; ... (Continua)

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