31 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Prestações. Reajuste. Cláusula potestativa. CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 113. CCB, art. 115.

«É vedada a estipulação arbitrária, pelo credor, de índice não pactuado pelos contratantes. Configura-se a potestatividade da cláusula quando se relega ao exclusivo arbítrio de uma das partes todo o efeito da manifestação da vontade, não possibilitando à outra parte a interferência volitiva nessa formação.... (Continua)

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32 - STJ. Cambial. Contrato de mútuo. Emissão de nota promissória pelo procurador do mutuário no exclusivo interesse do mutuante. Nulidade. CCB, art. 115. Súmula 60/STJ.

«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste. (Súmula 60/STJ). ... (Continua)

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34 - STJ. Banco. Crédito rural. Financiamento rural. Estipulação de taxas devidas pelo consumidor, atribuída à entidade de classe do próprio banco (ANBID/CETIP). Inadmissibilidade. Violação ao princípio da igualdade. CCB, art. 115. (Com precedente).

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35 - TARS. Consumidor. Consórcio. Ação de rescisão contratual. Inadimplência da administradora. Cláusula que determina a devolução das quantias pagas somente ao final do plano sem correção monetária. Nulidade. Procedência, com a conseqüente devolução imediata das parcelas pagas, devidamente corrigidas. CCB, art. 115. CDC, art. 46, CDC, art. 51 e CDC, art. 53, § 2º.

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36 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing de veículo automotor. Fabricado no Brasil. Cláusula mandato. Procuração. Cláusula contratual conferindo ao credor mandato para emissão de título cambial contra o próprio devedor mandante. Cláusula de reajuste do débito pela paridade com o dólar norte-americano. Juros e encargos. Súmula 596/STF. Invalidade de cláusula, em contrato de adesão, outorgando amplo mandato ao credor, ou a empresa do mesmo grupo financeiro, para emitir título cambiário contra o próprio devedor e mandante. Ofensa ao CCB, art. 115. Cláusula, em contrato de arrendamento mercantil, de reajustamento da dívida pela paridade com moeda estrangeira. O artigo 38 da Resolução 980/84 do Banco Central extravasa o permissivo do inciso V do Decreto-lei 857/1969, art. 2, contrariando, assim, o disposto no artigo 1º, do aludido decreto-lei, que veda a estipulação, em contratos exequíveis no Brasil, de pagamento em moeda estrangeira, a tanto equivalendo calcular a dívida com indexação ao dólar, e não ao índice oficial previsto na Lei 6.423/1977. Juros e encargos. Incidência da Súmula 596/STF. Recurso especial conhecido em parte, e nesta parte provido.

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