CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 66
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211 - TST. Intervalo interjornada. Concessão parcial.
«O Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento das horas suprimidas do intervalo de onze horas entre jornadas, decidiu em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1, segundo a qual: «INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. CLT, art. 66. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO CLT, art. 71 (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional-. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
213 - TST. Intervalo interjornadas não usufruído integralmente. Pagamento como horas extras mais o adicional. Reflexos.
«O labor em desrespeito ao intervalo mínimo entre jornadas deve ser pago como hora extra, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1, cujo teor é o seguinte: «INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. CLT, art. 66. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO CLT, art. 71. DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Dessa forma, a Corte regional, ao concluir que o não atendimento ao disposto no CLT, art. 66 implica apenas infração administrativa, contrariou a citada orientação jurisprudencial. ... ()
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214 - TST. Intervalo interjornada. Inobservância. Orientação jurisprudnecial 355 da SDI-1 do TST.
«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4.º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Exegese da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST. ... ()
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215 - TST. Intervalo interjornadas.
«3.1. O Tribunal Regional analisou as provas constantes nos autos, notadamente os registros de ponto, e, com base no princípio do livre convencimento motivado elencado no CPC/1973, art. 131, concluiu que não houve a concessão integral do intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho. Conforme se vê, a conclusão da Corte de origem decorreu da efetiva valoração das provas carreadas aos autos, não havendo de se falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. 3.2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST, «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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216 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo interjornada. Supressão. Pagamento das horas que foram subtraídas do intervalo de 11 horas como horas extraordinárias
«Prevê a Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1: «INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. CLT, art. 66. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO CLT, art. 71 (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Na hipótese, consignou o Tribunal a quo que o desrespeito a esse intervalo configura uma possível infração administrativa e não enseja o pagamento das horas suprimidas do intervalo como horas extraordinárias, em dissonância, portanto, da jurisprudência consolidada neste Tribunal. Entretanto, apesar de a decisão Regional não estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, observa-se, do excerto transcrito do acórdão Regional, que não há uma afirmação do Tribunal quanto ao real descumprimento do intervalo no caso concreto. Dessa forma, o conhecimento do apelo esbarra no óbice da Súmula 126/TST, porquanto, incabível, nesta instância recursal, de natureza extraordinária, a revisão de conteúdo fático probatório dos autos. ... ()
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217 - TST. Intervalo interjornadas de 11 horas. Concessão parcial.
«Decisão contrária à Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, segundo a qual «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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218 - TST. Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras.
«1. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. 2. Na hipótese, o entendimento da Corte regional, no sentido de não ser devido o pagamento das horas extras, sob o fundamento de que não restou «demonstrado nos autos que a supressão de parte do intervalo interjornada ocorreu para atender determinação da ré- e que «a segunda testemunha do autor, no depoimento colhido na prova emprestada (...) declarou que era comum a troca de turno entre acordo dos empregados, caso um deles precisasse, destoa da jurisprudência assente neste Tribunal. Precedentes. ... ()
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219 - TRT3. Intervalo interjornada. Supressão. Horas extras. Cabimento.
«Embora não exista previsão específica na CLT acerca do pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo entre jornadas, não há razão jurídica para que o período de descanso previsto no CLT, art. 66 seja tratado de forma distinta do intervalo intrajornada imposto pelo CLT, art. 71, pois ambas as normas têm o propósito de proteção da saúde do trabalhador - sentença da Juíza Cláudia Rocha Welterlin, titular da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, que se confirma.... ()
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220 - TST. Recurso de revista. Intervalo interjornadas.
«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4.º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Exegese da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. ... ()
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