1 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Fixação de regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Via inadequada, havendo recurso próprio. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Indeferimento «in limine da impetração, com base no CPP, art. 663 e no art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

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2 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto Presidencial 7046/09. Indeferimento. Paciente condenado pela prática de roubos, com registro de cometimento de falta grave. Óbice. Reconhecimento. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, consoante o CPP, art. 663.

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3 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Paciente que pretende obter, através de ato do Tribunal, a progressão de regime, ou livramento condicional ou comutação de penas. Esta via não é a correta para obtenção da pretensão, destacada também a falta de documentação suficiente com a petição inicial, essencial de apresentação porque se trata de via especial cuja cognição é limitada e estreita, e não houve apresentação de peças suficientes para esse fim específico. Impetração não conhecida, indeferida «in limine nos termos do CPP, art. 663, bem como nos termos do art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo .

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4 - TJSP. «habeas corpus. Exame de provas. Pedido de reforma de sentença condenatória, ante o reconhecimento de atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Meio inidôneo, que não comporta dilação probatória nem substitui o recurso de apelação. Ordem de «habeas corpus indeferida «in limine, nos termos do CPP, art. 663.

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5 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. «Habeas corpus com pedido liminar impetrado em face do Secretário de Estado da Administração Penitenciária objetivando remoção de condenado. Eventual ilegalidade ou abuso de poder que deve ser atribuída ao responsável imediato pela violação ou coação. Rejeição. Necessidade. Precedentes deste Órgão Especial. Proposta de indeferimento da petição inicial (CPP, art. 663 e 248 do Regimento Interno). Processo extinto sem exame de mérito.

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6 - TJSP. «habeas corpus. Liminar. Possibilidade de indeferimento liminar pela turma julgadora. Interpretação a que conduzem o CF/88, art. 93, XV, o CPP, art. 663, o art. 504 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o art. 1º da Resolução 204/05 do mesmo Tribunal de Justiça. Ordem de «habeas corpus não conhecida, cassada a liminar.

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7 - TJSP. «habeas corpus. Liminar. Possibilidade de indeferimento da ordem, liminarmente, pela Turma Julgadora. Interpretação a que conduzem o CF/88, art. 93, XV, o CPP, art. 663 e o art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Ordem de «habeas corpus denegada.

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8 - STJ. «Habeas corpus. Relator. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Competência do colegiado do Tribunal. Precedentes do STJ. CPP, art. 663.

«No «habeas corpus de competência originária de Tribunal de Justiça, não cabe indeferimento liminar da impetração por decisão monocrática, devendo, nessa hipótese, ser o writ submetido ao órgão colegiado competente para deliberação a respeito (CPP, art. 663).Ordem concedida de ofício para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para que o Colegiado aprecie o mérito do writ, como entender de direito.... (Continua)

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9 - STJ. Processo penal. Habeas corpus de competência originária do tribunal de apelação. Inicial indeferida liminarmente pelo relator. Impossibilidade. CPP, art. 663. Ordem concedida.

«1. O CPP, art. 663 dispõe que, nos habeas corpus de competência do Tribunal de Apelação, se o relator entender que a inicial deva ser indeferida liminarmente, deverá submetê-lo à apreciação do colegiado. ... (Continua)

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10 - STJ. «Habeas corpus. Competência originária de Tribunal de apelação. Indeferimento da petição inicial. Aplicação do CPP, art. 663.

«Nos «habeas corpus de competência originária de Tribunal de Apelação, não cabe o indeferimento liminar da inicial, por decisão isolada do Relator, frente o comando estatuído no art. 663, CPP, que determina que, neste caso, o pedido deverá ser submetido à apreciação do Tribunal, Câmara ou Turma, para que delibere a respeito. Ordem concedida.... (Continua)

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