(DOC. VP 140.8133.0020.0100)

TJSP. Pena. Comutação. Decreto Presidencial 7046/09. Indeferimento. Paciente condenado pela prática de roubos, com registro de cometimento de falta grave. Óbice. Reconhecimento. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, consoante o CPP, art. 663.

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