351 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Não comprovação. Desclassificação. Uso próprio. Receptação. Transação penal. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33 e 35. Tráfico e associação. Lei 11.343/2006. CP, art. 180. Receptação. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de 1,90 gramas de maconha e 3,68 gramas de crack na casa de dois dos réus, bem como apreensão de objetos oriundos de furto na casa do lado, pertencente a outros dois réus. ... (Continua)

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352 - TJSP. Peculato. Caracterização. Subtração, por funcionário público municipal, de numerário existente em gaveta da seção de transportes do prédio da prefeitura onde laborava. Prova oral hábil. Irrelevância, para a configuração do ilícito, da comprovação da origem, da titularidade e da destinação da importância subtraída. Inteligência do caput e do § 1º do CP, art. 312. Impossibilidade do reconhecimento da figura do arrependimento posterior. Pleito de extinção da punibilidade ou da redução das penas, com lastro na aplicação analógica do CP, art. 312, § 3º, desacolhido. Hipótese em que o ressarcimento não foi voluntário, pois decorreu da investigação. Condenação pelo peculato, em decorrência da aplicação do CPP, art. 383, bem decretada. Penas mínimas. Substituição que atende à finalidade da lei penal. Regime aberto. Perda da função pública, com lastro no CP, art. 92, inciso I, alínea a, bem decretada. Recurso improvido.

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353 - STF. Ação penal. Ex-prefeito municipal. Atual deputado federal. Tipo previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, II. Denúncia. Tipificação inadequada. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência dos elementos objetivos do tipo. Mera ordenação de despesas não autorizadas por lei. Tipificação de crime diverso (Decreto-Lei 201, de 27/02/1967, art. 1º, V,), a ensejar definição jurídica distinta daquela constante da queixa ou da denúncia (CPP, art. 383). Possibilidade. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Dolo configurado. Infração reconhecida. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Pena restritiva de direitos. Aplicação. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da punibilidade decretada.

«1. A peça acusatória, deixa claro que o primeiro denunciado, quando prefeito de Marília/SP, teria ordenado irregularmente a realização de despesas não autorizadas por lei. ... (Continua)

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354 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Denúncia. Não comprovação. Desclassificação. Uso próprio. Lei 11343 de 2006, art. 28. Preliminar rejeitada. CPP, art. 212. Inquirição de testemunhas. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico de drogas. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de seis «petecas de cocaína, pesando aproximadamente 4,60g; cinco «petecas de crack, pesando aproximadamente 0,65g; e nove «petecas de crack, pesando aproximadamente 3,30g. Prisão de seis acusados, que admitem o uso. ... (Continua)

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355 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Agentes que, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, restringem a liberdade da vítima e a constrangem a lhes fornecer o cartão bancário e respectiva senha para possibilitar a realização de saque e, depois, a sacar dinheiro em outro banco. Inocorrência, na hipótese, do crime de extorsão mediante sequestro, uma vez que não houve restrição de liberdade com o fim de obter vantagem econômica como condição ou preço do resgate. Cabimento da desclassificação, por aplicação do disposto no CPP, art. 383. Recurso parcialmente provido para desclassificar a imputação para extorsão qualificada (CP, art. 158, § 1º), reduzindo as penas impostas ao apelante.

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356 - TJSP. Crime continuado. Estelionato. Subtração de pulsos telefônicos por meio de linhas telefônicas instaladas fraudulentamente com a utilização de nomes e números de CPFs falsos. Desclassificação do crime de furto qualificado mediante fraude para estelionato, nos termos do CPP, art. 383. Necessidade. Recurso provido para desclassificar a conduta do apelante para o delito de estelionato continuado.

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357 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Decisão que recebeu o aditamento à Denúncia ofertada pelo Ministério Público. Legalidade, uma vez que não alterou os fatos originariamente imputados ao réu. CPP, art. 383. Desnecessidade de novo interrogatório e arrolamento de testemunhas. Recurso desprovido.

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358 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Inocorrência. Lesão corporal culposa. Vítima. Pluralidade. Concurso formal. Juizado especial criminal. Competência. Afastamento. Justiça comum. Recurso em sentido estrito. Desclassificação de lesões corporais dolosas para lesões corporais culposas de trânsito.

«Ausência de demonstração do dolo eventual. Configuração, em tese, de lesões corporais culposas de trânsito. COMPETÊNCIA. ... (Continua)

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359 - TJRS. Direito criminal. Sentença condenatória. Desconstituição. Retorno dos autos à origem. Oitiva do Ministério Público. Proposta de suspensão do processo. Lei 8099 de 1995, art. 89. Súmula STJ-337. CPP, art. 383, § 1º. Apelação crime. Furto simples.

«A desclassificação, no ato sentencial, para delito que comporte a suspensão condicional do processo (Lei 8.099/1995, art. 89), impõe a interrupção do julgamento, sem avançar no exame do juízo de reprovação, e concessão de vista ao Ministério Público para que avalie a possibilidade de oferta do benefício. CPP, art. 383, § 1º e Súmula 337/STJ. Hipótese em que o sentenciante desclassificou a conduta inicialmente imputada como furto qualificado, para furto na sua forma fundamental, cuja pena mínima cominada é de 1 ano. Cabível, em tese, o sursis processual, deveria ter interrompido o julgamento e remetido os autos ao Parquet para exame da viabilidade de ofertar a benesse ao agente, antes de ingressar na análise do juízo de reprovação. Declaração da insubsistência da condenação. Retorno ao 1º Grau, para os fins legais. DE OFÍCIO, DECLARADA A INSUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA QUE SEJA EXAMINADA A POSSIBILIDADE DE OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICADO O MÉRITO DO APELO.... (Continua)

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360 - STJ. Sentença condenatória. Nova definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Inclusão da causa de aumento de pena. Inclusão pelo órgão julgador de causa de aumento de pena. Nulidade não configurada. Emendatio libelli. Precedentes do STJ. CPP, art. 383.

«2. Não configura nulidade a atribuição pelo órgão julgador de definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Hipótese de inclusão da causa de aumento com base nos fatos já narrados na peça acusatória.... (Continua)

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