CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 319
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar mantida pela sentença condenatória. Quantidade de drogas apreendida. Crime próximo a escolas. Medidas menos onerosas. Insuficiência. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Participação em esquema com movimentação de grandes cargas de drogas e valores. Paciente apontado como proprietário de grande quantidade/variedade de drogas apreendidas. Risco reiteração delitiva. Condenações anteriores. Execução de pena em andamento. Fundamentação idônea. Incábivel substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Constrangimento ilegal não evidenciado.agravante pronunciado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e receptação. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossibilidade de análise na via eleita. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta e modus operandi. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Paciente atuava em tese na contabilidade da organização criminosa. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Substituição da prisão preventiva por domiciliar para tratamento de doença. Debilidade extrema por doença grave não comprovada. Única responsável por crianças. Não comprovação. Ausência das hipóteses do CPP, art. 318 condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - O recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o CF/88, art. 105, II, «a. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é ind ispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfego em velocidade incompatível com a segurança. Dano qualificado. Desobediência. Resistência. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente. Fundamentação idônea. No caso. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Manutenção da decisão monocrática. Recurso desprovido.
1 - Há fundamentação idônea ao ter sido decretada a prisão preventiva, em consonância com os termos do CPP, art. 312, com o desiderato de preservar a ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva por parte do ora Agravante, que é reincidente e terminou de cumprir as penas impostas em anteriores condenações recentemente. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Insurgência contra prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. Réu responde pelo mesmo crime e integrante de grupo criminoso. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Contemporaneidade. Existência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.
1 - Como se percebe, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Existência de teses não analisadas pela corte a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Periculum libertatis evidenciado. Fundamentação idônea. Precedentes. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Agravo desprovido.
1 - A tese de que o Juízo de origem não dispôs sobre a insuficiência das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, bem como a de ausência de contemporaneidade da prisão cautelar, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Alegada ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva está devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, pois, consoante afirmado pelas instâncias ordinárias, o Agravante e os Corréus, supostamente, teriam cometido o crime mediante restrição à liberdade da vítima, além do emprego de ameaça, mediante o uso de arma de fogo, «(empunhada pelo paciente, segundo a vítima). Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Peculato. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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