CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 318
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11 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sequestro, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Prisão domiciliar. Requisitos. Não comprovação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Recomendação.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e porte de arma de fogo de uso restrito insurgência quanto à concessão da ordem para substituir da prisão preventiva por domiciliar. Descabimento. Presença dos requisitos legais previstos no CPP, art. 318-A Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
1 - No caso, a Corte de origem indeferiu a substituição da prisão preventiva por domiciliar, pois «as pacientes deixaram os filhos aos cuidados de terceiros para a prática delitiva, evidenciando que as suas presenças não são imprescindíveis na vida dos infantes". Ocorre que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «a alegação de que a ré não seria imprescindível aos cuidados do infante não se apresenta hábil, por si só, a indicar a existência de situação excepcionalíssima, nos moldes do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a ensejar o afastamento do entendimento firmado por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, além de não configurar nenhum dos requisitos expressos nos arts. 318, V, 318-A e 318-B, todos do CPP (AgRg no HC 566.013/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020). ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Elementos que indicam o tráfico de drogas habitual na residência em que a mãe convive filho menor de 12 anos. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso em tela, embora a agravante seja mãe de menor de 12 anos, situação que atrai a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do CPP, art. 318 - CPP, tem-se situação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva, eis que a paciente se utilizava da própria residência para cometer o delito, expondo dois filhos (um adolescente de 12 anos e uma criança de 9 anos) ao costumeiro tráfico de drogas. 1.1. Segundo as instâncias ordinárias, apesar de pequena quantidade de droga apreendida, houve flagrante da venda de dois eppendorfs de crack na residência, bem como apreensão de R$ 1.583,00 (mil quinhentos e oitenta e três reais) em espécie, circunstâncias que aliadas ao primeiro tráfico de drogas realizado pelo companheiro da a gravante, denotam que a residência vem há tempos sendo utilizada para o tráfico de drogas. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Prisão prisão em flagrante convertida em preventiva. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. CPP. Ausência de comprovação do grave estado de saúde e da incompatibilidade entre a segregação e o tratamento médico. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias consignaram que não restou comprovada a extrema debilidade do agravante em razão da enfermidade alegada tampouco demonstrada a impossibilidade de oferecimento da assistência médica na unidade prisional em que se encontra custodiado, havendo, ainda, notícias de que o apenado vem recebendo as medicações necessárias bem como de que o estabelecimento prisional conta com médico clínico geral. ... ()
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15 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício. Organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Art. 318-A, V, do CPP. CPP. Possibilidade. Agravada mãe de filhas de 2 anos de idade. Proteção integral à criança. Imprescindibilidade dos cuidados maternos presumida. Insurgência do Ministério Público federal. Ausência de excepcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. CPP. Ausência de comprovação do grave estado de saúde e da incompatibilidade entre a segregação e o tratamento médico. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias consignaram que não restou comprovada a extrema debilidade do agravante em razão da enfermidade alegada tampouco demonstrada a impossibilidade de oferecimento da assistência médica na unidade prisional em que se encontra custodiado, tendo, ainda, o magistrado de primeiro grau oficiado ao presídio a fim de garantir que seja prestado o tratamento adequado à saúde do réu. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão mantida na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Ré que permaneceu presa durante o processo. Prisão domiciliar de mãe. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Situação excepcionalíssima. Exposição da criança a risco no ambiente doméstico. Afastamento da conclusão que demanda exame fático probatório. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. A decretação da prisão preventiva, bem como a negativa ao direito de recorrer em liberdade foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade da recorrente, evidenciada, especialmente, pelo fato de integrar articulada organização criminosa armada voltada à prática de tráfico de drogas, que movimentava alto valor proveniente do comércio de entorpecentes, sendo a recorrente a responsável pela venda de drogas em pontos específicos. Tais circunstâncias, somadas ao fato de a ré ser reincidente, demonstram efetiva inclinação para a prática delitiva e risco ao meio social, recomendando a custódia cautelar. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidade grave. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Recurso improvido. 1- à luz do disposto no CPP, art. 318, II, é cabível a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, quando se tratar de réu «extremamente debilitado por motivo de doença grave, desde que demonstrada a impossibilidade de recebimento da necessária assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. 2- a jurisprudência desta corte superior de justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de prisão domiciliar aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.
2 - In casu, as instâncias ordinárias destacaram que o sistema carcerário dispõe de tratamento adequado às necessidades médicas apresentadas pela agravante. [...] (AgRg nos EDcl no RHC 181.927/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) 3- No caso, os dados dos autos mostram que o presídio onde o executado se encontra vem fornecendo tratamento médico, medicamentoso, ambulatorial e, inclusive, hospitalar, quando necessário. Assim, não há provas robustas no sentido de que o presídio não esteja fornecendo o devido tratamento a ele. Também não há qualquer relatório médico aconselhando o seu tratamento em domicílio ou a sua transferência ao Hospital das Clínicas, especificamente no Incor. 4- Agravo regimental não provido. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativas de homicídio qualificado, posse de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federa. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Substituição da custódia por prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Situação excepcionalíssima. Ré que desempenha papel fundamental no grupo criminoso e fugiu do distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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