91 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesas alegam, preliminarmente, a nulidade por ilegalidade da prisão em flagrante executada por guardas civis, pugnando pela nulidade das provas coligidas por derivação. No mérito, objetivam a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pedem a desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28, a aplicação do redutor no patamar máximo, a atenuação do regime e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. A Defesa de MATHEUS pede, também, o afastamento da pena de multa e a concessão da liberdade provisória. A Defesa de EZEQUIEL, ademais, prequestiona matérias. Preliminar rejeitada. Os guardas não realizaram investigações prévias. Nos termos do CPP, art. 301, qualquer pessoa pode realizar prisão em flagrante. Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição a guardas municipais de procederem à prisão. Mérito. Parcial razão. Autoria e materialidade estão devidamente comprovadas. Condenação por tráfico de rigor. Impossível realizar a pretendida desclassificação. Dosimetria comporta reparo. Basilares fixadas no mínimo. Ao final, considerando as peculiaridades dos autos, é cabível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossível afastar ou reduzir a pena de multa. Regime inicial deve ser atenuado para o aberto. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Considera-se prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Preliminar rejeitada e, no mérito, recursos parcialmente providos.

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92 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto simples tentado - Preliminares - Alegação de nulidade da prisão em flagrante efetuada por integrantes da guarda municipal - Inocorrência - Qualquer pessoa, no exercício da cidadania, pode efetuar prisão em flagrante - Dicção do CPP, art. 301 - Conquanto a guarda municipal não esteja investida de atividade de polícia preventiva, pode atuar em caráter secundário na pacificação social, prevenção e inibição da prática delitiva, mormente quando ocorrida em locais e condições que estão sob sua esfera de proteção (escola municipal) - Inteligência do art. 5º, III, IV, V, XIV e XVI, da Lei 13.022/2014 - Nulidade por cerceamento de defesa não caracterizada - Prejuízo não demonstrado - Preliminares afastadas - Mérito - Sentença condenatória - Recurso da acusação buscando o reconhecimento da qualificadora pelo rompimento de obstáculo e Recurso da Defesa buscando a aplicação do princípio da insignificância - Provas suficientes da autoria e da materialidade - Princípio da insignificância inviável de ser reconhecido - Não acolhimento. Não há que se falar em inexpressividade da lesão jurídica, uma vez que o valor econômico da res furtiva (R$ 125,00), embora não exorbitante, não pode ser tido como inexpressivo - Também não se pode cogitar a mínima ofensividade da conduta, uma vez que o apelante cometeu o crime contra escola municipal e perpetrado no período noturno - Desclassificação do delito de furto tentado para o de invasão de domicílio - Impossibilidade - Pleito da acusação de reconhecimento da qualificadora pelo rompimento do obstáculo - Não acolhimento Qualificadora afastada - Laudo que constatou apenas o deslocamento da janela - Dosimetria penal - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do mau antecedente e pelo desvalor da conduta - Segunda fase - Incidência das agravantes da reincidência e calamidade pública, bem como da atenuante da confissão espontânea - Agravante da calamidade pública que fica afastada por não se revelar que o apelante tenha se valido de tal situação para a prática da conduta - Agravante da reincidência específica compensada com a atenuante da confissão espontânea, permanecendo a pena inalterada - Terceira fase - Incidiu a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 14, II (tentativa), na fração de 1/3 - Embora a pena final imposta ao réu tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, o mau antecedente em crimes de furto e sua reincidência específica, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §2º, «b e §3º, do CP - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante do mau antecedente em crimes de furto e da reincidência específica do apelante - Detração - Inviabilidade - Recurso da acusação improvido e Recurso da Defesa provido em parte para, afastada a agravante da calamidade pública, redimensionar a pena que passa a ser de 10 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 8 dias-multa.

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93 - TJSP. Apelação - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo postulando a improcedência - Matéria preliminar rejeitada - Validade da apreensão realizada por guardas municipais - Inteligência do art. 144, § 8º, da Constituição, e CPP, art. 301 - Posse ilegal de entorpecente gera situação de flagrância - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Validade dos testemunhos dos guardas municipais - Conjunto probatório seguro e coeso - Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos - Precedentes - Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Tóxicos - Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes - Fusão da figura do usuário com a do traficante que faz preponderar a última - Medida socioeducativa de internação adequada e que decorre da gravidade concreta do ato e das circunstâncias pessoais desfavoráveis do adolescente - Reiteração na prática de atos infracionais - Recurso não provido.

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94 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante com 22,2g de cocaína - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão em flagrante realizada por guardas municipais - Alegação de ilegalidade da prisão sob o argumento de que tais agentes públicos não possuiriam atribuição para efetuar atos investigatórios - Alegação de vício que não comporta acolhimento - Guardas municipais que, no caso concreto, não desempenharam a função de policiamento ostensivo, e sim efetuaram a prisão em flagrante delito do agente, respaldado no CPP, art. 301 - Inexistência de vício a inquinar a prisão em flagrante - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.

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95 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Existência. Intempestividade do agravo regimental afastada. Tráfico de drogas. Nulidade por ingresso forçado no domicílio. Não ocorrência. Existência de fundadas razões e prévia prisão em flagrante do agravante e corréu. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Embargos acolhidos para negar provimento ao agravo regimental.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal e prisão em flagrante. Possibilidade. Permissivo do CPP, art. 301. Carência de fundada suspeita. Questão não decidida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. CPP, art. 240, § 2º, CPP, art. 244.

1 - A jurisprudência desta Corte tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em vista a autorização constante no CPP, art. 240, § 2º, CPP, art. 244 e CPP, art. 301. ... (Continua)

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97 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto durante repouso noturno. Guarda municipal. Prisão em flagrante. Ausência de ilegalidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte decidiu que as guardas municipais «podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade específica de tutelar os bens, serviços e instalações municipais, e não de reprimir a criminalidade urbana ordinária, função esta cabível apenas às polícias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tráfico de drogas». Nesse contexto, destacou que «não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais». Assim, concluiu que «só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Precedentes. ... (Continua)

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98 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Abordagem realizada por guardas municipais. Ausência de situação de flagrante delito. Nulidade reconhecida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É pacifica a orientação nesta Corte Superior de que os integrantes da guarda municipal têm função delimitada, não tendo atribuição de policiamento ostensivo, podendo, todavia, atuar em situação de flagrante delito, respaldada no comando legal do CPP, art. 301. - Na hipótese dos autos, os guardas municipais atuaram como polícia ostensiva, em manifesto desrespeito às suas atribuições constitucionais, porquanto não haviam presenciado o paciente vendendo entorpecentes ou mesmo praticando qualquer outro delito que justificasse sua abordagem. Nesse contexto, não é possível admitir que a posterior situação de flagrância, justifique a abordagem e a revista pessoal realizadas ilegalmente, porque amparadas em mera suspeita, conjecturas, contaminando, assim, todo o conjunto probatório. ... (Continua)

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99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas municipais. Busca pessoal e prisão em flagrante. Possibilidade. Ilicitude da prova obtida através da busca domiciliar e apreensão realizada por guardas municipais. Inocorrência. Fundada suspeita e apreensão de significativa quantidade de entorpecentes. Justa causa para ingresso no domicílio, que também foi autorizado pela moradora. Conclusão em sentido contrário que demanda aprofundado reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em vista a autorização constante no CPP, art. 240, § 2º, CPP, art. 244 e CPP, art. 301. Constou dos autos que «populares informaram aos guardas municipais que dois rapazes faziam uso de drogas na via pública, razão pela qual foram abordados e constatado que Matheus trazia consigo substâncias entorpecente, além da outra pessoa ser foragida do sistema prisional. Autorizado o ingresso na residência, pela genitora dos suspeitos, foram apreendidas 2 tabletes de maconha, pesando aproximadamente 1kg, além de balança de precisão. Em seguida, chegou ao local o corréu Ricardo, conduzindo veículo automotor, que demonstrando surpresa pela presença dos milicianos, também foi abordado, constatando-se haver 150 porções de ecstasy no bolso da sua calça». ... (Continua)

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100 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Guardas civis municipais. Ilegalidade. Desvio de função. Provas ilícitas. Inocorrência. Crime permanente. Prisão em flagrante autorizada. Busca pessoal. Nulidade não configurada. Fundadas razões. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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