CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 167
+ de 142 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
111 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, incisos I, ii e v. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp 961.863/rs. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1 Nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo. ... ()
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112 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furtos qualificados (três) e tentado (um) em continuidade delitiva. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Elevada reprovabilidade do comportamento da paciente. Inadmissibilidade. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de exame pericial. Crime que deixa vestígio. Imprescindibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«– O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. ... ()
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113 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Arma. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar, no caso, a circunstância desfavorável referente à personalidade delitiva. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Habeas corpus parcialmente concedido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma.
2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes. ... ()
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114 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma. Dispensabilidade. Potencialidade lesiva. Existência de outros meios de prova (no caso, firme e coeso depoimento da vítima). Incidência da causa especial de aumento de pena. Possibilidade. Entendimento consolidado no EResp961.863/RS desta corte. Orientação firmada pelo plenário do pretório excelso, no mesmo sentido. Habeas corpus denegado.
1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 961.863/RS, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. ... ()
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115 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma. Dispensabilidade. Potencialidade lesiva. Existência de outros meios de prova (no caso, firme e coeso depoimento das vítimas). Incidência da causa especial de aumento de pena. Possibilidade. Entendimento consolidado no EResp961.863/RS desta corte. Orientação firmada pelo plenário do pretório excelso, no mesmo sentido. Réu reconhecidamente reincidente, condenado a pena superior a quatro anos de reclusão. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 961.863/RS, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Mandamus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Ato infracional análogo ao delito descrito no CP, art. 129, § 9º. Materialidade. Ausência de laudo. Prescindibilidade. Possibilidade de suprir sua falta por meio de prova testemunhal. CPP, art. 167. 3. Desclassificação para vias de fato. Pleito que demanda o revolvimento do arcabouço probatório. Inviabilidade na estreita via do mandamus. 4. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Violência que não se insere no ECA, art. 122, I. Não ocorrência. Previsão legal que não traz qualquer tipo de gradação. 5. Ausência de reiteração. Necessidade de cometimento de pelo menos outras infrações graves. Paciente com condenação por 2 furtos, tráfico e roubo. Delitos apenados com reclusão. Configuração de reiteração e de infração grave. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na CF/88 e no CPP. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial para verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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117 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 2/5. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Art. 33, § 2º, b, e § 3º do CP. Roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo. Perícia. Desnecessidade. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - Nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo. ... ()
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118 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado pelo emprego de arma (CP, art. 157, § 2º, I. CP). Irresignação defensiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Acusado que permaneceu segregado durante toda a instrução. Motivação suficiente à mera manutenção da custódia cautelar, diante da ausência de alteração da situação fática e persistência dos fundamentos previamente avaliados.mérito. Pretendida a desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, comprovada pelo depoimento taxativo de uma das vítimas em juízo, em harmonia com o que foi produzido na fase anterior. Roubo configurado.pleito subsidiário de afastamento da majorante do emprego de arma. Não apreensão do instrumento e ausência de perícia. Irrelevância. Suprimento pela prova testemunhal. Exegese do CPP, art. 167. CPP. Orientação firmada pelo STJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
«Tese - Não é necessário o conhecimento da vítima a respeito da arma do crime para configurar-se o roubo.... ()
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119 - STF. Habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Roubo. Circunstâncias judiciais. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Revisão da pena em habeas corpus. Precedentes. Emprego de arma de fogo. Ausência de prova pericial. CPP, art. 167. Ordem denegada.
«1. A orientação consolidada neste Supremo Tribunal é no sentido de impedir a utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, pelo que, não havendo manifesta ilegalidade na dosimetria da pena, é inviável o reexame dos elementos de convicção essenciais ao estabelecimento da sanção penal, cuja atividade depende da concreta avaliação das circunstâncias do fato. ... ()
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