CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 144-A
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21 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Medidas assecuratórias. Alienação antecipada de veículos automotores. Operação furacão II. CPP, art. 144-A. Risco de deterioração ou depreciação natural. Preservação do valor do bem e recomposição dos danos causados.
«I - O CPP, art. 144-A, Código de Processo Penal, acrescido ao diploma pela Lei 12.694/2012, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. ... ()
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22 - STJ. Processo penal. Medida assecuratória. Alienação antecipada de veículo. CPP, art. 133 e CPP, art. 144-A. Risco de deterioração ou depreciação. Preservação do valor do bem e recomposição dos danos. Possibilidade. Decisão fundamentada. Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Distinguish. Quadro fático diverso.
«I - O CPP, art. 144-A, acrescido ao diploma legal pela Lei 12.694/2012, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. O CPP, art. 133, tido por violado, deve ser interpretado de forma integrada ao disposto no CPP, art. 144-A. Assim, se verificada a possibilidade de perda do bem destinado a recomposição do dano causado pela conduta delituosa, não se verifica qualquer ilegalidade na determinação judicial de alienação antecipada. Precedentes. ... ()
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23 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo incidente de sequestro. Alienação antecipada de veículo sequestrado. Necessidade de demonstração de deterioração, depreciação ou dificuldade na manutenção do bem. Ocorrência. Determinação do juízo de depósito do valor da alienação em conta vinculada ao juízo penal. Legalidade. Recurso desprovido.
«1. O sequestro é medida assecuratória cujo deferimento acarreta a indisponibilidade dos bens móveis ou imóveis adquiridos pelo agente como proveito da infração penal ou produto indireto (fructus sceleris), cuja finalidade precípua é garantir a reparação do dano causado pelo delito e a perda do produto ou proveito auferido pelo agente com a prática do crime, evitando-se, pois, benefício decorrente da própria torpeza. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alienação antecipada de bem apreendido. Possibilidade. CPP, art. 144-A. Direito líquido e certo de aguardar julgamento definitivo sobre incidente de restituição. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há falar em direito líquido e certo de aguardar o julgamento definitivo sobre o incidente de restituição de coisa apreendida se verificado pelo juízo a necessidade de alienação antecipada do bem a fim de evitar maiores perdas. ... ()
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