CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 80
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111 - TJSP. Competência criminal. Conflito negativo de jurisdição. Queixa-crime. Calúnia, injúria e difamação. Alegação de conexão com inquérito policial instaurado para apuração de ações praticadas contra ex-mulher do querelado, atual companheira do querelante. Não obstante a mesma identidade de autor, divergem as vítimas e tipologia delitivas. Infrações e fases processuais dos feitos distintas. Delitos autônomos. Conveniente a separação dos processos. Expedientes que se mostram em fases processuais distintas. Ausência de utilidade na reunião dos processos. Inteligência dos CPP, art. 76 e CPP, art. 80. Competência do Juízo suscitado (18ª Vara Criminal da Capital), para apreciar e decidir na espécie.
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112 - STJ. Ação penal originária. Corréu prefeito municipal. Prerrogativa de foro. Força atrativa do juízo de maior graduação. CPP, art. 78, III. Inexistência de violação das garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. Súmula. 704/STF. Precedentes deste STJ. Alegação de fragilidade probatória quanto à autoria delitiva. Impossibilidade de exame na via escolhida.
«1. A conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual (CPP, art. 79) e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme. ... ()
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113 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Desmembramento dos autos, na origem, a pedido do Ministério Público federal. Julgamento dos réus que não detinham prerrogativa de foro pelo juízo de primeiro grau. Validade. Trancamento do processo. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. O CPP, art. 80 - Código de Processo Penal confere ao juiz a faculdade de determinar a separação dos processos - reunidos por força de conexão de crimes - , atendendo a razões de mera conveniência judicial. ... ()
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114 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crimes de corrupção passiva e de associação para o tráfico. Não observância do rito do CPP, art. 514 ou do Lei 11.343/2006, art. 55. 2. Adoção do rito comum. Prejuízo concreto não demonstrado. Ausência de nulidade. 3. Prova ilícita. Dados armazenados no celular. Existência de mandado de busca e apreensão. 4. Pedido de desmembramento. Processo em trâmite regular. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Prevalece no STJ o entendimento no sentido de ser «desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, artigo 514 - Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial, conforme dispõe o verbete 330/STJ. Contudo, a partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender no STF que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do CPP, art. 514, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial. (RHC 120569, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 11/03/2014). ... ()
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115 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Desmembramento da ação penal (CPP, art. 80). Matéria que deve ser aferida na origem. Arquivamento de inquérito policial. Novas provas. Ofensa à Súmula 524/STF. Não verificada. Conexão intersubjetiva entre os crimes de associação criminosa armada e homicídio. Competência. Tribunal do juri. Nulidade. Não verificada. Embargos acolhidos, para sanar omissões.
«1 - A necessidade de desmembramento da ação penal, nos moldes do CPP, art. 80, exige casuística valoração de provas para aferição da necessidade, o que não pode ser revisto na via do habeas corpus. ... ()
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116 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Extorsão mediante sequestro qualificada. Nulidade. Desmembramento do processo. CPP, art. 80. Ausência de ilegalidade flagrante. Prejuízo não demonstrado. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso em habeas corpus. Desmembramento de processo. Violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Are-RG 748.371/MT. Ausência de repercussão geral.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se o desmembramento da denúncia, em 17 novas denúncias, em decorrência de elevado número de investigados, fere os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana, bem como ao princípio da proporcionalidade. ... ()
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118 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Decisão de desmembramento do processo. Faculdade conferida ao juízo processante. Art. 80, CPP. Ausência de citação. Conveniência da instrução. Prejuízo não evidenciado. Revisão incabível na via estreita do writ. Manifestação prévia das partes. Desnecessidade. Recurso improvido.
«1 - Em sendo a citação pressuposto de existência da relação processual, não pode ser relativizada somente pelo fato de ter o réu constituído advogado e apresentado resposta à acusação, a qual não supre a falta de citação e nem demonstra, sem o comparecimento espontâneo do réu a nenhum ato do processo, sua ciência inequívoca da denúncia e nem que renunciou à autodefesa (REsp 1580435, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/03/2016). ... ()
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119 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação para o tráfico. Nulidade. Desmembramento de ação penal. Cerceamento de defesa inocorrência. Ausência de ato coator que impedisse a manifestação da defesa do paciente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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120 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Extensão do benefício de liberdade provisória concedido pelo STF a corréu. Pleito que deve ser dirigido ao órgão jurisdicional que concedeu a benesse. Falta de fundamentação do cárcere. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A pretensão de extensão do benefício de liberdade provisória concedido a corréu, pelo Ministro Edson Fachin, Relator do habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal, deve ser requerida perante o órgão jurisdicional que conferiu a benesse, não cabendo a esta Corte Superior a apreciação da matéria. ... ()
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