CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 43
+ de 111 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - TJRJ. Injúria preconceituosa. Qualificação como «judia em uma petição em ação trabalhista. Não caracterização na hipótese. Atipicidade caracterizada. CPP, art. 43, I. CP, art. 140, § 3º.
«O simples fato de alguém, in casu, a ora Recorrente, ser qualificada em uma petição de ação trabalhista, como «judia, dela não constando qualquer menção deprimente, agressiva, ou reprovável, depreciadora de sua etnia, raça, religião ou procedência, que possibilitasse atingir o brio pessoal da parte, é insuficiente à caracterização do delito de injúria preconceituosa. A atipicidade da conduta, independentemente de investigação probatória mais profunda, impõe o trancamento da ação penal, com a rejeição da queixa-crime manejada.... ()
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62 - STJ. Criminal. Ação penal originária. Crime contra a honra calúnia. Dolo específico. Ausência. Queixa rejeitada.
«O dolo específico (animus calumniandi), ou seja, a vontade de atingir a honra do sujeito passivo, é indispensável para a configuração do delito de calúnia. Precedentes. ... ()
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63 - TJRJ. Denúncia. Ação penal. Formação de quadrilha e prática de 34 estelionatos. Desnecessidade de detalhamento das condutas criminosas quando o desígnio comum é a prática de crimes. Indícios suficientes da formação da «societas delinquentium. Descrição fática de apenas uma das 34 práticas estelionatárias. Imperfeição da peça acusatória. Prejuízo para o pleno exercício das defesas. Condição que deve ser satisfeita para permitir o exercício da ação penal. CPP, art. 43, parágrafo único. Inteligência. CP, art. 171 e CP, art. 288. CPP, art. 43, III.
«Se a acusação posta na denúncia é de crime de formação de quadrilha para a prática de estelionatos e o conjunto probatório revelado no inquérito policial apresenta indícios da referida associação criminosa, não se exige, para efeitos da deflagração da ação penal o detalhamento perfeito das condutas criminosas dos agentes denunciados, bastando, no ponto, a prova indiciária idônea do desígnio comum que é o cometimento de crimes. De igual maneira, descrevendo a denúncia uma fraude ao patrimônio alheio, indicando, aí sim em detalhes, o lesado, a mecânica fraudulenta, o valor obtido criminosamente, o prejuízo constatado, quando e onde os fatos se deram, a peça acusatória está apta a deflagrar a ação penal, permitindo o exercício do direito de defesa. Contudo, não basta ao exercício da ação penal acusar os denunciados de outras trinta e três práticas estelionatárias limitando-se a indicar apenas o dia da suposta fraude patrimonial, o prejuízo alcançado e o lesado, utilizando o Parque! expressão «mesmo modus operandi, lapso que, se não corrigido, não autoriza o exercício da ação penal por afrontar o constitucional direito de ampla defesa, e isto considerando que terceiros não denunciados participaram de algumas fraudes, não havendo identidade de agentes em todos os estelionatos informados. Provimento parcial do recurso do Ministério Público para receber a denúncia em relação ao crime de formação de quadrilha e ao crime de estelionato do qual supostamente foi lesado Rosimar da Cruz.... ()
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64 - TRF4. Penal e processual. Organização do trabalho. Crime cometido em prejuízo do serviço portuário. Competência federal. Manifesta a tipicidade. Rejeição da denúncia. CF/88, art. 21, XII, «f. CP, art. 327. CPP, art. 43, I. CP, art. 202.
«1 - Tendo a conduta descrita na exordial ocasionado a paralisação das atividades portuárias, mostra-se evidente o interesse da União no deslinde do feito, porquanto a Constituição lhe atribui a exploração - direta ou mediante autorização, concessão ou permissão - dos portos marítimos, fluviais ou lacustres (CF/88, art. 21, XII, «f). ... ()
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65 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Crime societario. Denúncia. Inépcia da denúncia reconhecida. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 43. Lei 9.605/98, arts. 38 e 54, § 2º.
«A despeito de não se exigir a descrição pormenorizada da conduta do agente no crimes societários, isso não significa que o «Parquet possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e o fato a ele imputado. O simples fato de o recorrente ser sócio da sociedade empresária não autoriza a «persecutio criminis in iudicio por crimes praticados em sua gestão se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da instrução criminal, o mínimo vínculo entre as imputações e a sua atuação na qualidade de sócio-gerente, porquanto a inobservância de tal ônus por parte do órgão acusador ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando inepta a denúncia.... ()
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66 - STJ. Denúncia. Requisitos mínimos. Trancamento da ação penal. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STF. CPP, art. 41.
«... Com efeito, a denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/06/2007), apto a demonstrar, ainda que de modo incidiário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tronar esta plausível. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea (INQ 1.978/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica na ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis «in iudicio. ... ()
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67 - STJ. Criminal. HC. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inexistência de descrição mínima das elementares dos crimes. Ofensa ao CPP, art. 41. Não ocorrência. Nome completo das vítimas não explicitado. Irrelevância. Cerceamento de defesa não demonstrado. Ilegalidade de prova colhida no inquérito policial. Inexistência de quebra de sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Conversas entre os réus e seus defensores. Interceptação nos telefones dos investigados. Filtragem que não deve ser feita pela autoridade policial. Afronta ao estatuto do advogado não configurada. Documentos que podem ser descartados pelo juízo. Sentença não proferida. Ordem denegada.
«I - Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa dos acusados, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43 - o que não se vislumbra no presente caso . ... ()
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68 - STJ. Denúncia. Ação penal. Justa causa. Necessidade de um mínimo de lastro probatório. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 43, III e 648, I.
«... Com efeito, deve a peça acusatória vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte dos denunciados. Dito de outro modo, se não houver um lastro probatório mínimo a respaldar a denúncia, de modo a tornar esta plausível, não haverá justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis. ... ()
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69 - STJ. Denúncia. Ação penal. Justa causa. Necessidade de um mínimo de lastro probatório. Precedentes do STJ. CPP, arts. 43, III e 648, I.
«A peça acusatória deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte dos denunciados. Se não houver um lastro probatório mínimo a respaldar a denúncia, de modo a tornar esta plausível, não haverá justa causa a autorizar a instauração da «persecutio criminis (Precedentes da Corte Especial e da Turma). «In casu há o mínimo de elementos (v.g. prova testemunhal) que indicam possível participação dos recorrentes no delito a eles imputado.... ()
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70 - STJ. Meio ambiente. Crime societário. Poluição ambiental. Denúncia. Ausência de laudo pericial. Irrelevância na hipótese. Inépcia da peça acusatória não reconhecida. Lei 9.605/98, arts. 3º e 54, § 3º. CPP, art. 41 e CPP, art. 43.
«Não prospera a alegação de inadequação da peça acusatória por ausência de laudo pericial que comprove a situação de dano ou risco de dano ambiental, se evidenciado que a denúncia baseou-se em diversas diligências e relatórios elaborados, no sentido da degradação do meio ambiente, pelo Órgão Estadual especializado em análises ambientais, devendo ser ressaltado que a capitulação efetuada na denúncia pode ser modificada a qualquer momento, caso se constate que a conduta se amolda a outro tipo penal, que não aquele inicialmente declinado. ... ()
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