CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 28
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71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Retroavitidade do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia ofertada. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal aos feitos com denúncia já ofertada, não obstante a existência de decisões em sentido contrário no âmbito do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Retroavitidade do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia ofertada. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal aos feitos com denúncia já ofertada, não obstante a existência de decisões em sentido contrário no âmbito do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato qualificado. Acordo de não persecução penal. Anpp. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Inviabilidade. Feito com condenação. Redução da prestação pecuniária. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ.
I - A Sexta Turma do STJ, ao concluir o julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, por maioria de votos, firmou compreensão de que, diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não se tenha sido recebida a denúncia. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes do STJ.
1 - Conforme uníssono entendimento da Terceira Seção do STJ, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal - ANPP. Precedentes. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Condenação nos termos do art. 334, § 2º, I, do CP. Acordo de não persecução penal. Anpp. Inviabilidade. Feitos em curso.
1 - A Sexta Turma desta Corte, ao concluir o julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, por maioria de votos, firmou compreensão de que, diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Peculato. Violação dos CPP, art. 28 e CPP, art. 28-A. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilitar o oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.
1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Tal posição está alinhada ao entendimento fixado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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77 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada em continuidade delitiva. CPP, art. 28-A CPP. Proposta do acordo de não persecução penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Sentença condenatória. Incompatibilidade. Pleito de reconhecimento de crime único e de arrependimento posterior. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido. 1. «o STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias (agrg no Resp. 2.037.768/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 14/2/2023, DJE de 27/2/2023).
2 - O Tribunal de origem decidiu pela ocorrência de três crimes de receptação qualificada, em continuidade, com base nas provas da entrega de mercadoria em três oportunidades na empresa dos réus, bem como pela ausência de voluntariedad e na devolução da coisa. Para se rever a conclusão do acórdão sobre existência de crime único e do arrependimento posterior, seria necessário o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 da Súmula do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Anpp. Revogação. Descumprimento das condições. Recurso não provido.
1 - Na CLÁUSULA QUARTA consta que «A INVESTIGADA não poderá ser presa ou processada pela prática de fato criminoso durante as tratativas ou cumprimento/execução do acordo de não persecução penal, sob pena de rescisão deste. No caso concreto, durante a execução do ANPP sobreveio ação penal por fato praticado antes da celebração do referido acordo, o que constitui fundamento para a revogação por descumprimento das condições. ... ()
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79 - STJ. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 20. Reconhecimento de erro de tipo. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilitar o oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção do STJ e da primeira turma do STF.
1 - O contexto fático, tal como apresentado no acórdão recorrido, não permite a conclusão de que o recorrente não tinha ciência da ilicitude dos produtos que concordou em transportar. Dessa forma, o reconhecimento de erro de tipo demandaria o revolvimento fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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