(DOC. VP 231.1240.7798.2498)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 20. Reconhecimento de erro de tipo. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilitar o oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção do STJ e da primeira turma do STF.

1 - O contexto fático, tal como apresentado no acórdão recorrido, não permite a conclusão de que o recorrente não tinha ciência da ilicitude dos produtos que concordou em transportar. Dessa forma, o reconhecimento de erro de tipo demandaria o revolvimento fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de n�

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