CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 10
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31 - TRF1. Penal. Denúncia. Delitos previstos na Lei 9.605/1998, art. 63. Construção em desconformidade com o projeto apresentado ao IPHAN. Dano ao patrimônio cultural. Preliminar de nulidade em razão do prazo na conclusão do inquérito policial. Não acolhimento. Princípio da insignificância. Não aplicação. CP, art. 166.
«1 - O prazo previsto no CPP, art. 10, caput, é impróprio, não prevendo a lei qualquer consequência processual em caso de descumprimento. Preliminar rejeitada. ... ()
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32 - STJ. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, arts. 10, «caput, 46, 312 e 647.
«Ultrapassado, em muito, o prazo previsto nos arts 10, «caput, e 46, ambos do CPP, é de se reconhecer o constrangimento ilegal para o réu cautelarmente preso, advindo do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia.... ()
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33 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo não caracterizado. Inquérito policial afeto à Polícia Federal. Prazo para conclusão. CPP, art. 10 e CPP, art. 312. Lei 5.010/1966, art. 66.
«O prazo de encerramento do inquérito policial, afeto à Polícia Federal, nas hipóteses de competência penal originária do STF, não é o de 10 dias, estipulado no CPP, art. 10, mas sim, por força do Lei 5.010/1966, art. 66, o de 15 dias, prorrogável de outro tanto. Já não domina na jurisprudência do STF, para a caracterização do excesso, a consideração isolada dos sucessivos prazos interpostos ao procedimento penal: análise da jurisprudência. Estando o indiciado sujeito a prisão preventiva anteriormente decretada pela Justiça local em razão de outro fato criminoso, só a partir do relaxamento dela é que o seu encarceramento pode ser imputado, para fins de verificação de excesso de prazo, à preventiva posteriormente decretada pelo STF.... ()
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34 - STJ. Crime militar. Conflito de atribuições. Inocorrência. CF/88, art. 129, I e VII. CF/88, art. 128, § 5º. CF/88, art. 144, § 1º, IV. CPP, art. 10, § 3º. CPP, art. 16. CPP, art. 18.
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