(DOC. VP 103.1674.7541.4600)

STJ. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, arts. 10, «caput», 46, 312 e 647.

«Ultrapassado, em muito, o prazo previsto nos arts 10, «caput», e 46, ambos do CPP, é de se reconhecer o constrangimento ilegal para o réu cautelarmente preso, advindo do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia.»

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