CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 223
+ de 17 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - TJMG. Estupro. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Inexistência de lesão corporal grave ou morte. Crime hediondo. Pena. Progressão de regime. Admissibilidade. Lei 8.072/90, art. 1º. CP, art. 213, CP, art. 214 e CP, art. 223.
«O atentado violento ao pudor e o estupro só podem ser classificados como crimes hediondos, nos termos da Lei 8.072/90, se do fato resultar lesão corporal de natureza grave ou morte (arts. 213 e 214, c/c o CP, art. 223, «caput e parágrafo único). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Pena. Execução. Estupro. Atentado violento ao pudor. Delitos considerados hediondo. Impossibilidade de progressão de regime. Pacificação do entendimento pelo STF. Precedentes do STJ. Mudança de entendimento do relator. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CP, arts. 214, «caput e 224.
«... Data vênia da respeitável orientação jurisprudencial que embasa a súplica ora em apreço, entendo que a mesma não merece acolhida. É que, recentemente, o Col. STF, à oportunidade do julgamento do HC 81.288/SC (acórdão ainda não publicado), pacificou a controvérsia existente em torno do assunto, sufragando o entendimento segundo o qual os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em quaisquer de suas modalidades, ou seja, na sua forma básica (tipo fundamental), com violência presumida (CP, art. 224) ou ainda na sua forma qualificada (CP, art. 223, «caput e parágrafo único) são considerados hediondos, de forma que se toma inviável a pretendida progressão de regime, ante a regra proibitiva inserta no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. ... (Min. José Arnaldo).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STF. Extorsão mediante seqüestro. Crime hediondo. Qualificadora. Lei 8.072/1990, art. 9º. CP, art. 213, CP, art. 214 e CP, art. 223.
«As referências contidas no Lei 8.072/1990, art. 9º ao CP, art. 223 apenas guardam pertinência com os tipos dos CP, art. 213 e CP, art. 214.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Atentado violento ao pudor. Menor de catorze anos. Crime hediondo. Pena.
«O aumento de pena previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º (LCH) só é aplicável às hipóteses de «lesão corporal grave ou «morte, dada a expressa referência ao CP, art. 223, «caput, e parágrafo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STF. Habeas corpus. Estupro. Tentativa. Nulidade: ilegitimidade de parte: representação da ofendida. Auto de exame de corpo de delito: presunção de veracidade. Idade da vítima: comprovação. Regime de execução da pena. Súmula 608/STF. Lei 8.072/1990. art. 2º, § 1º. CP, art. 213. CP, art. 223, parágrafo único. CPP, art. 159.
«1 - Não há como prosperar o argumento da nulidade do processo por ilegitimidade ativa se a mãe da ofendida, menor à época dos fatos, manifestou a vontade de ver o prosseguimento do inquérito policial instaurado e juntou atestado de pobreza, elementos suficientes para justificar a atuação do Ministério Público, sobretudo porque resultou constatado, pelo auto de exame de corpo de delito, que o crime ocorreu com violência real, propiciando a ação penal pública incondicionada (Súmula 608/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. CP, art. 214 e CP, art. 223. Lei 8.072/1990, art. 9º.
«Dessume-se do art. 9º, da Lei de Crimes Hediondos, que o aumento de pena nele previsto, para o caso em tela, crime de atentado violento ao pudor - CP, art. 214, só é aplicável se ocorrer também lesão corporal grave ou morte, ante a expressa remição da lei ao CP, art. 223, «caput, e parágrafo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STF. Habeas corpus. Estupro. Violência presumida por ser a vítima menor de quatorze anos. Prova da idade. CP, art. 213. CP, art. 223, «a e «c. CP, art. 226, II e III.
«Não constitui nulidade a falta da certidão de nascimento ou de perícia médica que comprove a idade de menor estuprada, se a presunção de violência resultou do livre convencimento do juiz, diante dos demais elementos de prova reunidos nos autos. Não e em sede de habeas corpus que se elidirao as razoes que se entendem com matéria de prova, inexaminável no writ. Habeas corpus denegado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote