CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 168
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481 - TJRJ. Advogado. Crime contra o patrimônio. Apropriação indébita em razão do ofício. Repasse ao cliente muito tempo após e em face de providências tomadas pelo Juiz cível junto à OAB e ao Ministério Público. Arrependimento posterior não caracterizado. CP, art. 168, § 1º, III.
«Pratica o crime de apropriação indébita pela violação do dever decorrente do seu ofício, o advogado que levanta a quantia depositada em nome do cliente em instituição bancária e não repassa à credora, somente vendo a fazê-lo muito tempo depois, em decorrência das providências tomadas pelo Juiz cível junto a OAB e o Ministério Público. Inaplicação do CP, art. 16, pois o ressarcimento não foi voluntário.... ()
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482 - STJ. Apropriação indébita. Prestação de contas. Prescindibilidade. Inocorrência de constrangimento ilegal. CP, art. 168, § 1º, III.
«Consoante entendimento do STJ, é inexigível a prévia prestação de contas para a caracterização do crime de apropriação indébita. ... Destarte, na esteira da doutrina e jurisprudência mais abalizada, entendo que é inexigível a prévia prestação de contas para a caraterização do inserto no CP, art. 168, § 1º, IIIquando a conduta do agente evidencia a vontade consciente dirigida a apropriação da coisa alheia. Nesse sentido destaco os seguintes arestos: ... (Min. Jorge Scartezzini).... ()
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483 - STJ. Apropriação indébita. Natureza jurídica. Conceito. Dolo. Considerações sobre o tema. CP, art. 168, § 1º, III.
«... Como se sabe, apropriar-se é tomar para si, isto é, passar a agir como se dono fosse da coisa alheia móvel de que tem posse ou detenção. Na apropriação indébita, diversamente do que ocorre com o estelionato ou furto, o agente tem a posse anterior e lícita da coisa, sendo este seu pressuposto. A posse, portanto, deve preexistir ao crime. O dolo se encerra na vontade livre e consciente de apropriar-se definitivamente da coisa alheia ou desviá-la de sua finalidade. Não há, portanto, preocupação com o valor da coisa, mas com o patrimônio do ofendido, sendo este o objeto jurídico tutelado. ... (Min. Jorge Scartezzini).... ()
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484 - STJ. Penal. Criminal. RHC. Apropriação indébita. Peculato mediante erro de outrem. Falta de comunicação do Tribunal de Justiça. Dolo. Impropriedade do meio eleito. Parcial ressarcimento posterior. Descaracterização inocorrente. Peculato. Funcionário público. Condição pessoal elementar. Comunicabilidade. Concurso material dos crimes de peculato e apropriação indébita. Possibilidade, no caso concreto. Negativa de autoria. Impropriedade do HC. Eventual crime que seria contra sua ex esposa. Inépcia da denúncia. Falhas não-vislumbradas. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Narrativa clara, permitindo ciência e plena defesa. Necessidade de esclarecimentos. Recurso desprovido. CPP, art. 43. CP, art. 71. CP, art. 168, § 1º, III. CP, art. 312.
«I - Não há como prosperar a alegação de que não teria havido comunicação do Tribunal de Justiça sobre os depósitos indevidos na conta bancária do acusado, a fim de justificar o fato de não ter devolvido os valores em prazo razoável, se evidenciado que o mesmo poderia ter conhecimento da origem do dinheiro e, por consequência, providenciar sua devolução. ... ()
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485 - TAMG. Apropriação indébita. Dolo. Veículo. «Animus rem sibi habendi. Motorista com relação de emprego. Contratação para entrega de mercadorias. Posterior inversão do título da posse. CP, art. 168.
«Realiza o comportamento modelado no CP, art. 168 o motorista que, contratado para efetuar entrega de mercadoria, depois de cumprir a tarefa, resolve inverter o título da posse do caminhão e passa a agir como se proprietário fosse, fazendo fretes por conta própria e retirando acessórios do veículo. A insistência em não entregar o bem à polícia, nas várias ocasiões em que fora solicitado, é mais uma evidência do dolo específico que regeu toda a conduta, ou seja, o «animus rem sibi habendi.... ()
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486 - TAMG. Apropriação indébita. Pena. Causa de aumento. Motorista com relação de emprego. CP, art. 168, § 1º, III.
«Incide na majorante prevista no CP, art. 168, § 1º, III, o sujeito ativo que se apropria de veículo alheio acobertado pela condição de ser motorista profissional, contratado para efetuar entrega de cargas, o mesmo ocorrendo com todo aquele que inverte a posse da coisa móvel alheia valendo-se da circunstância de ser empregado ou manter permanente vínculo empregatício com o sujeito passivo.... ()
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487 - STJ. Competência. Apropriação indébita. Contador. Apropriação de valores confiados para o recolhimento de tributos. Lesão a particular. CP, art. 168, § 1º.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime cometido, em tese, por contador que se apropriou de valores a ele confiados para o recolhimento de tributos. Inocorrência de lesão direta a interesses da União.... ()
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488 - TAMG. Apropriação indébita. Empregado. Ausência de prova. CP, art. 168, §§ 1º, III.
«Não se pode condenar o réu por apropriação indébita sem um conjunto probatório pleno e seguro, mormente se o pedido de instauração de inquérito policial teve por fim fazê-lo desistir de seus direitos em reclamatória trabalhista.... ()
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489 - STJ. Apropriação indébita. Disposição de coisa alheia como própria. Alienação do bem. Hermenêutica. Concurso aparente de normas. Princípio da subsidiariedade. Post factum impunível. CP, art. 168 e CP, art. 171, § 2º, I.
«Não há concurso material de crimes na hipótese em que o agente pratica a apropriação indébita do bem e o aliena em seguida, pois a segunda conduta não configura disposição de coisa alheia como própria, mas consubstancia fato posterior irrelevante ou post factum impunível. Ocorrendo duas condutas tipificadas, como crimes contra o patrimônio, em que uma é mera seqüência da outra, dirigida ao aproveitamento econômico, ocorre somente o crime principal, segundo o princípio da subsidiariedade. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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490 - STF. Apropriação indébita. Falência. Bens da massa falida. Crime perpetrado pelo síndico. Competência do Juízo criminal para processar e julgar a ação penal.
«Incensurável o acórdão que, em sede de conflito de jurisdição, decidiu pela competência do Juízo criminal para processar e julgar a ação penal, uma vez que os autos noticiam haver o réu cometido o delito de apropriação indébita de bens da massa falida dos quais tinha posse na qualidade de síndico, incorrendo assim nas penas previstas no CP, art. 168, § 1º, II. ... ()
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