CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 242
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21 - STM. Crime militar. Apelação. Roubo qualificado. Confissão em APF. Validade da prova. CPM, art. 242, § 2º, I, II e IV, c/c o CPM, art. 70, II, «d e «n.
«Confissões feitas nos Autos de Prisão em Flagrante, na presença de advogado constituído e de testemunhas, embora retratadas em Juízo, têm valor probante, desde que não sejam contrariadas por outros elementos de provas. Crime de roubo qualificado devidamente comprovado. Apelo do MPM provido. Decisão unânime.... ()
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22 - STM. Crime militar. Latrocínio. Ataque à sentinela. Tentativa. CPM, art. 242, § 3º. CPM, art. 30, II, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 110. CP, 33, § 1º, «a. CPM, art. 242.
«Comete o crime de tentativa de latrocínio em coautoria, o indivíduo que, com auxílio de outro, atrai a atenção de sentinela e, traiçoeiramente, deflagra três tiros de revólver contra ela, atingindo-a e deixando-a paralítica, para em seguida, subtrair-lhe um fuzil do tipo FAL. Apelo do MPM provido para aumentar a pena do corréu. Maioria. Apelo da defesa provido unicamente para afastar a aplicação da Lei de Crimes Hediondos ao réu, por ser inaplicável na Justiça Militar. Unânime.... ()
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