CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 129
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91 - STF. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Materialidade e autoria. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV, e CF/88, art. 129, I, § 2º. Ausência de prequestionamento. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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92 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º). Competência do Plenário do STF. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente.
«1 - Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, n), controversia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministerio Público (AO 2.126/PR-AgR). ... ()
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100 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º). Competência do Plenário do STF. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente.
«1 - Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, n), controversia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministerio Público (AO 12.126/PR-AgR). ... ()
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