CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 103-B
+ de 56 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça que aplicou a pena de aposentadoria compulsória ao impetrante. Exercício de atribuição prevista no CF/88, art. 103-B, § 4º, V. Independência das esferas penal e administrativa. Hipótese de comunicabilidade não configurada. Sustentada inaptidão das provas coligidas ao processo de revisão disciplinar para fundamentar o ato impugnado. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos que dão suporte à impetração. Segurança denegada.
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32 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Revisão de processo disciplinar pelo conselho nacional de justiça. Imposição de pena de aposentadoria compulsória. Pedido de revisão apresentado no prazo fixado pela constituição. Atuação concorrente do cnj com os tribunais no exercício do controle interno do judiciário. Ausência de prova do direito líquido e certo. Agravo improvido.
«1. O prazo decadencial de um ano para a apresentação de pedido de revisão disciplinar ao CNJ, é contado a partir da intimação do interessado (CF/88, art. 103-B, § 4º, V) . ... ()
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33 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Norma anterior à Constituição Federal de 1988. Juízo de não recepção. Debate acerca da eficácia da norma, da constituição estadual. Ausência de identidade de temas. Agravo regimental não provido.
«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... ()
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34 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. 2. Competência originária e concorrente do CNJ para apreciar, até mesmo de ofício, a legalidade dos atos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, bem como para rever os processos disciplinares contra juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (CF/88, art. 103-B, § 4º). Precedente: ADI 4638-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 30/10/2014. 3. Instauração, de ofício, de processo de revisão disciplinar. Aplicação da pena mais gravosa de aposentadoria compulsória do magistrado. Possibilidade. Sobreposições de sanções administrativas. Inocorrência. 3. Falta de intimação pessoal do impetrante para a sessão de julgamento do REVDIS. Ausência de nulidade, caso não demonstrado prejuízo à defesa. Precedentes. 4. Plena participação do impetrante nos atos processuais. Inexistência de afronta à garantia do contraditório e da ampla defesa. 5. Dosagem e proporcionalidade da sanção aplicada. Necessidade de reexame de fatos e provas do processo de revisão disciplinar. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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35 - STF. Mandado de segurança. Ato do CNJ. Reclamação disciplinar. Procedimentos censórios instaurados paralelamente no CNJ e na corte de origem. Sobrestamento do feito em trâmite no conselho. Julgamento pelo tribunal de origem. Incidência do CF/88, art. 103-B, § 4º, V. Pretensão revisional do conselho iniciada. Observância do limite temporal. Necessidade. Segurança concedida.
«Nos autos da ADI 4.638/DF, o Supremo Tribunal firmou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça possui atribuição correicional originária e autônoma, no sentido de que seu exercício não se submete a condicionantes relativas ao desempenho da competência disciplinar pelos tribunais locais. ... ()
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36 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria compulsória. Pedido de arquivamento de inquérito que não reconhece a inexistência de fato ou a negativa de autoria. Incomunicabilidade das esferas administrativa e penal. Impossibilidade de rediscussão de fatos e provas em mandado de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente há comunicabilidade entre a esfera cível ou administrativa e a decisão do Juízo criminal quando nesta se reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Precedentes: AI 856126 AgR, Min. Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 7/12/2012, RE 430386 AgR, Min. Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2/2/2015. ... ()
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37 - STF. Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Arquivamento de reclamação disciplinar pelo cnj. Ausência de vício capaz de ensejar a revisão jurisdicional do ato de arquivamento pelo STF.
«1. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. ... ()
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38 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. CNJ. Reconhecimento de ilegalidade em resolução de tribunal de justiça. Preservação da regra para remoções futuras para magistrados que tenham assumido a condição prevista na norma. Aplicação da razoabilidade e segurança jurídicas. Agravo regimental não provido.
«O CNJ desconstituiu o parágrafo único do art. 6º da Resolução 495/2006 do TJMG, para determinar ao Tribunal que procedesse «às remoções de magistrados sem estabelecer distinções entre juízes de comarcas de igual entrância, mas o fez - e nisso reside a irresignação do impetrante - com preservação do direito dos juízes «auxiliares que assumiram essa condição sob o império daquela resolução. ... ()
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39 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Titularidade de serventia extrajudicial. Atuação do cnj que conflita com decisão judicial transitada em julgado. Ilegitimidade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
«1. Extrapola os limites estabelecidos no CF/88, art. 103-B, § 4º, II a atuação do CNJ que interfere em titularidade estabilizada por decisão de cunho jurisdicional. ... ()
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40 - STF. Mandado de segurança. Deliberação do conselho nacional de justiça (cnj ) que indeferiu pedido de ingresso, em processo administrativo-. Disciplinar, como terceiro interessado , formulado pela associação nacional dos magistrados estaduais (anamages). Ato apontado como coator proferido no âmbito do controle administrativo incidente sobre o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados (CF/88, art. 103-B, § 4º). Atuação administrativa do cnj fundada em juízo discricionário, caracterizado pela nota da conveniência. Não configuração , em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal, que não é instância revisional ordinária dos atos e pronunciamentos administrativos emanados desse órgão de controle do poder judiciário. Precedentes. Configuração , ademais, de situação de prejudicialidade. Perda superveniente de objeto do writ constitucional. Recurso de agravo improvido .
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