(DOC. VP 162.9425.0000.7400)

STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Norma anterior à Constituição Federal de 1988. Juízo de não recepção. Debate acerca da eficácia da norma, da constituição estadual. Ausência de identidade de temas. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A edição de enunciado com força vinculante pela Suprema Corte acerca de sua jurisprudência pressupõe «reiteradas decisões sobre matéria constitucional» (CF/88, art. 103-B, caput), razão pela qual a compreensão do paradigma perpassa pelo conteúdo dos atos decisórios anteriores da Suprema Corte acerca do tema. 3. Não há n

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