51 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Verba devida pela executada. Considerações do Des. Rovirso Aparecido Boldo sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. CLT, art. 790-B.

«... Ao contrário dos honorários advocatícios, que só são devidos na hipótese de assistência judiciária prestada pelo sindicato (Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I), os honorários periciais seguem a lógica da responsabilidade civil, e o decaimento é a causa eficiente. A responsabilidade do devedor por perdas e danos decorrentes do inadimplemento é positivada pelo novo Código Civil de 2002 (art. 389). Não há como negar que a determinação de perícia só ocorreu pela necessidade do autor de se valer da demanda judicial para receber créditos legítimos decorrentes do contrato de trabalho. E o objeto da perícia, referido no art. 790-B, não é outro, senão a quantificação da lesão imposta ao autor, ou seja, mérito da lide. Assim, independentemente dos valores apurados pelas partes por ocasião da liquidação de sentença, os honorários periciais devem ser exclusivamente suportados pela executada. ... (Des. Rovirso Aparecido Boldo).... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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53 - TST. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«A omissão apta a justificar a interposição de embargos de declaração apenas se configura quando o julgador deixa de se manifestar acerca das matérias alegadas no recurso interposto. Se a decisão embargada não padece dos vícios discriminados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, impõe-se o desprovimento dos embargos. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

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54 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização. Dano moral. Ofensa à honra. Configuração. Valor arbitrado.

«O Regional entendeu configurado o dano moral por restar evidenciada a ofensa à honra do reclamante, consubstanciado no comportamento vexatório, abusivo e humilhante perpetrado por funcionário da empresa em posição hierarquicamente superior ao reclamante. Por sua vez, a decisão regional está lastreada nas provas coligidas aos autos e não nas regras de distribuição do ônus da prova, restando incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Quanto ao valor da indenização, registrou o Regional que observou a situação da vítima, condição econômica da reclamada, assim como o caráter pedagógico e reparador da indenização, sendo o valor arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ilesos os artigos 5º, V, da CF e 944 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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55 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Juros. Atualização. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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56 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.

«A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331/TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao recorrente decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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57 - TST. Recurso de embargos. Agravo de instrumento não conhecido. Súmula/TST 422. Não impugnação da Súmula/TST 333 e do CLT, art. 896, § 4º.

«Esta SBDI-1, na sessão do dia 31/05/2012, entendeu que não é necessária a insurgência contra todos os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista quando nele tenham sido afastadas as violações e a divergência jurisprudencial apontadas mediante a invocação do teor do CLT, art. 896, «a e «c e das Súmulas/TST nºs 296 e 337. O mesmo entendimento deve ser aplicado às hipóteses em que o recurso de revista tem o seu seguimento denegado com base na aplicação dos óbices da Súmula/TST 333 e do CLT, art. 896, §4º, ante a conclusão, no despacho de admissibilidade exarado pelo Tribunal Regional, de que a matéria estaria superada pela jurisprudência pacífica desta Corte. Nestas situações, admite-se até mesmo a repetição das alegações trazidas nas razões de recurso de revista, na medida em que o reconhecimento de eventual violação ou divergência jurisprudencial seria suficiente para afastar a alegação de que a matéria estaria pacificada e, em consequência, inviabilizar a aplicação do óbice contido na Súmula/TST 333 e no CLT, art. 896, §4º. Recurso de embargos conhecido (por divergência jurisprudencial) e provido.... (Continua)

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58 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL.

Decisão de pronúncia. SEM RAZÃO O RECORRENTE. 1) Do pedido de reforma da decisão de pronúncia. Inviável. Confirmada a materialidade e indícios de autoria a exsurgir dos laudos técnicos e dos depoimentos das testemunhas arroladas nos autos. Ao cabo da primeira fase do procedimento escalonado, o mosaico probatório é suficiente para admitir a acusação e submeter o recorrente a julgamento perante o Plenário do Tribunal do Júri em razão da suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do CP. Nesse sentido, a acusação deve ser admitida, de acordo com os requisitos exigidos pelo art. 413, do Código Processual Penal. 2) Do pedido de exclusão da qualificadora de motivo fútil. Há indícios da citada qualificadora descrita pelo órgão ministerial, cabendo somente ao Conselho de Sentença decidir acerca de tais circunstâncias. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da decisão de primeiro grau.... (Continua)

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59 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Promoções.

«Tendo em vista a declaração da prescrição total quanto ao pleito relativo às diferenças salariais em razão dos índices de interstícios (de 16% e de 12%) aplicados nas promoções, resta prejudicado o tema objeto de recurso de revista.... (Continua)

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60 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Prescrição parcial. Anuênios.

«O TRT, ao declarar a prescrição parcial quinquenal em relação aos anuênios, decidiu em consonância com a Súmula 294/TST, tendo em vista que, no caso, não se trata de alteração do pactuado, mas sim do seu descumprimento, de modo que as lesões ao direito previsto na norma renovam-se mês a mês. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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61 - TST. Diferenças de salários. Promoções.

«Tendo em vista a declaração da prescrição total quanto ao pleito relativo às diferenças salariais em razão dos índices de interstícios (de 16% e de 12%) aplicados nas promoções, resta prejudicado o tema objeto de recurso de revista.... (Continua)

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62 - TST. Recurso de revista da previ. Honorários advocatícios.

«O Regional consignou serem devidos ao autor honorários advocatícios, arbitrando -05 em 15% sobre o valor da condenação. Todavia, na Justiça do Trabalho, para o deferimento dos honorários advocatícios, é indispensável a concomitância de dois requisitos, a saber: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Com efeito, não há registro, pelo Tribunal Regional, de que o autor se encontra assistido pelo sindicato da sua categoria profissional. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido. ... (Continua)

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63 - TST. Recursos de revista da previ e do banco do Brasil S/A. Análise conjunta. Matéria comum. 1. Prescrição. Promoções. Diferenças salariais. Índices de interstícios (de 16% e de 12%).

«O e. TRT, ao entender que é parcial a prescrição do pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas no Plano de Cargos e Salários pela inobservância dos índices de interstícios (de 16% e de 12%), definidos em normas coletivas, dissentiu da jurisprudência desta c. Corte, a qual se firmou no sentido da prescrição total, à luz da Súmula 294/TST. ... (Continua)

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64 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela segunda reclamada, petrobras. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente integrante da administração pública. Culpa in vigilando. Não configuração. Presunção de ausência de fiscalização pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.

«Em face da possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

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65 - TST. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada, petrobras. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente integrante da administração pública. Culpa in vigilando. Não configuração. Presunção de ausência de fiscalização pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.

«1. Nos termos da Lei 8.666/1993 e dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, da decisão proferida pelo STF na ADC 16 e do item V da Súmula 331/TST deste TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. ... (Continua)

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66 - TST. AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DIGITAL E TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

De acordo com a Corte de origem, «houve a produção de prova documental - juntada de cartões de ponto por parte do Banco Reclamado - e, também, testemunhal, para fins de prova do controle de jornada, sendo desnecessária a reabertura de instrução processual e a declaração de nulidade processual por ausência de «prova digital". Assentou-se, ainda, que «as testemunhas foram devidamente inquiridas, inclusive sobre a questão sobre as diferenças de cargo e sobre todas as questões do processo, inclusive sobre as diferenças de funções entre Gerente de Negócios e Serviços (GSN) 1 e 2. Já tendo o juízo formado o seu convencimento, pelos seus depoimentos prestados, não configura cerceio de defesa a oitiva de mais uma testemunha. 2. Segundo o parágrafo único do CPC, art. 370, o magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu nos autos -, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o art. 371 do mesmo Diploma preceitua que o juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver produzido, expondo as razões de seu convencimento. 3.Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (CPC, art. 371 e CLT art. 765), se o julgador considerou que os elementos acostados aos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento de apresentação de dados de geolocalização e de oitiva de testemunha não implicou cerceamento de direito de defesa. Agravo a que se nega provimento. ISONOMIA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvidas a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO REGIONAL DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. A ré não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão regional denegatória, qual seja a ausência de interesse recursal, o que, por não atender à Súmula 422/TST, I, evidencia a deficiência de fundamentação do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ARBITRADO PARA REPARAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. O acórdão recorrido determinou a aplicação da tese vinculante estabelecida pelo STF na ADC 58. O Banco réu pretende que a «atualização da indenização por danos morais seja feita apenas pela Selic a partir da decisão de arbitramento. 2. Os arestos apresentados para cotejo de teses são oriundos de Turmas do TST, o que não está entre as hipóteses de cabimento de recurso de revista previstas no art. 896, «a, da CLT. Já o CCB, art. 407, único dispositivo indicado como violado, não apresenta pertinência temática com a controvérsia devolvida ao exame desta Corte Superior. 2. O mal aparelhamento do apelo prejudica o exame de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO TRABALHADOR. ADICIONAL SALARIAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrado equívoco na decisão unipessoal, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO TRABALHADOR. ADICIONAL SALARIAL INDEVIDO. Em razão de potencial violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para que se prossiga no julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO TRABALHADOR. ADICIONAL SALARIAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Corte de origem convenceu-se de que o autor acumulara, durante a vigência do contrato de trabalho, o exercício de atividades distintas das originalmente contratadas, razão pela qual entendeu devido adicional de salário. De acordo com o Tribunal «a quo, o adicional é devido porque «as atividades de Caixa - pagamento de boletos, etc - não guardam correlação com as de Gerente Pessoa Física e acarretam o desempenho de tarefas adicionais, além das originalmente contratadas. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, segundo inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT, só haverá indevido acúmulo funcional e, como consequência, plus salarial, quando a nova atividade atribuída ao empregado for incompatível com sua condição pessoal. 3. A decisão regional, ao deferir acréscimo salarial pelo simples fato de o autor ter acumulado atividades distintas, contrariou jurisprudência desta Corte, violando o art. 456, parágrafo único, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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67 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que julgou extinta a execução, diante da desistência da apelada - Pleito de reforma da sentença - Recurso que veio desacompanhado da guia comprobatória do recolhimento do preparo recursal, tendo a apelante requerido, em preliminar, a concessão do benefício da justiça gratuita - Benefício da justiça gratuita indeferido, sendo determinado à apelante que recolhesse o valor do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso - Apelante que se manteve inerte, configurando-se a deserção - APELAÇÃO não conhecida... (Continua)

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68 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico na origem. Irresignação da defesa. Superveniência de decisão indeferindo o benefício postulado, após a juntada do laudo técnico. Perda de objeto. Recurso não conhecido

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69 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Novatio legis in pejus que somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor - Reeducando que cumpre pena por crimes cometidos antes da vigência da Lei 14.843/2024 - Aplicação do regramento anterior - Precedentes - Requisitos preenchidos no caso concreto - Bom comportamento carcerário e ausência de falta grave - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime nem revelam a necessidade de exame criminológico - Recurso desprovido.

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70 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO.

Constatada possível violação ao CLT, art. 897-A dá-se provimento ao agravo interno. Agravo provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. Os embargos de declaração caracterizam válido exercício das prerrogativas concedidas às partes da relação jurídico-processual. Razão pela qual possivelmente o TRT de origem aplicou mal o CLT, art. 897-A Agravo de instrumento provido.RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. Verifico que a oposição de embargos de declaração pela reclamante não teve intuito protelatório, até mesmo porque a autora detém legítimo interesse na rápida solução da lide. Embora possa ser aplicada multa por litigância de má-fé para qualquer das partes que tenha o intuito de procrastinação ao opor embargos de declaração, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção da parte reclamante, credora da possível verba alimentar a ser deferida, procrastinar o desfecho do feito. No caso dos autos, a reclamante, ao questionar o juízo acerca da estimativa dos valores da inicial, em sede de embargos declaratórios, ainda que a reclamação tenha sido considerada totalmente improcedente, estava apenas exercendo o seu direito de ampla defesa, garantido constitucionalmente pelo CF/88, art. 5º, LV. Em consequência, não merece aplicação, no presente caso, a penalidade requerida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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71 - TJSP. APELAÇÃO - EMPREGADA MUNICIPAL - PROFESSORA - HORA EXTRA -

Pretensão da autora, empregada pública municipal, professora, de reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras por aumento de jornada, com a alteração da prestação da docência municipal de «hora-aula para «hora-relógio - Parcial procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Irresignação da parte apelante impugnando, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, que a autora é servidora estatutária, sendo necessário afastar a aplicação da Consolidação das Leis Trabalhistas, bem como realizar a interpretação do Art 27, §2º, da Lei Complementar 85/2007 conforme o regime jurídico administrativo e os devidos princípios de hermenêutica jurídica - Descabimento - Ausência de materialidade apta a afastar o benefício de justiça gratuita concedido à parte autora - Mérito - Interpretação da Lei Complementar 85/2007, em cotejo com a Lei Complementar 132/12, que deve ser realizada pela aplicação da norma mais benéfica ao servidor público - Antinomia entre o Art. 31 e o Art. 27, §2º, da Lei Complementar Municipal 85/2007 - Alteração legislativa que implicou o incremento, para 60 minutos, da hora trabalhada, em afronta ao diretivo legal (2/3 da jornada intraclasse e 1/3 para atividades pedagógicas), conforme Lei 11.738/2008 - Procedência do pedido que não implica invasão, pelo Poder Judiciário, das competências do Poder Executivo Municipal - Interpretação da norma municipal, aplicando-se a mais benéfica à empregada pública - Inocorrência de ofensa à Súmula Vinculante 37/STFE. STF, vez que não houve aumento de vencimentos - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIE, DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... (Continua)

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