(DOC. VP 717.1510.0977.1978)

TJSP. APELAÇÃO - EMPREGADA MUNICIPAL - PROFESSORA - HORA EXTRA -

Pretensão da autora, empregada pública municipal, professora, de reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras por aumento de jornada, com a alteração da prestação da docência municipal de «hora-aula» para «hora-relógio» - Parcial procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Irresignação da parte apelante impugnando, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, que a autora é servidora estatutária, sendo necessário afastar a a

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