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51 - TST. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais. Invalidade.
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52 - TST. Recurso de revista. Contrato de experiência. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho.
«I. O Tribunal Regional se limitou a consignar que «não há qualquer prova de que o autor foi acometido por doença profissional, uma vez que sequer foi realizada perícia médica, sem nada aludir sobre a ocorrência de acidente de trabalho. ... ()
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53 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Distribuição do ônus da prova.
«Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... ()
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54 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Distribuição do ônus da prova.
«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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55 - TST. Recurso de revista. Cef. Prescrição aplicável. Bancário. Horas extras.
«É cediço que a jornada especial de 6 (seis) horas para os empregados bancários e a remuneração pelo trabalho extraordinário são direitos assegurados por preceito de lei em sentido estrito (CLT, art. 224), excluindo desse modo a hipótese de incidência da prescrição total, na esteira da Súmula 294/TST, parte final, do TST. ... ()
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56 - TST. Horas extras. Cargo de confiança do CLT, art. 224, § 2º.
«Prevalece nesta Corte Superior o atual entendimento de que o cargo de confiança bancária, à luz do CLT, art. 224, § 2º, pressupõe o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, características que identificam o empregado enquadrado no CLT, art. 62, II. ... ()
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57 - TST. Adesão ao novo pcs. Jornada de 8 horas para cargos técnicos. Ineficácia da opção. Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-i. Transitória.
«Esta Corte Superior considera ineficaz a opção pela jornada de 8 horas quando não houver o efetivo exercício das funções a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória. ... ()
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58 - TST. Compensação de gratificação de função com horas extras deferidas. Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-i. Transitória.
«À luz da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória, deve ser deferida a compensação em relação aos valores percebidos a título de gratificação prevista no plano de cargos e salários da CEF para jornada de 8 horas com a estipulada para a jornada de seis horas, pois o pagamento da gratificação almeja remunerar o labor exercido nas 7ª e 8ª horas, e não o maior grau de responsabilidade do empregado. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória e provido.... ()
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59 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adesão a plano de demissão incentivada. Quitação. Dedução de parcelas trabalhistas discriminadas e alheias à indenização paga.
«É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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60 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral foi considerada publicada em 17/01/2024, com intimação do Ente Público por ofício em 29/01/2024, encerrando-se o prazo de 16 (dezesseis) dias úteis para interposição do agravo interno em 26/02/2024, nos termos do art. 265 do RITST, Decreto-lei 779/1969, art. 1º, III e CPC, art. 183. Entretanto, o agravo interno foi interposto apenas em 15/03/2024, de forma que é manifestamente intempestivo. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À APOSENTADORIA. CASSAÇÃO DE FÉRIAS E VALORES RETROATIVOS. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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62 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO VERTICAL. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO CONTIDO NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O CLT, art. 896, § 1º-A, I, introduzido pela Lei 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. O, III do citado dispositivo, a seu turno, dispõe que incumbe à parte « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. No caso, a autora transcreveu a integralidade da extensa fundamentação adotada pela Corte de origem, o que não atende ao comando do aludido dispositivo, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. A ausência desse requisito formal obsta o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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63 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA ECT - EXCESSO DE EXECUÇÃO, COISA JULGADA, IMPENHORABILIDADE E RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes ao excesso de execução, à coisa julgada, à impenhorabilidade e à retificação dos cálculos, veiculadas no recurso de revista da Executada, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$47.600,59, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - COISA JULGADA, IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E PRECLUSÃO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO . Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à coisa julgada, à impugnação aos cálculos e à preclusão, veiculadas no recurso de revista do Exequente, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$47.600,59, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( art. 896, «c, e § 2º, da CLT e Súmula 266/TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido .... ()
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64 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SÚMULA 422/TST, I. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º .
Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão Agravada, nos exatos termos em que determina o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
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65 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, deu provimento ao recurso da reclamada para reduzir o percentual do adicional de insalubridade do grau máximo para o grau médio, pois concluiu que a empregada não manteve contato permanente com pacientes em isolamento durante toda a jornada e que o setor do hospital em que exerceu suas funções não era um ambiente de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Nesse contexto, o recurso de revista não se viabiliza. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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66 - TJRJ. ACÓRDÃO
Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUER A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ... ()
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67 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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68 - TJSP. Cumprimento de sentença - decisão acolheu a impugnação e reduziu o valor da multa - pronunciamento judicial com natureza de decisão interlocutória - recurso de apelação interposto pela exequente - inteligência dos arts. 203, §§1º e 2º e 1.015, parágrafo único do CPC - impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - erro grosseiro - recurso não conhecido
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69 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. A recorrente alega preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional ao fundamento de que existiram omissões no acórdão regional sobre a condição de horista, sobre a validade das normas coletivas atinentes à supressão das horas in itinere, e sobre a aplicação da CBO - Classificação Brasileira de Ocupação. 2. Quanto à condição de horista, não se observa omissão no acórdão recorrido, porquanto a Corte de origem esclareceu que, a condenação refere-se ao tempo de trabalho que a empregadora deixou de computar na jornada do reclamante, não podendo ser limitada apenas ao pagamento do adicional. Não se reconhece nulidade do acórdão regional, quanto ao ponto. 3. No tocante às horas in itinere, observa-se que o acórdão recorrido não analisou o tema à luz da existência de normas coletivas e do disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, mesmo tendo sido instado por meio de embargos de declaração, omissão que configura nulidade do acórdão por negativa da prestação jurisdicional. 4. Em relação ao tema - acúmulo de função-, verifica-se que, mesmo tendo sido instada a se manifestar, pela via dos embargos de declaração, a Corte de origem não analisou a controvérsia à luz do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, como também não se pronunciou acerca da pretendida aplicação da CBO - Classificação Brasileira de Ocupações. Verifica-se, portanto, que a prestação jurisdicional se mostrou deficiente, visto que, o Tribunal local não se manifestou explicitamente sobre os questionamentos apresentados pela reclamada, fazendo-se necessária a complementação do julgado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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70 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA .
Embargos de Declaração opostos pela Petros alegando omissão e contrariedade à Súmula 126/TST, sustentando que a decisão desconsiderou os contornos fixados pelo Tribunal Regional e indevidamente aplicou a OJ Transitória 62 da SDI-1 do TST. A parte argumenta que a RMNR, prevista em acordo coletivo, não constitui reajuste salarial geral nem benefício extensível indistintamente a todos os empregados ativos, razão pela qual é inviável sua extensão aos inativos. Não obstante, verifica-se que as referidas questões foram analisadas no acórdão embargado, bem como foram explicitadas a razões pelas quais a RMNR se refere à política salarial aplicável a todos os empregados em atividade, resultando em majoração salarial geral, sendo, portanto, devida também aos inativos. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()
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71 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO (INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896).
O recurso de revista não reúne condições de processamento, porquanto a transcrição integral, não sucinta, do acórdão recorrido pela Parte, nas razões do recurso de revista, sem destaque específico da tese jurídica do Tribunal Regional objeto de insurgência, não atende ao requisito do art. 896, §. 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido.... ()
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