(DOC. VP 279.1772.8052.8367)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA .

Embargos de Declaração opostos pela Petros alegando omissão e contrariedade à Súmula 126/TST, sustentando que a decisão desconsiderou os contornos fixados pelo Tribunal Regional e indevidamente aplicou a OJ Transitória 62 da SDI-1 do TST. A parte argumenta que a RMNR, prevista em acordo coletivo, não constitui reajuste salarial geral nem benefício extensível indistintamente a todos os empregados ativos, razão pela qual é inviável sua extensão aos inativos. Não obstante, verifica-

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