(DOC. VP 692.1706.5016.2067)

TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA ECT - EXCESSO DE EXECUÇÃO, COISA JULGADA, IMPENHORABILIDADE E RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes ao excesso de execução, à coisa julgada, à impenhorabilidade e à retificação dos cálculos, veiculadas no recurso de revista da Executada, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$47.600,59, que não pode ser considerad

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