(DOC. VP 711.5183.4898.4398)

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1. A recorrente alega preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional ao fundamento de que existiram omissões no acórdão regional sobre a condição de horista, sobre a validade das normas coletivas atinentes à supressão das horas in itinere, e sobre a aplicação da CBO - Classificação Brasileira de Ocupação. 2. Quanto à condição de horista, não se observa omissão no acórdão recorrido, porquanto a Corte de origem esclareceu que, a condenação refere-se ao temp

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