Jurisprudência sobre
presuncao de inocencia
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401 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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402 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Tratando-se, em tese, de suposta traficância de quantidade mais admirável de drogas ilícitas - supostamente, mais de 7,405 quilos -, e noticiada exposição mais veemente da saúde pública, faz-se estritamente necessária a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado certamente assistido, no julgamento do mérito dessas acusações, da cláusula constitucional da presunção de inocência
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403 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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404 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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405 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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406 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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407 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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408 - TJSP. Habeas Corpus - Suposta violação da cadeia de custódia, discordância quanto ao enquadramento típico da conduta e reexame do regime inicial para cumprimento de pena estabelecido em sentença condenatória - Matérias que se confundem com o mérito e que não são passíveis de discussão em sede de Habeas Corpus
Não se presta o Habeas Corpus ao exame de questões atinentes ao mérito da demanda (neste abrangida suposta violação da cadeia de custódia da prova), ou ao reexame da fixação do regime inicial para cumprimento de pena, assuntos afetos ao mérito de sentença condenatória de primeiro grau, devendo ser todos esses tópicos ser enfrentados na via recursal adequada, a apelação, na qual será possível reavaliar não apenas as teses jurídicas pertinentes como todo o contexto probatório. Habeas Corpus - Direito a apelar em liberdade - Alegação fundada no princípio da presunção de inocência - Sentenciado que respondeu preso à instrução criminal - Situação fática inalterada - Ausência de constrangimento ilegal - Persistência de ao menos um dos motivos autorizadores da prisão preventiva relacionados no CPP, art. 312 Verifica-se que o sentenciado permaneceu no cárcere ao longo de toda a instrução criminal, não tendo havido, até o presente momento, qualquer alteração dos motivos que teriam levado o Juízo de primeiro grau a mantê-lo custodiado. A manutenção da prisão cautelar após a prolação de sentença de primeiro grau, ademais, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pretendida revogação de prisão preventiva. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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410 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A orientação firmada pelo Plenário do STF, no julgamento do HC 1126.292/SP, e do ARE 1964.246/RG, ambos da relatoria do Min. Teori Zavascki, é no sentido de que a execução provisória da pena não compromete o princípio da presunção de inocência. Ademais, o julgamento condenatório em segundo grau de jurisdição impõe a prisão preventiva coma Medida de garantia da ordem pública. ... ()
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411 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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412 - TJSP. Habeas corpus - Imputação dos delitos previstos nos arts. 12 e 16, IV, ambos da Lei 10.826/2003 - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Paciente detido pela prática do mesmo crime no dia 04 de maio do corrente ano, sendo que, naquela ocasião, lhe foi concedida a liberdade provisória - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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413 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Homicídio qualificado tentado - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Descabimento de prognose sobre a sentença - Não demonstração de que o Paciente seria imprescindível para o cuidado da filha menor - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... ()
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414 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Paciente reincidente específico. Presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Não resultam condições pessoais favoráveis, automaticamente, na revogação da prisão preventiva. Pleito de substituição pela prisão domiciliar. Incabível. Requisitos legais não preenchidos. Precedentes. ... ()
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415 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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416 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares. Impossibilidade. Réu denunciado pelos crimes de furto qualificado por emprego de chave falsa. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade concreta do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Fundamentação inidônea. Inocorrência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância de possuir o paciente primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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417 - TJSP. Habeas Corpus". Extorsão mediante sequestro e «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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418 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem denegada.
«^- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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419 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Investigação social. Exclusão do certame. Processo criminal. Extinção da punibilidade. Princípio da presunção de inocência. Violação. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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420 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SUZANO - CANDIDATO ELIMINADO EM FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL -
Pretensão de reintegração - Cabimento - Condutas consideradas desabonadoras que fogem da razoabilidade para censurar a reputação e excluir o impetrante do certame - Discricionariedade, que não pode ser confundida com arbitrariedade, deve observar a lei e os demais princípios constitucionais norteadores do ato administrativo, em especial a presunção de inocência, cabendo ao Judiciário intervir, quando necessário - Ordem concedida - Sentença mantida. ... ()
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421 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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422 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena. Legalidade. Entendimento em conformidade com o Supremo Tribunal Federal. Princípio da presunção de inocência. Ausência de violação. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... ()
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423 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio doloso qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de sério, grave e preocupante conflito interpessoal ainda aceso, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva bem decretada na origem, malgrado bem frisada, quanto ao futuro julgamento do mérito das acusações, em favor do paciente, a devida assistência da cláusula constitucional que se tributa à presunção de inocência
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424 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Resguardo à integridade física e psicológica da vítima. Fundamento válido. C ondições pessoais favoráveis. Irrelevância. Descabimento de medidas cautelares diversas. Presunção de inocência mantida.
1 - A necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica constitui fundamento idôneo à decretação de custódia preventiva. ... ()
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425 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo. Crime que revela, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade do agente. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade e bons antecedentes. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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426 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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427 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em Exame ... ()
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428 - TJSP.
Tráfico de drogas e posse de maquinário destinado à consecução do tráfico - Apelação ministerial - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para ilidir a negativa do recorrido e afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em seu favor - Condenação - Descabimento - Precedentes - Sentença absolutória mantida - Recurso desprovido... ()
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429 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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430 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Parcelamento. Crime tributário. Crime cometido contra a previdência. Efeitos. Princípio da presunção de inocência. Necessidade de trânsito em julgado da sentença criminal. Interpretação do § 3º, Lei 8.212/1991, art. 38. Lei 8.212/91, art. 95, «j. CF/88, art. 5º, LVII.
«A vedação imposta pelo § 3º, do Lei 8.212/1991, art. 38, no sentido de não ser concedido parcelamento a quem tenha cometido ilícito tributário, há de ser entendida como exigindo trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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431 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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432 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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433 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 155, § 4º, III e IV, CP.
Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (Pacientes reincidentes em crime patrimonial).Circunstâncias pessoais dos Acusados: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ).Violação da presunção de inocência: atipicidade. Prisão preventiva decretada com amparo no art. 5º, LXI, da Const. Federal, e com estrita observância da sistemática processual vigente (TJSP).Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade. Matéria constitucional.
«1 - O tema em discussão no recurso extraordinário tem natureza constitucional (execução provisória da pena em face do princípio da presunção de inocência, previsto na CF/88, art. 5º, LVII), tendo a parte agravada demonstrado a devida repercussão geral da matéria. ... ()
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435 - TJPE. Processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Ausência de indícios de autoria. Não acolhimento. In dubio pro societate. Desprovimento. Decisão unânime.
«1. O princípio do in dúbio pro societate vige nesta fase processual, sendo afastado, momentaneamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar plenamente por ocasião do julgamento do Acusado. ... ()
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436 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade manifesta. Ausência. Expedição de mandados de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória das penas. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/3 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade da substância entorpecente apreendida em poder da paciente - mais de 1 kg de maconha - a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. ... ()
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437 - TJSP. Seguro. Veículo. Furto. Negativa de cobertura. Existência de inquérito policial. Irrelevância. Princípio da presunção de inocência. Indenização securitária devida. Agravo retido não provido e recurso de apelação provido em parte.
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438 - TJSP. Habeas corpus - Furto praticado durante o repouso noturno - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Paciente que demonstra não conseguir se manter afastado da seara criminosa, fazendo do crime o seu meio de vida - Risco evidente à ordem pública - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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439 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Preventiva. Réu delatado à polícia e autuado em flagrante. Gravidade concreta do crime. Natureza e quantidade da droga. Ordem pública. Risco evidente. Atributos pessoais. Irrelevância. Corréu. Liberdade deferida. Situação diversa. Presunção de inocência. Violação inocorrente.
«1. A falta de documentos imprescindíveis inviabilizaria a cognição do writ, todavia, a lacuna foi suprida pelo juízo primevo, que instruiu as informações com cópias do édito prisional e da decisão indeferitória da liberdade. ... ()
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440 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Tratando-se de notícia de hipotética traficância de mais de uma tonelada e meia de maconha, em tese ofendendo de modo especialmente preocupante a saúde da população, cabe manter a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, malgrado também no momento devidamente assistido, quanto ao futuro julgamento do mérito dessas acusações, pela cláusula constitucional que se tributa à presunção de inocência.
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441 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Lei Complementar Municipal de Várzea Paulista que considera afastado do exercício do cargo servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente. Transgressão aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos (CF/88, art. 37, XV) e da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Direito líquido e certo do autor de que seja mantida a sua remuneração. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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442 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência e reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. «O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17/2/2016, no julgamento do HC Acórdão/STF, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Não há falar em reformatio in pejus diante do contido na sentença de primeiro grau (HC 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 14/6/2016). ... ()
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443 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Posto concretamente noticiada maior exposição da saúde pública, com hipotética traficância de mais de mais de novecentos quilogramas de cocaína, faz-se necessária intervenção mais veemente do sistema criminal de justiça, não sendo o caso de substituir a prisão preventiva por cautelares mais amenas, malgrado tecnicamente preservada a assistência, ao paciente, da cláusula constitucional da presunção de inocência quanto ao futuro julgamento do mérito das acusações
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444 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de maior gravidade em concreto dos fatos em julgamento, inclusive apontado pela posse de três armas de fogo e diversas munições, justifica-se concretamente a manutenção da prisão provisória do paciente, ainda que certamente assistido, quanto ao futuro julgamento do mérito dessas notícias, pela devida cláusula constitucional que se tributa à presunção de inocência
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445 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Posto concretamente noticiada maior exposição da saúde pública, com traficância de quantidade hipoteticamente estupenda de mais de novecentos quilogramas de cocaína, faz-se necessária intervenção mais veemente do sistema criminal de justiça, não sendo o caso de substituir a prisão preventiva por cautelares mais amenas, malgrado tecnicamente preservada a assistência, ao paciente, da cláusula constitucional da presunção de inocência quanto ao futuro julgamento do mérito das acusações
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446 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Liberdade provisória concedida na origem - Fortes indícios de prática de crime de homicídio - Ausência de prova de legítima defesa - Histórico criminal que registra a prática pretérita de crimes violentos - Descumprimento de medida cautelar alternativa - Necessidade da decretação da prisão preventiva, com fundamento nos arts. 282, § 4º; 312; e 313, I e II, todos do CPP - Cognição cautelar que não ofende ao princípio da presunção de inocência - Recurso ministerial provido
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447 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto tentado. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de embargos infringentes e de nulidade da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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448 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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449 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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450 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Sentença condenatória. Recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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