Jurisprudência sobre
falsificacao de documento publico
+ de 828 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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801 - TJSP. HABEAS CORPUS - Tráfico - Falsificação de documento público - Posse irregular de arma de fogo - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - Paciente foragido do distrito da culpa - Ordem denegada.
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802 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Falsificação de documento público. Tese defensiva. Aplicação da Súmula 17/STJ. Questão apreciada pelo Tribunal de Justiça. Omissão não verificada. Agravo desprovido.
1 - Inviável o reconhecimento de nulidade do acórdão por omissão quando resta constatado que o Tribunal de Justiça apreciou a tese defensiva, consignando expressamente não ser caso de aplicação da Súmula 17/STJ. Mero inconformismo. ... ()
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803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, receptação, associação criminosa e falsificação de documento público. Excesso de prazo no encerramento do processo. Habeas corpus originário não conhecido por decisão monocrática de relator. Não interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância ordinária. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O presente habeas corpus foi manejado contra decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de origem, que não conheceu do mandamus, contra a qual sequer houve a interposição de agravo regimental. Assim, considerando que o tema não foi esgotado na instância ordinária, fica obstada sua análise nesta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental habeas corpus. Crimes de organização criminosa, fraude a licitações, corrupção ativa e passiva, falsificação de documento público e particular e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Condutas ilícitas relacionadas à atividade pública exercida pelo agravante. Possibilidade de contenção do risco de reiteração por meio de medida cautelar. Necessidade de cessar a atuação do grupo. Investigação concluída e denúncia ofertada. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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805 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Lavagem de valores. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Reconhecimento fotográfico realizado no âmbito policial. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020). ... ()
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807 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato e falsificação de documento público. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «g. Desnecessidade de habilitação formal. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
1 - As disposições legislativas insculpidas no CP, art. 61, II, g prelecionam que a pena será agravada se o agente tiver cometido o crime «com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão, não havendo nenhuma previsão legal que condicione a incidência da agravante à habilitação formal do acusado para exercer determinado labor. ... ()
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808 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato majorado e falsificação de documento público (art. 171, § 3º, e art. 297, ambos do CP). Alegação de cerceamento de defesa, detração penal e prisão preventiva. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Reconhecimento da decadência do direito de representação. Inviabilidade. Denúncia ofertada. Ação penal anterior à nova lei. Jurisprudência da Terceira Seção. Dosimetria. Quantum de aumento. Questão decidida em feito conexo. Impossibilidade de rediscussão do tema. Prejudicialidade. Inúmeros julgados. Princípio da consunção. Aplicação da Súmula 17/STJ. Descabimento. Potencialidade lesiva. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não tendo a parte agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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809 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Organização criminosa. Superação da Súmula 691/STF. Substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Ausência de situação excepcionalíssima a impedir a benesse. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Presença de flagrante ilegalidade a autorizar a superação da súmula 691/STF, diante do encarceramento provisório determinado em desfavor da Agravada, dada a possibilidade de imposição de prisão domiciliar. ... ()
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