Jurisprudência sobre
juntada de documentos

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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205 - TJSP. Recurso. Apelação. Juntada de documentos por ocasião da apresentação da irresignação. Pretensão do recorrido ao desentranhamento. Desacolhimento. Inexistência de irregularidade na juntada de documento com as razões recursais, mormente quando se trata de cópia de documento que já estava acostado aos autos. Preliminar rejeitada.

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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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207 - TJRS. Recurso. Apelação cível. Juntada de documentos com a apelação. Descabimento. Prova documental. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 513.

«Descabe juntar com a apelação documentos que não sejam novos ou relativos a fatos novos supervenientes. Inteligência do CPC/1973, art. 397. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando a prova não foi produzida no momento próprio. ... (Continua)

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208 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Determinação de juntada de documentos - Indeferimento da inicial sobre o fundamento de que o prazo transcorreu sem manifestação - Juntada tempestiva dos documentos - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado - Ausência de indeferimento expresso - Concessão tácita - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Anulação da sentença - Recurso provido

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209 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO AUTOR NA IMPUGNAÇÃO DA CONTESTAÇÃO.

De acordo com os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, não se constata nenhum vício passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, pois, no acórdão embargado, foram expostas com clareza e de forma pontual os fundamentos pelos quais foi determinada a retomada da instrução do feito, com o exame dos documentos apresentados pelo reclamante. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

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210 - TST. Prova documental. Juntada de documentos com o recurso. Ausência de oitiva da parte contrária. Documentos irrelevantes para o deslinde da causa. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 398.

«... Dessarte, em se tratando de documento irrelevante para o deslinde da controvérsia, não há falar em nulidade do acórdão em face não-concessão de vista dos documentos novos à parte contrária. Nesse sentido é o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: a juntada de documento novo no processo, sem a oitiva da outra parte, só compromete a validade da sentença se teve influência no julgamento da lide (STJ 3ª Turma, REsp. 47.032-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 29/05/01, não conheceram, v. u. DJU 13/08/01, p. 143) («in Código de processo civil e legislação processual em vigor/organização, seleção e notas Theotonio Negrão, - 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 437). Não se vislumbra, pois, violação literal aos arts. 398 do CPC/1973 e 5º, LV, da CF/88. ... (Min. João Batista Brito Pereira).... (Continua)

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTES - PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - MENOR DE IDADE - PADECIMENTO ECONÔMICO DA GENITORA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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214 - STJ. Processual civil. Exceção de incompetência. Ação de indenização. Magistrado. Local onde exerce a judicatura. Desnecessidade de juntada de documentos. Regra de competência absoluta.

1 - A competência para processar e julgar ação de reparação de danos, nos termos do CPC/2015, art. 53, IV, a ( CPC/1973, art. 100, V, a), é do juízo do local em que se deu o ato lesivo.... (Continua)

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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217 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPACHO QUE REITERA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto pela autora contra despacho proferido nos autos da ação indenizatória. ... (Continua)

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTES - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PARCIAL ATENDIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE - CUMPRIMENTO PARCIAL - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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220 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho. Juntada de documentos. Conteúdo decisório. Ausência. Decisão mantida.

1 - Conforme o CPC/2015, art. 1.001, não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório. Precedente. ... (Continua)

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221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO E AO PROCESSAMENTO DO FEITO - INÉRCIA NO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CABIMENTO.

Deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, quando a parte autora, intimada e devidamente ciente da ordem para a juntada de documentos indispensáveis à instrução e ao processamento da ação de usucapião, deixa de cumprir o comando judicial no prazo que lhe foi concedido.... (Continua)

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222 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça. Presunção relativa de necessidade. Determinação de juntada de documentos, na forma do art. 99, par. 2º, do CPC. Desatendimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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223 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de Justiça. Presunção relativa de necessidade. Determinação de juntada de documentos, na forma do art. 99, par. 2º, do CPC, desatendida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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224 - TJSP. Prova. Ônus. Documento. Alegação de prestação de serviços no período alegado pelo autor. Juntada de documentos de cunho unilateral. Insuficiência. Recurso improvido.

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225 - STJ. Processual civil. Prescindibilidade da juntada de documentos pela parte executada. Demora para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução obsta o transcurso do lapso prescricional executório. Prescrição da pretensão executória. Não configuração.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. ... (Continua)

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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESPACHO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ATO SEM CUNHO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A manifestação jurisdicional que determina a juntada de documentos que demonstrem a hipossuficiência da parte, para apreciação de pedido de justiça gratuita, constitui mero despacho destituído de cunho decisório, que é, portanto, irrecorrível. Tal pretensão esbarra na impossibilidade de supressão de instância e violão ao princípio do duplo grau de jurisdição. Concluindo, não se encontrando a decisão recorrida no rol taxativo mitigado do art. 1.015 do Código de Processo de Civil, considera-se inadmissível o agravo de instrumento. ... (Continua)

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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documentos novos. Documento substancial à defesa. Impossibilidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A juntada de documentos novos na fase recursal é possível desde que não se trate de documento indispensável à defesa, o qual deve obrigatoriamente acompanhar a contestação. ... (Continua)

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228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Nulidade do acórdão. Juntada de documentos. CPC, art. 398 de 1973. Não ocorrência. Documentos não essenciais ao deslinde da causa. Ausência de prejuízo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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229 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que determinou a juntada de documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita. Descabimento. Decisão que não comporta reparos. Agravo improvido.

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230 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Fundamentos da decisão não impugnados. Ofensa à dialeticidade. Determinação para emenda da inicial e juntada de documentos. Inexistência de conteúdo interlocutório. Recurso não conhecido

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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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232 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Nulidade. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos após a contestação. Preclusão. Ocorrência.

«Cabe à parte, sob pena de preclusão, a apresentação em contestação de todos os documentos existentes que possam provar seus argumentos (CPC, art. 396). Porém, é lícito proceder a juntada de documentos após a contestação, desde que sejam novos, seja para fazer prova de fatos ocorridos após o momento para defesa, seja para contrapor outros documentos produzidos nos autos. Dessa forma, em ambas as exceções, constitui pressuposto indispensável para a juntada que o documento seja novo, ou seja, não seja pré-constituído (CPC, art. 397). No entanto, na hipótese dos autos, os comprovantes de pagamento poderiam ter sido juntados pelo reclamado no momento processual oportuno (contestação). Assim, os mencionados documentos são prova pré-existente, não podendo ser considerados prova nova. Por consequência lógica, não é possível proceder a sua juntada em momento processual posterior, em virtude da preclusão operada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA JURÍDICA - DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - CUMPRIMENTO PARCIAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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236 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de juntada de documentos. Livro de ponto original.

«1. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. 2. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, indefere a produção de prova documental - juntada do livro de ponto original - por considerar suficiente para o seu convencimento a prova testemunhal produzida. 3. Incólume o CF/88, art. 5º, inciso LV. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE USO DE SISTEMA DE MEIO DE PAGAMENTOS. PRETENSÃO DA JUNTADA DOS EXTRATOS DOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS. DECISÃO QUE DEFERIU A JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. IRRESIGAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. ALEGADO INADIMPLEMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, DO CC). PRECEDENTES DO C. STJ E TJSP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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238 - TJSP. PATENTE DE INVENÇÃO E DESENHO INDUSTRIAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE JUNTADA DE DOCUMENTOS -

Ação em que o autor agravado busca demonstrar que a ré agravante violou sua patente de invenção e desenho industrial - Decisão agravada que saneou o processo, deferindo a prova pericial e mantendo os documentos juntados pelo autor - Inconformismo da ré que almeja o julgamento antecipado da lide e o desentranhamento de documentos - Não acolhimento - O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar, até de ofício, a realização da prova pericial - A complexidade da matéria aliada ao requerimento de prova pericial são suficientes ao deferimento da prova - Não se verifica irregularidade na juntada posterior de documentos pelas partes, desde que observado o contraditório e ausente má-fé (CPC, art. 5º e CPC art. 435), como ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)

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239 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE REVELAM CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA DOS REQUERENTES - INDEFERIMENTO MANTIDO

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240 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE REVELAM CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA DOS REQUERENTES - INDEFERIMENTO MANTIDO

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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTES - GENITORES E MENOR DE IDADE -HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PARCIAL CUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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242 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos que evidencia formalismo exacerbado - Documentos dispensáveis para o ajuizamento da ação - Decisão reformada com determinação de prosseguimento do feito - Recurso provido

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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTES - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PARCIAL CUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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244 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E OBRIGACIONAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DÍVIDA COMPROVADA POR DOCUMENTOS E MENSAGENS ELETRÔNICAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INICIAL. POSSIBILIDADE. VALIDADE DE PRINTS DE CONVERSAS SEM ATA NOTARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por MPS EDIFICAÇÕES & DESIGN DE INTERIORES LTDA. contra sentença que, em ação monitória ajuizada por MÁBIO ALVES GONDIM, julgou procedente o pedido e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 14.078,77 (julho de 2023), a ser atualizado conforme a Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. ... (Continua)

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245 - TJRS. Juntada de documentos, antes do julgamento, fora do prazo legal. Inocorrência. Cerceamento de defesa não verificado.

«Caso concreto em que a acusação juntou os documentos no prazo do CPP, art. 479 e a alegação defensiva de que a juntada tinha de ser feita antes, para lhe possibilitar o acesso a outros documentos para refutar os que foram juntados, é descabida, pois é a própria lei que permite a juntada três dias antes, sem ressalva de qualquer tipo. Interpretar a regra de forma diversa para a acusação importaria quebra da paridade de armas.... (Continua)

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246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Adimplemento contratual. Documentos novos. Juntada. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em recurso especial, modificar o entendimento acerca das provas realizadas nos autos, bem como no tocante à necessidade de juntada de documentos, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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247 - TRT4. Juntada de documentos no corpo do apelo. Não conhecimento. Intempestividade. Litigância de má-fé.

«Passível de condenação, a demandada, ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Inclusão, pela empresa, no corpo do recurso, de documentos digitalizados relativos a equipamentos de proteção individual, procedendo a recorrente de modo temerário no processo. Não tendo a reclamada apresentado os documentos necessários a afastar a pretensão alusiva ao adicional de insalubridade e ao adicional de periculosidade na fase de cognição, não pode pretender a sua análise, digitalizando-os e integrando-os ao apelo. Descabe conhecer dos mencionados documentos, por intempestivos, impondo-se a condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, à razão de 1% sobre o valor da causa, em favor das reclamantes. [...]... (Continua)

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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA APRECIAR O PEDIDO - PRONUNCIAMENTO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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250 - TJSP. Agravo Interno. Decisão interlocutória pela qual foi indeferido o benefício da justiça gratuita. Juntada de documentos no recurso que comprovam a hipossuficiência econômico-financeira. Decisão reformada. Recurso provido

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