Jurisprudência sobre
principio da razoabilidade
+ de 4.765 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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4681 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Súmula 64/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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4682 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de explosivo. Associação criminosa. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Agravo desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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4683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Crime praticado de forma reiterada. Preservação da integridade física e psíquica das vítimas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Ação penal em trâmite contínuo. Complexidade do feito. Incidente de insanidade mental instaurado. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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4684 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Agravo desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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4685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegações de que a prisão preventiva foi decretada de ofício na sentença, falta de realização de audiência de custódia e ausência de contemporaneidade da decisão que Decretou a prisão. Supressão de instância. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para remessa dos autos ao tribunal de origem. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses de decretação da prisão de ofício na sentença, da falta de realização da audiência de custódia e de ausência de contemporaneidade do decreto prisional não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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4686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular do feito. Vários réus. Pandemia da covid-19. Força maior. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()
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4687 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Multa. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Fornecedor de serviços. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória, objetivando a anulação do auto de infração 14.916 D8, e a respectiva multa, fixada na importância de R$ 881.982,00 (oitocentos e oitenta e um mil e novecentos e oitenta e dois reais). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para a redução do valor da verba honorária. ... ()
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4688 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Alegado excesso de prazo. Não ocorrência. Peculiaridades. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Agravo desprovido, com recomendação.
1 - Conforme o entendimento do STJ, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... ()
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4689 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Réu pronunciado. Excesso de prazo. Não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - « A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto « (HC 331.669/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). ... ()
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4690 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multas e demais sanções. Autos de infração. Nulidade do débito. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade. Multa fixada em valor razoável e proporcional.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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