Jurisprudência sobre
agravo em recurso extraordinario
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19741 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Condenação por improbidade administrativa. Superveniência do julgamento do tema 1.199/STF. Necessidade de envio ao orgão julgador para eventual juízo de conformidade. Precedentes.
1 - A controvérsia presente nos autos, originariamente, diz respeito à prática de ato de improbidade administrativa. ... ()
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19742 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos manifestamente protelatórios. Multa.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
19744 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Reiteração de embargos manifestamente protelatórios. Descabimento. Multa. Majoração. Baixa imediata.
1 - A persistência na alegação da ocorrência de vícios já afastados em julgados anteriores configura abuso do direito de recorrer, impondo-se a determinação de baixa imediata dos autos. ... ()
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19745 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
19747 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Despacho que nega seguimento a Recurso Extraordinário - Matéria de fato e de direito (infraconstitucional) que não atinge de forma direta o dispositivo constitucional suscitado - Recurso não provido
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19748 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Impugnação rejeitada. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação, afastando as alegações de litispendência, prescrição e inexistência do direito do agravado. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. ... ()
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19749 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Precatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não violação do CPC/2015, art. 489, § 1º.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara do Termo Judiciário de São Luís, que, nos autos do cumprimento de sentença requerido em desfavor do Estado do Maranhão, concedeu ao exequente, ora agravante, os benefícios da gratuidade da justiça, porém, determinou que as custas e outras despesas judiciais seriam descontadas por ocasião da expedição «do alvará para liberação dos valores da requisição de pequeno valor ou do precatório (id.38435826). No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... ()
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19750 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. Filho maior. Invalidez. Cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de prova. Prescindibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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