Jurisprudência sobre
sentenca
+ de 189.185 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 864.9180.2481.2226
187231 - TJSP. Revisão de aposentadoria. Direito à integralidade e paridade. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Certidão do órgão oficial demonstrando que autor totaliza 36 anos, 7 meses e 21 dias de contribuição, e 32 anos e 19 dias de exercício de atividade policial. Requisitos da Lei 51/1985 preenchidos. Direito à paridade e integralidade reconhecidos. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 848.5146.0390.4961
187232 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. Além do Município ser responsável pela retenção na fonte dos valores do imposto de renda, o produto reverte para si, conforme art. 158, inc I, da CF/88, tornando-o parte legitima. Repetição do indébito. DESCONTO INDEVIDO do imposto de renda SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. Além do Município ser responsável pela retenção na fonte dos valores do imposto de renda, o produto reverte para si, conforme art. 158, inc I, da CF/88, tornando-o parte legitima. Repetição do indébito. DESCONTO INDEVIDO do imposto de renda SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS. Ausência de prova demonstrando pedido da SERVIDORA. Ausência de provas no sentido de que as férias não foram gozadas a pedido da servidora, ônus que cabia à parte ré, nos termos do art. 373, II do CPC. Tese não abordada na contestação. INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso está adstrito as teses apresentadas na contestação. Tese da licitude da incidência do imposto de renda sobre férias não gozadas não foi apresentada na contestação. Inovação recursal. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 769.9226.2211.5100
187233 - TJSP. Redução dO VALOR DA multa PREVISTA EM NORMA municipal para limites do Código de TrÂnsito Brasileiro. Possibilidade. 1 - O Supremo Tribunal Federal assentou no Recurso Extraordinário 639.496 que a sanção prevista em lei municipal não pode ser mais gravosa do que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 2- O valor da multa aplicada e demais gastos com guincho e pátio são suficientes para coibir Ementa: Redução dO VALOR DA multa PREVISTA EM NORMA municipal para limites do Código de TrÂnsito Brasileiro. Possibilidade. 1 - O Supremo Tribunal Federal assentou no Recurso Extraordinário 639.496 que a sanção prevista em lei municipal não pode ser mais gravosa do que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 2- O valor da multa aplicada e demais gastos com guincho e pátio são suficientes para coibir infratores. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 426.7703.0688.2093
187234 - TJSP. PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS. PERÍODO DE PROVA. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - Somente a declaração unilateral é insuficiente para indicação judicial tardia de condutor. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 2. A Permissão para dirigir (PPD) está Ementa: PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS. PERÍODO DE PROVA. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - Somente a declaração unilateral é insuficiente para indicação judicial tardia de condutor. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 2. A Permissão para dirigir (PPD) está condicionada ao não cometimento de multas pelo permissionário durante o período de prova, conforme prevê o art. 148, par. 3o. Do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo para que o DETRAN negue a emissão da CNH definitiva, quando cometidas multas durante o período de prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 766.0569.4307.1073
187235 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil; 4. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF e de afronta ao princípio da Separação dos Poderes, conforme Súmula 65/TJSP; 5. Precedente vinculante, PUIL processo 0000067-44.2022.8.26.9006; 6. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 328.4478.8041.1708
187236 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. 3-Alterações da Lei Complementar Municipal 2.843/17 aplicáveis a período posterior. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 781.1581.7481.7334
187238 - TJSP. Servidor público. Incidência dos Adicionais temporais sobre adicional de risco de vida. Verba de caráter permanente. Possibilidade. O § 2º do art. 103 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Jundiaí, Lei Complementar Municipal 499/2010, considera adicional de risco de vida como de caráter permanente, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais por força da tese fixada no Puil Ementa: Servidor público. Incidência dos Adicionais temporais sobre adicional de risco de vida. Verba de caráter permanente. Possibilidade. O § 2º do art. 103 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Jundiaí, Lei Complementar Municipal 499/2010, considera adicional de risco de vida como de caráter permanente, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais por força da tese fixada no Puil 001. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 498.3827.7362.4272
187239 - TJSP. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos demais Ementa: INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil; 4. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF e de afronta ao princípio da Separação dos Poderes, conforme Súmula 65/TJSP; 5. Precedente vinculante, PUIL processo 0000067-44.2022.8.26.9006; 6. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 363.0293.4924.4992
187240 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1 - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. 2 - Requisitos legais atendidos. 3 - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. 4- A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1 - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. 2 - Requisitos legais atendidos. 3 - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. 4- A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para implementar a progressão. 5- Direito subjetivo do servidor. 6 - Tema 1075/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote