Jurisprudência sobre
plano de saude

16111 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública municipal - Extinção da autarquia (IMASF) - Sucessão processual - Cirurgia de abdominoplastia e mamoplastia - Condenação dirigida ao Município, obrigado a fornecer o tratamento, ainda que por meio da operadora de plano de saúde contratada - Sentença mantida - Recurso não provido.

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16112 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de inexistência de débito. Cobrança de taxa de coparticipação para realização de hemodiálise. Impossibilidade. Ausência de cláusula clara. Ofensa ao CDC. Interpretação favorável ao consumidor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. 

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16113 - TJSP. Plano de saúde - negativa de cobertura de exame prescrito pelo médico - abusividade da negativa - dano moral configurado - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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16114 - TJSP. Plano de saúde - negativa de tratamento em «home care - abusividade da negativa - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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16115 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS QUE PRETENDEM PREQUESTIONAR A MATÉRIA - RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A TAL FINALIDADE - REJEIÇÃO.

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16116 - TJSP. Recurso Inominado. Plano de Saúde. Obrigação de Fazer. Abusividade da recorrente na negativa de custear o procedimento de Quimioterapia e o fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento, sob alegação de inexistência de urgência. Obrigação de fazer que se mantém. Sentença mantida. Recuso desprovido.

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16117 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Insulinoterapia. Recusa quanto aos insumos especificados, que não constam do rol da ANS, e por se tratar de tratamento domiciliar, sem cobertura contratual. Sentença de procedência reformada. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

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16118 - TJSP. RECLAMAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão do requerente de cassar a decisão reclamada com determinação de penhora dos veículos constantes da pesquisa RENAJUD - Inexistência de entendimento consolidado sobre o tema no C. STJ - Hipótese de cabimento da reclamação não verificada. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 - Inadmissibilidade - RECLAMAÇÃO REJEITADA.

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16119 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Índole abusiva das cláusulas de exclusão. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). ... (Continua)

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16120 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inadimplência do devedor. Inexistência de prévia comunicação para a rescisão unilateral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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