Jurisprudência sobre
fins sociais
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121 - TST. Ii. Recurso de revista da reclamada (telemont engenharia de telecomunicações s.a.). 1. Terceirização ilícita. Instalação e reparação de linhas telefônicas.
«A jurisprudência do TST tem se orientado no sentido de que as atividades de instalação e manutenção de rede estão intrinsecamente ligadas aos fins sociais de empresa que explora os serviços de telecomunicações, configurando, portanto, a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, de acordo com os itens I e III da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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122 - TST. 2. Instalação e manutenção de rede. Terceirização. Atividade fim. Ilegalidade. Vínculo reconhecido com o tomador dos serviços.
«A instalação e a manutenção de linhas telefônicas, atividades desempenhadas pelo reclamante, estão intrinsecamente ligadas aos fins sociais da recorrente - que explora os serviços de telecomunicações -, configurando, portanto, a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Decisão recorrida em consonância com item I da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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123 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Complementação de aposentadoria. Análise dos fins sociais de Lei estadual. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação de direito adquirido. Pretensão de natureza constitucional competência do STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1. Não é possível conhecer da violação do CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... ()
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124 - STJ. FGTS. Levantamento dos saldos. Pagamento de resgate do mútuo. Possibilidade. Lei 8.036/1990, art. 20. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.
«1. A enumeração do Lei 8.036/1990, art. 20, não é taxativa, sendo possível, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal. Precedentes da 1ª Turma. ... ()
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125 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de casa popular. Mandado de segurança. Concessão para que a impetrante pudesse assinar contrato de aquisição do imóvel. Liminar deferida há quase oito anos. Alegação da validade do impedimento à assinatura do contrato, afirmando que o impetrante já possuía imóvel. Desacolhimento. Teoria do fato consumado que recomenda a manutenção do decidido, mesmo reconhecendo-se que era justa a recusa da autoridade impetrada, em virtude dos fins sociais do seu programa de habitação. Impossibilidade de os jurisdicionados sofrerem com as decisões colocadas à apreciação do Poder Judiciário, em se tratando de uma situação fática consolidada pelo lapso temporal, diante da morosidade dos trâmites processuais. Recursos oficial e voluntário da CDHU desprovidos.
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126 - TST. Iii. Recursos de revista da telemont e da telemar. Matéris comuns. Análise conjunta. 1. Instalação e manutenção de rede. Terceirização. Atividade fim. Ilegalidade. Vínculo reconhecido com o tomador dos serviços.
«A instalação e a manutenção de linhas telefônicas, atividades desempenhadas pelo reclamante, estão intrinsecamente ligadas aos fins sociais da recorrente - que explora os serviços de telecomunicações -, configurando, portanto, a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Decisão recorrida em consonância com item I da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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1 Acórdãos Similares
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128 - TJSP. Servidor público estadual. Posto de serviço. Remoção por união de cônjuges. Possibilidade. Aplicação do art. 234 da Lei Estadual 10261/68, combinado com o art. 130 da Constituição Estadual. Necessidade. Observância dos fins sociais da norma e das exigências do bem comum, inexistentes restrições à sua aplicabilidade. Observância. Fortalecimento e manutenção da instituição familiar. Hipótese. Recurso fazendário não provido.
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129 - TJSP. Juros moratórios. Cédula rural pignoratícia. Permitidos a partir do inadimplemento, obedecendo-se os limites do art. 5º, parágrafo único do Decreto-lei nº. 167/1967, em razão dos fins sociais e econômicos a que se destinam os títulos. Recurso improvido.
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130 - TJSP. Juros. Contratuais. SFH. Limitação à 10% ao ano. Impossibilidade. Contrato firmado após advento da Lei nº. 8692/93 que prevê teto anual de 12%. Exegese da legislação anterior do SFH que já refutava o limite desejado para contratos fora dos fins sociais. CF/88 que já não exigia limite de 12% ao ano e Lei de usura suscitada que também não se aplica, quanto à limitação de juros, às instituições financeiras. Juros anuais efetivos no caso que respeitam o máximo de 12% ao ano previsto na legislação ordinária. Recurso provido em parte
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