Jurisprudência sobre
mandado de injuncao
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1201 - STF. Embargos de declaração. Suposto erro de julgamento. Pretendida reforma do acórdão embargado. Impossibilidade de exame de «error in judicando, ainda que eventualmente ocorrido, em sede de embargos de declaração. Modalidade recursal que possui funções processuais próprias. Precedentes (re 194.662-ed-ed-edv/BA, pleno, V.g.). Inocorrência, ainda, no caso, de decisão fundada em premissa equivocada. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Caráter infringente dos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... ()
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(Jurisprudência Similar)
1203 - STF. Direito processual civil. Mandado de injunção. Pressupostos. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 06.5.2011.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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1204 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público civil. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Período posterior à Lei 8.112/90. Mandado de injunção 880. Fundamentação do aresto regional eminentemente constitucional. Inviabilidade do apelo nobre.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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1205 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Mandado de injunção. Fundamentos constitucionais sobre a falta de interesse de agir. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Atribuição do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário. Agravo regimental não provido.
«1. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais, o que torna inviável sua alteração em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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1206 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de injunção na origem. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Omissão. Não ocorrência. Efeitos e alcance do remédio constitucional. Fundamentos constitucionais sobre a falta de interesse de agir. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Atribuição do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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1207 - STJ. Administrativo. Ação de dissídio de greve combinada com cominatória de obrigação de fazer e não fazer. Deflagração de movimento grevista dos servidores da funarte e da fbn. Legitimidade ativa da União. Representação das fundações pela procuradoria-geral federal. Lei 10.480/2002. Reconhecimento do direito de greve aos servidores públicos civis. Competência do STJ para o processamento e julgamento das causas que envolvam o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis quando a paralisação for de âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação. Aplicação das disposições relativas à greve dos trabalhadores celetistas previstas na Lei 7.783/1989 enquanto a greve dos servidores não for devidamente regulamentada por Lei específica, nos termos do CF/88, art. 37. Greve legítima. Atendimento dos requisitos formais para a deflagração. Proibição de descontos dos dias parados. Pedido julgado improcedente.
«1. A União possui legitimidade para discutir judicialmente a greve de Servidores Públicos Federais uma vez que, embora as Fundações detenham autonomia jurídica e financeira, fazem parte da Administração Indireta Federal. ... ()
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1208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mandado de injunção. Fundamentos constitucionais sobre a falta de interesse de agir. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Atribuição do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário. Agravo regimental não provido.
«1. Não é possível conhecer da violação do CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... ()
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1209 - STF. Seguridade social. Agravo regimental na ação rescisória. Mandado de injunção. Aposentadoria especial. Policial militar do estado de Pernambuco. Recepção da Lei complementar 51/1985 pela CF/88. Inexistência de omissão legislativa. Não configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no CPC, art. 485, V. Desprovimento do agravo regimental.
«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a Lei Complementar 51/1985 - que trata da aposentadoria do servidor público policial - foi recepcionada pela Constituição da República de 1988, de modo que ausente omissão legislativa a respeito da aposentadoria especial dos policiais militares estaduais. Precedentes do STF. ... ()
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1210 - STF. Reclamação. Direito de greve. Servidores públicos municipais. Deliberação acerca de desconto dos dias parados. Competência dos tribunais locais. Ausência de afronta à posição firmada no julgamento do mandado de injunção 708.
«1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que, sendo o cerne da decisão proferida no MI 708 a aplicação aos servidores públicos da Lei de Greve concernente ao setor privado até que o Poder Legislativo discipline o direito de greve no âmbito da Administração Pública, há afronta a esse julgado quando o ato reclamado nega o direito de greve aos servidores públicos por falta de normatização. ... ()
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