(DOC. VP 162.1773.8003.2300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de injunção na origem. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Omissão. Não ocorrência. Efeitos e alcance do remédio constitucional. Fundamentos constitucionais sobre a falta de interesse de agir. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Atribuição do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O acórdão recorrido decidiu a questão com fundamentação eminentemente constitucional. Assim, inviável o exame do pleito do recorrente, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do CF/88, art. 102. 3. Agravo Regimental não provido.»

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