(DOC. VP 160.8352.8001.3700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público civil. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Período posterior à Lei 8.112/90. Mandado de injunção 880. Fundamentação do aresto regional eminentemente constitucional. Inviabilidade do apelo nobre.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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