Jurisprudência sobre
formal de partilha
+ de 157 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Expedição de formal de partilha e alvarás de levantamento. Impossibilidade. Interesse público. Posterior trânsito em julgado da homologação da partilha. Decisão que exauriu seus efeitos. Ausência de interesse em recorrer. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJMG. Apelação. Arrolamento. Formal de partilha amigável. Homologação. Sentença proferida. Credor preterido. Anulação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 663.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 663, a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficiente para o pagamento da dívida, o que ocorreu na espécie diante da penhora e hipoteca em bens de propriedade da falecida em sede de execução promovida pelo banco apelante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Administrativo. Servidor. Gratificação de desempenho de cargos específicos. Gdace. Revisão de benefício. Legitimidade dos sucessores. Impossibilidade. Direito personalíssimo do instituidor da pensão. Lei 8.21/1991, art. 112. Revisão do ato de concessão de aposentadoria.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - GDACE, instituída por meio da Lei 12.777/10, art. 22, nos mesmos valores em que paga aos servidores da ativa, desde a edição da Lei 10.404/2002 e demais alterações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. INVENTÁRIO - Pretensão de obter reconhecimento de união estável e homologação do formal de partilha - Insurgência da Fazenda Pública do Estado e da herdeira - Embora seja certa a existência de uma união estável, não está clara a questão do seu início e da separação do «de cujus de sua anterior esposa, falecida em 2012, e nem o tema do bem em relação à data de sua aquisição e construção - Não obstante a escritura de união estável ser tida como válida, contendo declaração do falecido feita em 2008 de relacionamento com a requerente por 13 (treze) anos, os aspectos que incidem na conclusão sobre a divisão do único bem inventariado merecem maio dilação probatória, inviável neste processo de sucessão - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial. Superveniência do tema 1074/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Manutenção.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Recurso pela incidência da Súmula 83/STJ, tendo em vista a consonância com o Tema 1.074/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Agravo retido. Inventário. Formal de partilha. Insurgência da Fazenda Pública contra a homologação do formal sem o pagamento do itcmd. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade. Aplicação. Hipótese em que o réu ora vencedor só foi incluído no polo passivo por que não providenciou o registro do formal de partilha da sua separação no registro de imóveis. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 462.
«O princípio da sucumbência deve ser examinado segundo o princípio da causalidade, daí decorrendo que desaparece a obrigação da parte vencida de pagar honorários ao vencedor se restar demonstrado não haver dado causa à lide.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJPR. Desapropriação. Servidão administrativa. Certidão de casamento com averbação de divórcio - acordo firmado entre a autora e o 1º requerido. Inexistência de comprovação da propriedade do imóvel exclusivamente deste. Acordo viciado. Declaração, de ofício, de nulidade da sentença.
«Inobstante existir a averbação do divórcio na certidão de casamento, não há como se interpretar que o imóvel pertença exclusivamente ao cônjuge varão, o que somente seria possível através do cotejo do formal de partilha ou do registro de imóveis exsurgindo, assim, o defeito do acordo homologado, porque subscrito entre o apelante e o requerido, sem a participação de sua ex-mulher, eleita pelo próprio requerente como litisconsorte passiva necessária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJRJ. Registro público. Registro de imóvel. Dúvida. Formal de partilha. Lei 6.015/73, art. 198.
«Título registrando cuja validade ou legalidade não foi questionada, não havendo, da mesma forma, divergência entre as características dele constantes e a transcrição existente, respeitados, portanto, os princípios da legalidade e continuidade. A higidez do título apresentado pelo interessado, sob a ótica da legalidade, deve ser aferida no momento do registro, sendo suscetível sua análise enquanto não aperfeiçoado o ato registral, após o que, em atenção ao ato jurídico perfeito e à consolidação da situação jurídica, para o reconhecimento da nulidade do título já registrado, torna-se necessário o ajuizamento de ação própria. Em processo de dúvida não e possível a invalidação de registro imobiliário anterior. Somente através da via contenciosa, caberá ao Município ou ao Ministério Público, desconstituir a averbação das modificações do loteamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Sucumbência. Penhora de bem imóvel. Casal separado judicialmente. Bem adjudicado a um dos cônjuges. Registro público. Ausência de registro no registro de imóveis. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 303/STJ. Resistência ao pedido de desfazimento da constrição. Responsabilidade do exequente pelos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 659, § 4º e 1.046.
«1. Os embargos de terceiro quando procedentes não importam em ônus ao embargado que não deu causa à constrição imotivada, posto ausente o registro da propriedade da embargante. 2. A Súmula 303/STJ conspira em prol da assertiva acima, verbis: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3. É que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. Deveras, afasta-se a aplicação da Súmula 303/STJ quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária (Precedentes: REsp 777.393/DF, Corte Especial, Rel. Min Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 12/06/2006; REsp 935.289/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 30/08/2007; AgRg no AG 807.569/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 23/04/2007; e REsp 627.168/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 19/03/2007). 5. In casu, apesar de a embargante não ter providenciado o registro do formal de partilha no registro imobiliário do imóvel posteriormente constrito, o embargado deve suportar o ônus pelo pagamento da verba honorária, vez que, opôs resistência à pretensão meritória deduzida na inicial, atraindo a aplicação do princípio da sucumbência. 6. Recurso especial provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote