Jurisprudência sobre
formal de partilha
+ de 157 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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131 - TJPE. Apelação cível. Ação de imissão na posse. Comprovação de propriedade através de escritura de cessão de direitos hereditários e contrato particular de compra e venda. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ausência de demonstração de efetivo domínio. Inexistência de registro imobiliário. Imprenscindibilidade. Recurso improvido.
«I - A ação de imissão de posse se qualifica como real e petitória de quem tenha título legítimo para imitir-se na posse de bem - decorrência do exercício do direito de sequela do direito real - para que, sendo proprietário, ainda não obteve a posse da coisa (CC 1228, caput, CC/1916 524 caput), apresentando como pressuposto fático e essencial para o acionamento de demanda o título de propriedade II - Hipótese em que os autores ingressaram com ação comprovando a aquisição de domínio por meio de cessão de direitos hereditários e contrato particular de promessa de compra e venda. ... ()
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132 - TRT3. Penhora. Bem. Cônjuge. Agravo de petição. Penhora. Meação.
«Constatado que o ex-sócio da executada era casado sob o regime de comunhão universal de bens, presume-se que os lucros decorrentes da relação empregatícia reverteram em benefício da sociedade conjugal, à falta de prova em contrário. Logo, fica mantida a penhora realizada sobre o imóvel adquirido na constância do casamento, ainda mais quando ausente a comprovação de que o bem integraria o patrimônio da agravante, por ausência do formal de partilha.... ()
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133 - TRT2. Execução bens do cônjuge passando o bem constrito a integrar o patrimônio exclusivo da ex-cônjuge de sócio da executada, anos antes do ajuizamento da ação trabalhista, desnecessário, para decretação da insubsistência da penhora, a averbação do formal de partilha no cartório de registro de imóveis.
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134 - TJSP. Inventário. Alvará. Inexistente óbice legal para retificação de formal de partilha extinguindo usufruto instituído em parte de imóveis em decorrência do falecimento de usufrutuário, sem prévia transferência registraria, forçosa a expedição do alvará judicial, observado que a alienação está sujeita à assunção, pelo eventual adquirente do bem, da responsabilidade por sua regularização perante o registro imobiliário. Recurso provido.
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135 - TJMG. Venda de imóvel não formalizada. Óbito. CCB/2002, art. 1.245, § 1º. Apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Imóvel alienado pelo autor da herança. Venda não formalizada antes do óbito. Outorga de escritura de transferência da propriedade. Alvará judicial. Impossibilidade. Art. 1.245, § 1º, cc. Continuidade da cadeia registral. Sobrepartilha. Necessidade. Recurso ao qual se nega provimento
«- O alvará judicial não é instrumento jurídico adequado para substituir a escritura pública ou o formal de partilha quando o promitente vendedor falece antes de formalizar a alienação do imóvel. ... ()
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136 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Necessidade de que a alienação seja posterior à citação do devedor. Artigos 219, «caput, e 263, segunda parte, do CPC/1973. Frações ideais dos imóveis atribuídas à vendedora, exesposa do co-executado, por força do formal de partilha expedido nos autos da separação consensual do casal. Citação do co-executado e ampliação da penhora ocorridas anteriormente à aquisição das partes ideais dos imóveis pela vendedora. Reconhecimento da fraude à execução que se impõe. Recurso provido.
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137 - TJSP. Compra e venda. Registro. Escritura lavrada com base em alvará expedido pelo juízo do inventário. Recusa ao registro por haver pequena diferença de metragem nos fundos do imóvel e pelo fato do espólio não possuir personalidade jurídica. Registro em nome do espólio. Admissibilidade. Observância ao princípio da continuidade registrária. Formal de partilha que poderá ser registrado, na sequência. Expedição do alvará de retificação determinada. Recurso provido.
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138 - TJSP. Condomínio. Constituição. Extinção. O registro do formal de partilha não é pressuposto para o ajuizamento de extinção de condomínio, uma vez que a transmissão da propriedade se deu com a abertura da sucessão, ou seja, mediante aplicação do princípio da «saisine. Intervenção ministerial prescindível não estando presente quaisquer das situações previstas no CPC/1973, art. 82. Recurso improvido.
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139 - TJSP. Inventário. Formal de partilha. Expedição condicionada ao recolhimento do imposto «causa mortis (ITCMD). Acolhimento. Prevalência da lei que disciplina de forma específica a transmissão de bens «causa mortis. De rigor que seja aplicada a Lei Estadual nº: 10992/01, regulamentada pelo Decreto nº: 46655/02. Recurso não provido.
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140 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: a) Não se justifica a alteração do entendimento do Tribunal de origem. Isso porque nem a «Ata de Audiência nem o «Alvará 8.169/2014 (fl. 82) são aptos a comprovar a condição de herdeiro de Benedito Carlos Vital. Por outro lado, o «Formal de Partilha de fl. 34 não comprova que Maria Tereza Barbosa Pimenta tenha figurado na condição de inventariante. b) Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. ... ()
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