Jurisprudência sobre
termo de ocorrencia de irregularidade toi

1 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA UNILATERAL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Ampla Energia e Serviços S/A em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, determinando o cancelamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), a exclusão da negativação indevida, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

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2 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela concessionária de energia, com base no art. 129 da Resolução ANEEL 414/2010, presume-se legítimo quando respaldado por prova técnica idônea, como laudo pericial que comprova consumo incompatível com a carga instalada. ... (Continua)

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3 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que, em ação de inexistência de débito cumulada com indenizatória, proposta pela parte Autora, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão do faturamento, o cancelamento de multa e a devolução de valores, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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4 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - COBRANÇA INDEVIDA - TROCA DO MEDIDOR - CONSUMO INALTERADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA CONCESSIONÁRIA - RECURSO DESPROVIDO 1.

Cabe à concessionária comprovar efetivo prejuízo para justificar a cobrança de valores decorrentes de irregularidade no medidor. 2. A lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) não é suficiente para legitimar cobrança adicional. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... (Continua)

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5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... (Continua)

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6 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO MEDIANTE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INSUFICIÊNCIA. TOI QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR AS ALEGADAS IRREGULARIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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7 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL - PROVA GENÉRICA E INSUFICIENTE - CORTE ILEGAL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - R. SENTENÇA REFORMADA.

O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é uma prova unilateral produzida pela concessionária para justificar correções empreendidas de ofício. No entanto, o documento não constitui uma prova insuperável acerca dos fatos que enuncia, recebendo o mesmo tratamento que qualquer outra prova documental. ... (Continua)

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8 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível contra sentença que reconheceu a nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado por concessionária de energia elétrica e determinou a restituição dos valores pagos, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que, nos autos de ação declaratória c/c repetição de indébito movida pelo Município de Paracambi, declarou a ilicitude do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), determinou o cancelamento do débito correspondente, condenou a concessionária ao pagamento de R$ 30.806,70 à título de repetição do indébito, e impôs o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), elaborado unilateralmente por concessionária de serviço público, não possui presunção de legitimidade ou veracidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 256 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A Resolução 414/2010 da ANEEL exige, para a validação do TOI e da cobrança dele decorrente, a adoção de procedimentos complementares, requisitos não cumpridos pela concessionária. A concessionária não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II e no art. 14, §3º, do CDC, ao não apresentar elementos que demonstrem a regularidade do TOI ou evidenciem ilicitude por parte do consumidor. Devolução, em dobro, dos valores. Cabimento. CDC, art. 42. Recurso desprovido.... (Continua)

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10 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Degrau de consumo não comprovado. Diferença apurada pelo Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Inexigibilidade mantida. Dano moral não configurado. Recursos desprovidos

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11 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível contra sentença que reconheceu a nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado por concessionária de energia elétrica e determinou a restituição dos valores pagos, mas afastou o pedido de indenização por danos morais sob o fundamento de que não houve interrupção do serviço ou negativação do nome da consumidora. ... (Continua)

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12 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Interrupção do serviço de energia elétrica. Aplicação da Súmula 256/STJ. Perícia conclusiva quanto à irregularidade na emissão do TOI. Dano moral. Verba indenizatória que atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.

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13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO.

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a conduta da concessionária de lavrar o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) enseja compensação material e imaterial. ... (Continua)

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14 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pela consumidora contra concessionária de energia elétrica, visando à declaração de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), à devolução em dobro de valores pagos indevidamente e à reparação por danos morais. A autora alegou que não houve irregularidade no medidor, sendo compelida a aderir a parcelamento oneroso sob ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência em primeiro grau declarou nulo o TOI, determinou a devolução em dobro dos valores pagos e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Apelação interposta pela concessionária pleiteando a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e das cobranças dele decorrentes; e (ii) definir se houve conduta abusiva apta a ensejar devolução em dobro dos valores pagos e compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR** ... (Continua)

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15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... (Continua)

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16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO BASEADO EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU NENHUMA PRÁTICA DE IRREGULARIDADE PERPETRADA PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONSUMO A SER RECUPERADO PELA RÉ. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) ABSOLUTAMENTE INVÁLIDO. VERBETE NO. 256 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. A RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRASSE A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. CDC, art. 14, § 3º. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPUNHA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO TOI, COM CANCELAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA EXCESSIVA, REDUZIDO AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 5.000,00 EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DA LIDE E DE ACORDO COM OS PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... (Continua)

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18 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL.

Sentença de procedência, em parte. Irresignação do autor. Danos morais. Não caracterização. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). IMÓVEL COMERCIAL. INSPEÇÃO REALIZADA EM QUE FOI APURADA FORMA DE COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMO ZERADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.

Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) constitui documento unilateral, despido de força probante para assegurar a existência do teor que dele consta. Enunciado 256: «O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. ... (Continua)

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20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Alegação de débito proveniente de três TOIs confeccionados com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... (Continua)

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21 - TJSP. Consumidor. Energia elétrica. Fraude do relógio medidor. Valores apurados unilateralmente com base no Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Cobrança e interrupção no fornecimento. Impossibilidade. Ônus da prova da concessionária CDC, art. 6º, VIII.

«Não podem ser aceitos como legítimos e incontroversos, valores apurados unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, com base no Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI e cobrados, sob pena de interrupção do fornecimento de energia, do usuário consumidor. (...) Nem se há de exigir que o usuário, ao se opor ao fato que lhe foi imputado, faça prova de que não violou o medidor. Esse ônus incumbe à concessionária que afirmou a prática da fraude e dela retirou os elementos para os cálculos da energia que afirma ilicitamente utilizada pelo autor. Ao usuário, na hipótese, o Código do Consumidor outorga o beneficio da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). ... (Des. Oscar Feltrin).... (Continua)

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22 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. PERÍCIA REALIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de débito, anulação de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e indenização por danos morais. A autora questiona a legitimidade dos TOIs emitidos pela concessionária ré, que imputaram consumo irregular após inspeções em seu imóvel, com cobrança de valores correspondentes. Requer a nulidade dos TOIs, a suspensão das cobranças e do corte de fornecimento, além de indenização por danos morais e devolução em dobro das quantias pagas. ... (Continua)

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23 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. PROVA PERICIAL. DESVIO DE CORRENTE NÃO MEDIDA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DO TOI E DA MULTA APLICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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24 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de vício na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Prova pericial concluindo pela irregularidade no lançamento do TOI. Ausência de comprovação da regularidade do débito. Enunciado 256 da súmula do TJRJ. Refaturamento indevido. Correta a desconstituição do débito relativo ao TOI. Danos morais configurados pela cobrança indevida, fundada em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, declarado ilegal. Suspensão no fornecimento do serviço e cobrança de parcelamento do TOI nas faturas regulares de consumo. Valor da condenação corretamente fixado em R$ 8.000,00. Recurso desprovido

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25 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Fraude descrita exclusivamente em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Inexistência de degrau de consumo que impossibilita a imputação de fraude ao consumidor. Débito indevido. Recurso desprovido

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26 - TJRJ. Agravo interno. Apelação. Pretensão de anular termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Sentença de improcedência. Consumo zerado, havendo moradores, que indica a ocorrência de irregularidade no medidor. Recurso originário desprovido, monocraticamente. Desnecessidade de submeter o apelo ao Colegiado. Agravo interno desprovido.

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27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... (Continua)

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28 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). De acordo com a Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade. Dano moral configurado. Recurso provido.

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29 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de irregularidade (TOI). Consumo não aferido, por vários meses. Contas «zeradas que indicam a ocorrência de defeito no medidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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30 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI). De acordo com a Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Perícia conclusiva pela ausência de erro na medição. Dano moral configurado. Recurso desprovido.

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31 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança demonstrada - Procedência dos pedidos em primeiro grau - Sentença mantida - Recurso desprovido

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32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela consumidora contra sentença que, em ação proposta em face da Light Serviços de Eletricidade S/A. declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) 9829776 e condenou a concessionária à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas rejeitou o pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

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33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento do TOI e indeferiu o pleito de indenização por dano moral. ... (Continua)

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34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DE COBRANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de irregularidade de cobrança decorrente de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI - e de indenização por danos morais. ... (Continua)

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35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de parcial procedência que determinou o refaturamento do parcelamento do TOI, com base na estimativa apurada pelo perito e afastou os danos morais, pois constatado o desvio de energia. ... (Continua)

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36 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI). De acordo com a Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Perícia conclusiva pela ausência de erro na medição. Negativação indevida. Dano moral configurado. Recurso desprovido.

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37 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Vício na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Cobrança indevida de refaturamento reconhecida na sentença. Recurso da autora. Danos morais configurados pela cobrança indevida, fundada em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, declarado ilegal. Valor da condenação que se fixa em R$ 3.000,00. Recurso provido.

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38 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Vício na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Cobrança indevida de refaturamento reconhecida na sentença. Recurso da autora. Danos morais configurados pela cobrança indevida, fundada em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, declarado ilegal. Valor da condenação que se fixa em R$ 3.000,00. Recurso provido.

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39 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Vício na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Cobrança indevida de refaturamento reconhecida na sentença. Recurso da autora. Danos morais configurados pela cobrança indevida, fundada em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, declarado ilegal. Valor da condenação que se fixa em R$ 3.000,00. Recurso provido.

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40 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Fraude descrita exclusivamente em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Inexistência de degrau de consumo que impossibilita a imputação de fraude ao consumidor. Débito indevido. Dano moral não configurado. Recursos desprovidos.

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41 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Sentença parcial de procedência. Declaração de nulidade do TOI. Apelo exclusivo da autora. Dano moral configurado. Situação que se ajusta à teoria do desvio produtivo. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido.

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42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PERÍCIA TÉCNICA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. FALHA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. NULIDADE DO TOI. COBRANÇA INDEVIDA, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA. FATO DO SERVIÇO. VERBA COMPENSATÓRIA. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação visando à declaração de nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e à desconstituição de dívida dele decorrente, cumulada com indenizatória. 2. A matéria relacionada à ilicitude do ato praticado pela ré encontra-se superada, não sendo objeto do apelo, que é no sentido de se adequar a verba compensatória, em razão do nível de constrangimento alegado pelo autor. 3. A ré atribuiu ao autor ato desabonador, o de ter adulterado o equipamento de medição de modo a praticar furto de energia, o que deu ensejo a fato do serviço, previsto no art. CDC, art. 14, § 1º, tendo sido comprovado que o serviço foi defeituoso. 4. A verba compensatória do dano moral, já reconhecido, em razão da grave pecha de fraudador atribuída pela ré ao autor, foi, na sentença, fixado em quantia compatível com as peculiaridades do caso concreto. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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43 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE ENQUADRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE VERIFICAM. PRESENTES OS REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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44 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE ENQUADRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE VERIFICAM. PRESENTES OS REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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45 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade na medição de consumo. Ausência de provas. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Inexigibilidade do débito mantida. Dano moral, entretanto, não comprovado. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

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46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... (Continua)

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47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. A LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) SEM COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE E A CONSEQUENTE SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A NULIDADE DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta contra a Light Serviços de Eletricidade S/A. declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) 7601977 e condenou a concessionária à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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49 - TJSP. APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) -

Insurgência da concessionária ré contra a sentença de procedência - Descabimento - Prova técnica produzida sob o crivo do contraditório que não demonstrou a suposta fraude perpetrada pelo autor e mau funcionamento do medidor - Débito objeto do processo que tem origem em irregularidades constatadas no antigo aparelho registrador de consumo, que não foi preservado, prejudicando realização de perícia judicial direta no equipamento - Termo de Ocorrência (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório - Concessionária ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório em demonstrar a legitimidade da cobrança de diferença de consumo de período anterior a 3 anos - Débito inexigível - Sentença mantida. ... (Continua)

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50 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. NULIDADE DO TOI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de obrigação de fazer ajuizada por condomínio em face de concessionária de energia elétrica, visando ao cancelamento de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e das respectivas cobranças, além da abstenção de corte do fornecimento em razão do referido TOI. ... (Continua)

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