Jurisprudência sobre
laudemios
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1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fático probatórios.
I - O presente feito decorre de ação que objetiva, em síntese, a inexigibilidade dos débitos referentes às taxas de ocupação e de laudêmio, incidentes sobre o imóvel localizado em ilha costeira sede do Município de São Luís/MA. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Terreno de marinha. Laudêmio. Averbação em registro geral de imóveis. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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3 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Pagamento de laudêmio. Imóvel arrematado em hasta pública. Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito. Omissão. Existência. Base de cálculo para fins de laudêmio. Decreto 95.760/1988, art. 3º. Valor atualizado do domínio pleno e suas benfeitorias. Omissão inexistente. Histórico da demanda
1 - Na origem, após a arrematação do imóvel no montante de R$ 10.650.000,00 (dez milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), as recorrentes efetuaram o pagamento do laudêmio no percentual de 5%, lastreando-se no valor de mercado do domínio útil, arbitrado pela União/SPU-SE em R$ 12.795.382,02 (doze milhões, setecentos e noventa e cinco, trezentos e oitenta e dois reais e dois centavos).... ()
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4 - STJ. Administrativo. Taxa de ocupação, foro e laudêmio. Isenção. Enquadramento. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela procedência dos pedidos de cancelamento dos débitos decorrentes da ocupação de tais imóveis (taxa de ocupação, foro e laudêmio), entendendo pelo seu enquadramento na isenção prevista no 2º, I, b, do Decreto-lei 1.876/1981. Pontuou o acórdão recorrido que a desapropriação se deu por meio de decretos de declaração de necessidade/utilidade pública e interesse social exarados pela Prefeitura de Recife; e que os imóveis compõem parque público (Parque Santana), o que evidencia regularização fundiária com interesse social.... ()
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5 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Bem público. Terreno de marinha. Laudêmio. Pagamento. Responsabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Acórdão rescindendo que julgou indevida a cobrança de laudêmio. Matéria controvertida à época da prolação do julgado rescindendo. Súmula 343/STF. Aplicação. Precedente. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, vinculado ao Tema 239, pacificou a orientação de que «[a] Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória resta cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido. ... ()
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7 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Cobrança de foro e laudêmio pela União. Procedimento de demarcação. Intimação de interessados certos por edital. Possibilidade, desde que no período de 31/5/2007 até 28/3/2011. Tema 1199/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fáticos. Recurso especial provido.
1 - Na origem, o Tribunal a quo, concluindo pela impossibilidade de notificação por edital de interessados certos no procedimento demarcatório de terreno de marinha, manteve a sentença que julgou procedente a ação proposta pela parte ora recorrida contra a União, para declarar a inexigibilidade a cobrança dos créditos patrimoniais (foros e laudêmios) referentes aos imóveis descritos na inicial. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de título comprobatório da propriedade da União. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia posta nos autos utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Entretanto, a parte recorrente não cuidou de interpor o devido Recurso Extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Danos morais. Indenização. Promessa de compra e venda. Laudêmio. Pagamento. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Cobrança inscrita em dívida ativa. Não há violação do art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a uma cobrança inscrita em dívida ativa pela Fazenda pública. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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