Jurisprudência sobre
interrupcao da prestacao
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1 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA FATURA, DO DÉBITO VINCULADO E DA ANOTAÇÃO DESABONADORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 20.000,00. RECURSO DA RÉ EM QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR TRÊS MESES. RESTRIÇÃO CADASTRAL DO NOME DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS OS 89 E 192 DESTE TRIBUNAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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2 - TRF1. Administrativo. Telecomunicação. Interrupção da prestação do serviço de telefonia fixa de órgão do serviço público. Inadimplência. Impossibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, «caput e § 3º, II. Interesse da coletividade. Princípio da continuidade do serviço público. Resolução da ANATEL 85/98, art. 25.
«Em face do disposto na parte final do inc. II do § 3º do Lei 8.987/1995, art. 6º, que manda considerar «o interesse da coletividade, não se legitima a interrupção do serviço de telefonia fixa na sede de órgão do serviço público (Delegacia de Polícia Federal), em razão de inadimplência do usuário. Ademais, a Res. 85/98, da ANATEL, que regulamenta o Serviço Telefônico Fixo Comutado, em seu art. 25, prevê, expressamente, que é vedado à prestadora interromper a execução do serviço alegando o inadimplemento de qualquer obrigação por parte da Agência ou da União.... ()
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3 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suspensão indevida do fornecimento do serviço de energia elétrica. Contas em atraso já quitadas quando da interrupção da prestação do serviço. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução do valor a fim de não constituir enriquecimento indevido. Recurso parcialmente provido.
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4 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré apenas quantos aos danos morais. Inexigibilidade do débito não impugnada nesta sede. Hipótese de ilegitimidade da interrupção da prestação do serviço, porquanto consubstanciado no inadimplemento de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré apenas quantos aos danos morais. Inexigibilidade do débito não impugnada nesta sede. Hipótese de ilegitimidade da interrupção da prestação do serviço, porquanto consubstanciado no inadimplemento de débito pretérito. Firme entendimento jurisprudencial no sentido de que o corte não pode derivar de faturas pretéritas, mas, sim, atuais, de no máximo 90 dias. Corte efetuado em março de 2022, em razão de faturas inadimplidas vencidas de julho de 2021 para trás. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório razoável e proporcional, a não comportar qualquer modificação. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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5 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança indevida de serviço (internet banda larga) não prestado. Débito inexigível. Interrupção da prestação de serviços telefônicos que decorreu também da falta de pagamento da parte incontroversa das faturas. Singela cobrança indevida, sem maiores desdobramentos, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.
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6 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços telefônicos. Interrupção da prestação de serviços de telefonia. Inexistência de prova de ter sido notificada a empresa usuária acerca de sua inadimplência. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. Empresa que sofreu dano proveniente da incomunicabilidade que lhe foi imposta, impedida de fechar negócios com seus clientes. Extrapola os limites da legalidade a interrupção dos serviços sem a comprovação de que a usuária fora efetivamente notificada de sua inadimplência, configurando dano moral indenizável. Decisão mantida. Recursos não providos.
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7 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prevista pela legislação de regência interrupção da prestação de serviços de telefonia somente após decurso de sessenta dias de inadimplência por parte do contratante consumidor, inadmissível o bloqueio após somente trinta dias mormente se saldado o débito, mesmo que com atraso, devendo dar-se o restabelecimento da prestação sem, porém, gerar direito indenizatório por dano moral se não demonstrado abalo apto a chancelar tal pedido. Recurso parcialmente provido.
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8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ/APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 1.000,00. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMAIS MATÉRIAS QUE ESTÃO COBERTAS PELA PRECLUSÃO. CASO CONCRETO EM QUE AUTORA/APELADA SOFREU A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR 2 DIAS. MAJORAÇÃO DA VERBA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
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9 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento de água. Interrupção da prestação do serviço. Ilegalidade. Óbice ao corte. Necessidade. Cobrança de conta de consumo. Dívida contestada em sede administrativa referente a valores apurados unilateralmente pela concessionária e decorrente de débitos pretéritos, ainda não solucionada. Constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. Pressupostos da cautelaridade presentes. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ/APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE INCREMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 8.000,00. DEMAIS MATÉRIAS PRECLUSAS. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR 6 DIAS. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. PRESTÍGIO AO MONTANTE REQUERIDO NO APELO, NA ORDEM DE R$ 8.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. REPARO EMERGENCIAL NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE ROMPIMENTO DE ADUTORA. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO AUTORAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.
Sentença que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 aos consumidores, bem como ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II, OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, CONSOANTE O CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI, QUE DECORRE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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13 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Declamatória de inexistência de débito. Termo de ocorrência de irregularidade caracterizando indício de fraude. Circunstancias que não autoriza a suspensão do fornecimento de energia e nem a cobrança de energia consumida fraudulentamente, com valor fixado unilateralmente pela concessionária. Consumidor em dia no pagamento do fornecimento ordinário de energia tem direito à não interrupção da prestação de serviço. Concessionária tem direito de cobrar energia consumida fraudulentamente através das vias judiciais. Reconhecimento da validade do TOI e da fatura apresentadas, inexiste prova do fato gerador dos pretensos danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso da ré parcialmente provido.
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14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE TROCA DE TITULARIDADE DIANTE DE DÉBITO PRETÉRITO DE ANTERIOR LOCATÁRIO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ/APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE INCREMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00. DEMAIS MATÉRIAS QUE ESTÃO COBERTAS PELA PRECLUSÃO. CASO CONCRETO EM QUE AUTORA/APELADA SOFREU A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR 10 DIAS, POR DÉBITOS PRETÉRITOS DO ANTIGO LOCATÁRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
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15 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA COM DEMANDA ANTERIOR. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO DIANTE DA DISTINÇÃO ENTRE AS DEMANDAS COMPARADAS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. IDÊNTICAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DESPROVIMENTO.
1.Na espécie, a litispendência se mostra presente diante do fato de que na anterior demanda ajuizada pela mesma parte autora (que tramita sob o 0804477-95.2024.8.19.0031 no mesmo juízo) já havia pedido de cumprimento de obrigação de não fazer consubstanciado na abstenção de interrupção na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da parte autora em decorrência do suposto débito discutido naquela ação. ... ()
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16 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA -
Interrupção na prestação dos serviços de telefonia celular contratados pelo autor, após a substituição do aparelho celular e obtenção de novo chip da operadora - Ação julgada parcialmente procedente, com danos morais arbitrados em R$7.000,00 - Recurso da ré - Insurgência quanto ao reconhecimento do ilícito - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Ré que não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores - Dano moral caracterizado - Interrupção da prestação de serviço de telefonia que gera transtornos à vida privada, extrapolando a esfera do mero aborrecimento - Dever de indenizar reconhecido - Quantum indenizatório mantido, atento às peculiaridades do caso concreto - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()
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17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO, NÃO IMPUGNADOS PELO RÉU. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II, OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, CONSOANTE O CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI, QUE DECORRE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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18 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORTE VENDAVAL OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, NO DIA 31.12.2020. FORTUITO EXTERNO EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 4º, §3º, I DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021. SERVIÇO QUE FOI RESTABELECIDO, NO DIA 03.01.2021, OU SEJA, APÓS O PRAZO DE 24 HORAS, DIANTE DA PREVISÃO CONTIDA NO art. 362, IV DA SOBREDITA RESOLUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA QUALQUER MAJORAÇÃO. APELO DESPROVIDO.
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19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 7.000,00. APELO DA RÉ. TESE DE QUE HOUVE BREVE INTERRUPÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL SUSPENSO INDEVIDAMENTE POR 9 DIAS. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO APRESENTADOS PELA AUTORA/APELADA E NÃO IMPUGNADOS PELA RÉ. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS CAUSAS PREVISTAS NO art. 4º, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº. 1.000/21 DA ANEEL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.
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20 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de alteração no relógio medidor de consumo. Procedimento de constatação de Irregularidade. Alegação de legitimidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Recusa em prestar o serviço sob a alegação de fraude praticada pela autora. Relação de consumo evidenciada. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial a da inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de provar a apontada irregularidade. Existência de fraude que não se presume, exigindo prova inconteste. Impossibilidade, doutro turno, de interrupção da prestação de serviço essencial. Ação cautelar e declaratória de inexigibilidade de débito procedentes. Recurso desprovido.
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21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRONTO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRA QUE O AUTOR/APELADO PERMANECEU SEM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR MAIS DE 10 DIAS. RESTABELECIMENTO QUE SÓ OCORREU APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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22 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI, PRODUZIDO UNILATERALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA APELANTE A PECHA DE PRATICANTE DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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23 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Operadora de saúde que rompe a avença relativa a infante em tratamento de moléstia oncológica, em decorrência da ausência de quitação de uma única parcela. Relação de consumo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Indevida interrupção da prestação dos serviços, configurando dano moral. Causa de evidente agravamento da condição psicológica da criança, gerando infortúnios quanto à suspensão do tratamento a que submetido. Geração de sentimento de insegurança e aflição capazes de amparar a reparação pelos danos morais. Indenização que deve se dar mediante prudente fixação pelo juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observadas a finalidade compensatória e a extensão do dano experimentado, bem como o escopo de inibir novas e idênticas condutas pelo causador do dano. Recurso da operadora não provido, acolhido parcialmente ao do demandante para majorar o valor arbitrado em primeiro grau.
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24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ/APELANTE A INDENIZAR OS DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 7.000,00. APELO DA RÉ REQUERENDO A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCÊNDIO NO RELÓGIO MEDIDOR. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA DEMORA DA CONCESSIONÁRIA EM ENVIAR EQUIPE DE EMERGÊNCIA PARA SUBSTITUIR O APARELHO E RESTABELECER O FORNECIMENTO DA ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL SUSPENSO INDEVIDAMENTE PELO PERÍODO DE 4 DIAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE TORNOU DEFINITIVOS OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A RÉ/APELANTE A SUBSTITUIR O MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 6.000,00. APELO DA RÉ RESTRITO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA IMATERIAL. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. SERVIÇO ESSENCIAL SUSPENSO INDEVIDAMENTE PELO PERÍODO DE 13 DIAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. MANUTENÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.
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26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI ¿ PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ). PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI, QUE DECORRE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 85, § 1º, 2º E 11, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS COM BASE NA MÉDIA APURADA EM PERÍCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 6.000,00. RECURSO DA RÉ. LAUDO PERICIAL QUE INDICA A IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO. REGISTRO INCOMPATÍVEL COM A CARGA ELÉTRICA INSTALADA NA UNIDADE RESIDENCIAL. REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES DE CONSUMO NÃO DEMONSTRADAS. REFATURAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS COM BASE NA MÉDIA APURADA EM PERÍCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 6.000,00 E DE ASTREINTES NO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA RÉ. LAUDO PERICIAL QUE INDICA A IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO. REGISTRO INCOMPATÍVEL COM A CARGA ELÉTRICA INSTALADA NA UNIDADE RESIDENCIAL. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de fomento mercantil. Títulos endossados à faturizadora. Circulação e abstração do título de crédito. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento.
«1 - Com a circulação o título de crédito adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias. ... ()
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30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DUPLICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A INDENIZAR OS DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 1.000,00. RECURSO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DO AUTOR/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, EIS QUE VENTILADA APENAS EM SEDE RECURSAL. CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO R. DECISUM. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO art. 98, § 3º DO CPC. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.
Caso em exame em que, quando do ajuizamento da demanda, em 16/05/2019, o consumidor fez prova de pagamento apenas das faturas 01/2019 e 02/2019. Porém, àquela data, já tinham vencido três posteriores (03, 04 e 05/2019), sendo certo que ele não instruiu os autos com prova de quitação de tais faturas. Assim, o apelado não demonstrou a verossimilhança de sua alegação de estar adimplente com suas contraprestações do serviço de telefonia prestado pela apelante, deixando, pois, de fazer prova do fato constitutivo do direito por si invocado, tal como era seu ônus processual (CPC, art. 373, I). Princípios facilitadores do consumidor que não o desobrigam de produzir prova mínima dos fatos narrados na inicial (Sumular 330/TJRJ). Inadimplência no pagamento das faturas mensais que autorizam a interrupção da prestação do serviço. Inexistência de conduta ilícita. Precedentes. Retificação da sentença para se julgar improcedentes os pedidos. Consequente inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade de justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR TUTELA QUE RESTABELECEU O SERVIÇO E CONDENAR A EMPRESA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE RECORRE PARA OBTER A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SÚMULA 192/TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA CONDENAR PELO DANO MORAL PROVOCADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ÔNUS PROCESSUAIS QUE SE ALTERAM DE OFÍCIO PARA AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E CONDENAR A PARTE RÉ A ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E DESLIGAMENTO DO MEDIDOR DE CONSUMO, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INVERSÃO DA CARGA PROBATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA EM RAZÃO DA MUDANÇA DA AUTORA/APELANTE PARA OUTRO IMÓVEL. ALEGAÇÃO COMPROVADA PELA JUNTADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO INICIADO NA MESMA DATA DA INTERRUPÇÃO DO CONSUMO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PELA CONSUMIDORA/APELANTE DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E DE DESLIGAMENTO DO MEDIDOR DE CONSUMO. CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS. INÚMEROS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DA RÉ/APELADA DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DA CONSUMIDORA. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. RÉ/APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A MEDIÇÃO DE CONSUMO SE DEU DE FORMA REGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EM QUE PESE A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A AUTORA/APELANTE NÃO MAIS RESIDIA NO IMÓVEL, NÃO SUPORTANDO AS CONSEQUÊNCIAS DA INDISPONIBILIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS COM BASE NA MÉDIA APURADA EM PERÍCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 6.000,00 E DE ASTREINTES NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. LAUDO PERICIAL INDICA A IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO. REGISTRO INCOMPATÍVEL COM A CARGA ELÉTRICA INSTALADA NA UNIDADE RESIDENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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35 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - Ação de obrigação de fazer com pedido liminar cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente para tornar definitiva a tutela de urgência referente ao restabelecimento dos serviços telefônicos da linha descrita na inicial - Apelante (autora) que se insurge contra o não acolhimento do pedido indenizatório, postulando a inversão da sucumbência - Procedimento em caso de inadimplência que exige prévia notificação acerca da existência do débito, suspensão parcial após quinze dias, suspensão total após trinta dias e cancelamento da linha após outros trinta dias, nos termos dos arts. 90, 91, 93 e 97 da Resolução 632 da ANATEL - Dano moral caracterizado - Interrupção da prestação de serviço de telefonia gera transtornos e danos à imagem da autora - Dever de indenizar reconhecido - Quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proporcional e adequado para mitigar os prejuízos experimentados - Juros moratórios a partir da citação - Inteligência do art. 405 do Código Civil - Inversão da sucumbência - Recurso provido.
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36 - STJ. Consumidor. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Inviabilidade de suspensão do abastecimento na hipótese de débito de antigo proprietário. Portadora do Vírus HIV. Necessidade de refrigeração dos medicamentos. Direito à saúde.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica e água, em função da cobrança de débitos de antigo proprietário. ... ()
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37 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA LIMINARMENTE REQUERIDA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUIZO DE PISO PARA IMPEDIR A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE. PARTE AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EM PLENO TRATAMENTO DE DOENÇA CRÔNICA. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 1082 - RESP 1.842.751/RS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E, CASO RESTE COMPROVADA, O DÉBITO PODERÁ SER PERSEGUIDO PELO CREDOR AO FINAL DA LIDE. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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38 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR TUTELA QUE RESTABELECEU OS SERVIÇOS E CONDENAR A EMPRESA PELOS DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE RECORRE PARA MAJORAR DANOS MORAIS, ALTERAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS E O TERMO DE INÍCIO DE CONTAGEM DOS JUROS. RÉU INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO PARA QUE OS PEDIDOS AUTORAIS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA MAJORAR VALORES DO DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HÁ NECESSIDADE DE ALTERAR O TERMO DE CONTAGEM DOS JUROS E O PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DE EQUÍVOCOS. AMBAS APELAÇÕES SÃO CONHECIDAS, SENDO QUE A DA AUTORA SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR E A DA RÉ SE NEGA PROVIMENTO.
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39 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.No caso concreto, foi devidamente comprovado nos autos que a ré efetuou cobrança de débito em desacordo com o serviço de telefonia móvel contratado, tendo inclusive efetuado a interrupção da prestação do serviço. ... ()
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40 - TJSP. APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Alegação de que a prestação dos serviços somente se encerrou por meio de notificação de revogação do mandato enviada em 2022 - Conjunto probatório que demonstrou, porém, a existência de advocacia de partido em favor do réu, tendo como contrapartida o pagamento mensal genérico para condução de diversos processos, abrangendo o feito ora discutido - Relação contratual que se encerrou em 2015, com o substabelecimento dos diversos processos para outro patrono - Encerramento do contrato de prestação de serviços advocatícios que abarca o processo em questão - Notificação de revogação do mandato enviada posteriormente que cumpre a função de formalizar a situação pendente e não tem o condão de infirmar a convicção dada pelo conjunto probatório a respeito da interrupção da prestação dos serviços em 2015 - Prazo prescricional quinquenal que deve ser contado dessa data - Prescrição verificada - RECURSO IMPROVIDO... ()
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41 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA ALEGADAMENTE EXORBITANTE DO CONSUMO MÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO.
1.Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença de procedência dos pedidos. ... ()
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42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE LOCOU UM IMÓVEL E A PARTE RÉ EXIGIU O PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETERIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA TROCA DE TITULARIDADE. DEMORA NO CUMPRIMENTO POR PARTE DA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA DEIXOU DE FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HAVER A MUDANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESSALTA-SE, PRIMEIRAMENTE, QUE O CDC, art. 22 DISPÕE QUE A PARTE RÉ É OBRIGADA A FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANTO AOS ESSENCIAIS, CONTÍNUOS, SOB PENA DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. IN CASU, NOTA-SE QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MOTIVO PELO QUAL, INEXISTE DANO MORAL A SER REPARADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE LOCOU UM IMÓVEL E A PARTE RÉ EXIGIU O PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETERIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA TROCA DE TITULARIDADE. DEMORA NO CUMPRIMENTO POR PARTE DA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA DEIXOU DE FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HAVER A MUDANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESSALTA-SE, PRIMEIRAMENTE, QUE O CDC, art. 22 DISPÕE QUE A PARTE RÉ É OBRIGADA A FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANTO AOS ESSENCIAIS, CONTÍNUOS, SOB PENA DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. IN CASU, NOTA-SE QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MOTIVO PELO QUAL, INEXISTE DANO MORAL A SER REPARADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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44 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS - CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA E PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL - MINIRAÇÃO DO QUANTUM - DESPROPORCIONALIDADE.
-Nos termos do CDC, art. 14, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre tal dano e a conduta da CEMIG. ... ()
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45 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Relativização dos efeitos da revelia - Demonstrado que a linha número (11) 991939-9519 estava suspensa desde 29 de agosto de 2023 - Autor demonstrou inconsistências nos registros das chamadas na linha número (12) 99623-8942 no período da alegada suspensão - Interrupção da prestação de serviços pelo período de vinte dias - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Cabível a restituição de valores pagos pelas faturas durante o período da suspensão dos serviços - Caracterizado o dano moral - Não configurados os lucros cessantes - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e de indenização por danos materiais nos valores de R$ 177,82 e R$ 1,82 - Caracterizada a revelia - Incabível a apreciação da contestação - Cabível a apreciação dos documentos apresentados pela Requerida - RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO (ADESIVO) DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar que caracterizada a revelia, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.
1) Oacervo probatório carreado para os autos revela que a Concessionária, em razão de falha cadastral, emitiu faturamento em relação a seis imóveis, quando deveria efetuar a cobrança referente a três residências, o que caracteriza falha na prestação do serviço. ... ()
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47 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço público essencial. Legalidade da imposição de cobrança por estimativa. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 ambas STF. Tarifa social. Direito subjetivo do agravado. Interrupção do fornecimento de água. Dano moral reconhecido. Entendimento diverso. Súmula 7/STJ.
«1. A suposta legalidade da cobrança realizada por estimativa, nos termos da Lei 11.445/07, não pode ser apreciada no presente momento processual, porquanto o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca da exação realizada por tal critério, o que denota a ausência de prequestionamento, tornando inadmissível o julgamento da matéria no recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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48 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Contrato de fomento mercantil. Títulos endossados à faturizadora. Circulação e abstração do título de crédito. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Pretensão. Rediscussão. Não provimento.
«1 - Com a circulação, o título de crédito adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias. ... ()
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49 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ARBITROU A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSIDERANDO QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO ULTRAPASSOU O LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) DIAS, ENTENDE-SE QUE O VALOR FIXADO PRESTIGIA O VIÉS PUNITIVO E DE EXEMPLARIDADE DO INSTITUTO, A FIM DE DESESTIMULAR A PRESTADORA DE SERVIÇO APELADA A REINCIDIR NAS MÁS PRÁTICAS COMERCIAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE ESTADUAL ATRAVÉS DO VERBETE SUMULAR 343: ¿A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO¿. IV. DISPOSITIVO 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _____________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: CC, ART. 944, PAR. ÚNICO. VERBETE SUMULAR 343/TJRJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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50 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCIOSIDADE FORÇADA . I . Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 900.000,00), não merece reparos a decisão unipessoal no tema, pois o TRT, a partir do contexto fático probatório dos autos, concluiu que a parte autora não fez prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do CLT, art. 818. Logo, não havia como julgar procedente o pedido de rescisão indireta, haja vista que «a interrupção da prestação de serviços partiu do próprio trabalhador, que optou por não mais laborar na ré até o julgamento do feito, motivo pelo qual foi reconhecido o seu desligamento como pedido de demissão do trabalhador. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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