Jurisprudência sobre
execucao de alimentos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Penhora de bens pessoais para a satisfação do débito alimentar. Possibilidade, pois já esgotados os demais meios para a satisfação da dívida. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Impetrante que alega estar cumprindo a obrigação alimentar por meio do pagamento in natura dos valores. Obrigação fixada em pecúnia. Pagamento in natura sem autorização prévia. Habeas Corpus denegado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Pretensão do credor de fixar multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem judicial. Impossibilidade, por ora, pois o ordenamento jurídico prevê outras medidas coercitivas para o cumprimento da obrigação alimentar, a exemplo da constrição de bens e prisão. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que deixou de acolher os embargos opostos pela Agravante. Insurgência. Descabimento. Impossível alienar bem imóvel que não está registrado em nome do Agravado. Necessidade de verificar se realmente existe débito em aberto. Alimentos condicionados aos estudos da Agravante. Ofício dando conta de que o curso foi abandonado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRS. Família. Direito de família. Execução de alimentos. Extinção. Descabimento. Acordo. Homologação judicial. Termo inicial. Execução de alimentos. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Descabimento. Débito alimentar existente.
«1. Nas ações de execução de alimentos, que são fundadas em título executivo judicial, cuida-se apenas da existência ou não da dívida, da ocorrência de algum fato excepcional que possa ter impedido o adimplemento da obrigação e, ainda, da regularidade ou não do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alimentos - Pedido de busca/penhora de patrimônio em nome da esposa do executado - Indeferimento - Insurgência da exequente - Acolhimento - Necessidade - Execução de alimentos que se arrasta há anos - Indícios de tentativa de frustrar a execução - Presunção de comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento na hipótese de regime de comunhão parcial de bens - Pesquisas que visam à localização de bens comuns do casal e à penhora de meação do devedor - Deferimento - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP. Cumprimento de sentença - Execução de alimentos -Decisão agravada que indeferiu a cumulação dos ritos da prisão civil e da penhora - Insurgência da exequente -Impossibilidade de cumulação dos ritos pela diversidade de procedimento das execuções - Cumulação que causaria desnecessário tumulto com eventual prejuízo à própria exequente - Decisão mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJMG. Família. Alimentos. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Rito 733. Renovação da prisão civil do devedor. Impossibilidade
«- A prisão civil em execução de alimentos deve ser decretada em caráter excepcional somente para forçar o devedor a adimplir o débito alimentar, e não como mecanismo de punição pelo não pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Decisão de primeira instância que decretou a prisão civil do agravante. Pleito de reforma. Inviabilidade. Crise financeira não comprovada e desemprego que, por si só, não têm o condão de liberar o agravante do pagamento dos alimentos. Questões que devem e já estão sendo discutidas na via própria, contudo, sem ainda encontrar o seu desfecho. Ausência de ilegalidade e óbice à prisão civil decretada. Precedente. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de alimentos - Decisão que manteve prisão - Ausente ilegalidade - Pagamento parcial do débito que não permite a suspensão do decreto de prisão - Pretensão de revisão de valores que deve se dar na via adequada, sem prejuízo de eventual acordo que atenda aos interesse da menor - Decisão acertada - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de alimentos. Decisão que indeferiu o pedido do exequente de bloqueio de CNH do devedor. Hipótese em que as medidas coercitivas previstas no CPC, art. 139, IV devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que implicaria violação a direitos fundamentais. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Coerção pessoal. Título extrajudicial. Fixação. Possibilidade. Decisão. Desconstituição. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Art. 733,CPC/1973.
«Conforme entendimento jurisprudencial mais recente, a ação de execução de alimentos sob o rito coercitivo pode ser fundada em título executivo extrajudicial. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Pagamento parcial. Prisão civil. Possibilidade. Execução de alimentos. Pagamento sob pena de prisão civil. Cabimento.
«1. Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA SENTENÇA À DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 621 STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Considerando que a ação de alimentos foi julgada extinta e que nos termos da Súmula 621/STJ, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, ou seja, tem efeitos ex tunc, não há dúvidas quanto à ausência de exigibilidade do título executivo, o que impõe a extinção da ação de execução de alimentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Habeas corpus. Defesa limitada do devedor na execução de alimentos. Pagamento ou impossibilidade de fazê-lo. Inadmissibilidade de discussão relativa à existência de causa exoneratória da obrigação de prestar alimentos.
1 - Ausência de ilegalidade ou de abuso no acórdão que manteve o mandado de prisão sob o fundamento de que, na execução de alimentos, não cabe ao devedor alegar em sua defesa a existência de causa exoneratória da obrigação alimentar. Matéria a ser discutida em ação própria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Pretendida penhora de ativos financeiros de empresa da qual o Agravado é titular. Possibilidade. Executado que constituiu empresa individual, que deve ser incluída no polo passivo da execução. Possibilidade de incidência de constrições diretamente sobre os bens da pessoa jurídica, independentemente da desconsideração inversa da personalidade jurídica, diante da singularidade da empresa individual. Precedentes jurisprudenciais. Necessidade de busca e bloqueio de valores eventualmente existentes em conta bancária da PJ. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Família. Habeas corpus. Defesa limitada do devedor na execução de alimentos. Pagamento ou impossibilidade de fazê-lo. Inadmissibilidade de discussão relativa à existência de causa exoneratória da obrigação de prestar alimentos.
«1. Ausência de ilegalidade ou de abuso no acórdão que manteve o mandado de prisão sob o fundamento de que, na execução de alimentos, não cabe ao devedor alegar em sua defesa a existência de causa exoneratória da obrigação alimentar. Matéria a ser discutida em ação própria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA DEFINITIVA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRS. Família. Execução de alimentos provisórios. Processamento em autos apartados. CPC/2015, art. 531, § 1º.
«Na execução de alimentos provisórios, assim como no cumprimento de sentença provisório, é preciso formar instrumento próprio, sendo cabível a formação de autos apartados. Inteligência do CPC/2015, art. 531, § 1º. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de alimentos. Insurgência contra decisão que manteve a constrição de numerário do executado em conta e determinou a penhora de percentual de seu salário até quitação da dívida alimentar. Agravante que argumenta necessitar dos valores para sua subsistência, além da impenhorabilidade de salários. Descabimento. Impossibilidade de liberar valor ou obstar penhora de percentual de salário quando a verba se presta ao pagamento de pensão alimentícia. Comando expresso do art. 833, X e § 2º, do CPC. Precedente do C. STJ. Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de alimentos, ajuizada pelo agravado em face do agravante - Decisão que determinou o levantamento da restrição do automóvel do executado e a penhora de bem imóvel, com a expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do CPC, art. 870, caput - Insurgência do alimentante - Descabimento - Incumbe ao oficial de justiça, entre outras atribuições, efetuar avaliações (CPC, art. 154, V) - Desnecessária a nomeação de perito, o que tornaria dispendiosa a execução e somente se justifica quando a avaliação demanda conhecimentos especializados, o que não ocorre na hipótese - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJMG. Família. Alimentos. Execução de alimentos. Casamento. Ex-cônjuge. Sentença. Limite subjetivo. Morte do alimentante. Obrigação alimentar. Pensão previdenciária. Institutos distintos. Título hábil. Imprescindibilidade. Extinção do processo (liminar). CCB/2002, art. 1.694.
«A execução de alimentos é natimorta, porque sua instauração não se sustenta em título hábil, revestido dos atributos da liquidez, certeza e exigibilidade. A pensão alimentícia imposta ao ex-marido da exequente, face ao divórcio do casal, não pode, com a morte do alimentante, ser transferida à fundação da qual ele era associado, pena de afronta ao limite subjetivo do decisum exequendo, máxime porque não se confundem as pensões alimentícia e previdenciária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Família. «Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Trâmite que não caracteriza coação. Indeferimento da ordem.
«O trâmite, por si só, da ação de execução de alimentos não caracteriza coação, inexistindo, nos presentes autos, risco iminente de prisão. Daí a manutenção do indeferimento da ordem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJMG. Execução de alimentos. Negativação do devedor. Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de alimentos. Negativação do devedor. Spc serasa. Impossibilidade. Recurso em confronto com a jurisprudência do tribunal. Recurso não provido
«- É ilegal o registro do nome do devedor de alimentos em cadastros de proteção ao crédito, por constituir violação ao segredo de justiça imposto pelo CPC/1973, art. 155, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA -BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. MATÉRIA DE AÇÃO EXONERATÓRIA OU REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se de execução de alimentos interposta em 2015, a qual os exequentes maiores de idade pleiteiam o adimplemento das parcelas não prescritas e posteriores a abril de 2013, momento em que os alimentados ainda eram menores de idade; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Família. Alimentos. Execução de alimentos. Posição de destaque na ordem jurídica. Cumprimento de sentença. Objetivo de acelerar a prestação jurisdicional. Aplicação. Urgência e importância do crédito alimentar. Pena de multa de 10%. Cabimento. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 475-J e 732. Lei 11.232/2005.
«II - A execução de alimentos é tratada de maneira especial pela ordem jurídica. A isso se deve em razão de estar sua finalidade relacionada com o respeito à dignidade humana da pessoa que é credora da obrigação (CF/88, art. 1º, III), o que demanda severa atuação dos órgãos oficiais para que esse pleito se satisfaça de forma plena, rápida e produtiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJSP. Alimentos. Competência. Execução de alimentos fixados em separação consensual, devidamente homologada. Processamento no Juízo da homologação. CPC/1973, art. 575, II e III. (Cita doutrina e precedente).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO QUE PREVIA TÃO SOMENTE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS E NÃO PRÉVIA AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO GENITOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Família. Civil. Agravo regimental. Execução de alimentos. Menor absolutamente incapaz. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Esta Corte preconiza não correr a prescrição contra menor absolutamente incapaz em execução de alimentos, em vista do disposto no CCB, art. 197. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJMG. APELAÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. CPC, art. 922. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Na ação de execução de alimentos, a homologação de acordo para pagamento parcelado do débito enseja a suspensão do processo e não a sua extinção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -RITO DA PRISÃO CIVIL - CONVERSÃO PARA O RITO EXPROPRIATÓRIO - INADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
Em se tratando de execução de alimentos, não há que se falar em conversão de rito uma vez que resta demonstrado que o executado está escapando de suas responsabilidades, não comprovou o pagamento e nem mesmo ajuizou ação de exoneração de alimentos. Decisão Reformada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Quitação parcial. Prisão civil. Suspensão. Descabimento. Valores pendentes. Dever de pagar. Execução de alimentos. Prisão civil. Pagamentos parciais. Irrelevância da redução operada na ação revisional. Irretroatividade.
«1. Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de execução de alimentos. Ministério Público. Legitimidade ativa. Art. Analisado. 201, III, ECA.
«1. Ação de execução de alimentos ajuizada em 13/04/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/09/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegada ausência de atualidade da dívida, de risco alimentar, de conhecimento exato da dívida. Existência de bens para garantir a execução. Temas não debatidos na origem. Impossibilidade de exame deles pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Execução de alimentos não serve de meio para exoneração ou revisão de alimentos. Inafastabilidade da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.
«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJSP. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DO POSSUIDOR DO VEÍCULO, BEM COMO O DE REENVIO DE OFÍCIOS AOS DENATRAN E SENATRAN - VEÍCULO DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, CUJA PENHORA FORA DEFERIDA, QUE ESTARIA EM PODER DE TERCEIRO, ESTRANHO AO FEITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A ALICERÇAR A DISCUTIDA POSTULAÇÃO - MEDIDA EXTREMA QUE ATINGIRIA QUEM NÃO É PARTE - MERAS INDICAÇÕES DE CONDUTOR, PARA FINS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, QUE REMONTAM AOS LONGÍNQUOS ANOS DE 2004 E 2005, TORNANDO AINDA FRÁGIL O EVENTUAL DEFERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA TAL PESSOA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJSC. Alimentos. Embargos à execução de alimentos.
«Apelante que se insurge quanto à forma de fixação e termo inicial da verba alimentar, determinados pela sentença exeqüenda. Inconformismo que deveria ter sido objeto de recurso àquela decisão. Inadmissibilidade de modificação do julgado em simples sede de execução. Alegação de que parte do «quantum seria indevido, porque já objeto de desconto em folha. Provimento parcial para a exclusão dos valores efetivamente pagos, desde que documentados tais pagamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJRJ. Direito de Família. Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Recurso desprovido.
1. Nos termos da Súmula 309/STJ, «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo". 2. No caso vertente, os avós do agravado quitaram aos alimentos devidos até dezembro de 2021, estando inadimplentes com as parcelas vencidas no curso da ação. 3. O pagamento parcial, por não contemplar todo o débito, autoriza o prosseguimento da execução pelo rito do art. 528 CPC. 4. O ajuizamento da ação de exoneração de alimentos não tem o condão de suspender a tramitação da ação de execução de alimentos. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
Paciente que alega impossibilidade de pagamento, porém, é pacífico a impossibilidade de se apreciar em writ as condições econômicas do paciente. Higidez regular do título a sustentar a execução. Execução de alimentos pelo rito da prisão, que é permitida, considerando que se trata de alimentos vencidos recentemente. Inteligência do verbete sumular 309 do E. STJ, além do CPC, art. 528, § 7º. Maioridade da alimentada que não é causa para concessão da ordem, bem como o pagamento parcial. Impossibilidade de dilação probatória nesta via do habeas corpus. Ordem denegada, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. APRESENTAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DE PEDIDO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PAGOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. 1)
Agravante sustenta que o posicionamento do STJ é pela observância do princípio da celeridade nos processos que envolvam interesse de menores. 2) Impossibilidade de inclusão do pleito na demanda de origem. 3) Inteligência do CPC, art. 531, o qual determina que os pedidos relacionados à execução de alimentos deverão ser efetuados junto ao feito em que foram fixados: se provisórios, em autos apartados, se definitivos, nos próprios autos. 4) Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE VIRAGO. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA QUANTO À CONVERSÃO DO RITO DE PRISÃO CIVIL PARA O DA EXPROPRIAÇÃO.
Cuida-se, na origem, de ação de execução de alimentos, em que os alimentos provisórios foram fixados em 07 (sete) salários-mínimos, os quais foram mantidos após julgamento de mérito do agravo de instrumento interposto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DE RITOS COERCITIVO E EXPROPRIATÓRIO - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ - TUMULTO/IMBRÓGLIO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO.
- Écabível a cumulação na execução de alimentos dos ritos de coerção e de constrição, desde que não haja prejuízo comprovado ao devedor, nem ocorra tumulto processual no caso em concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - QUITAÇÃO DE DÉBITOS- NÃO VERIFICADO - DECISÃO MANTIDA.
A quantia homologada como devida pelo Juiz Primevo foi apurada através de laudo pericial realizado por especialista na área, de modo imparcial, tendo sido consideradas todas as provas juntadas aos autos. Não verificado que o exequente deu quitação sobre os valores objeto da ação de execução de alimentos, não há que se falar em extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 924, II.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJMG. Família. Execução de alimentos. Apelação cível. Execução de alimentos. Sentença homologatória do pedido de desistência. Recurso interposto pela genitora do exequente. Preliminar de não conhecimento. Terceiro interessado. CPC/1973, art. 499. Interesse econômico. Ilegitimidade recursal. Configuração. Recurso não conhecido
«- A genitora do exequente não tem legitimidade para recorrer da sentença que homologa o pedido de desistência formulado pelo alimentado, após alcance da maioridade, pois que, sendo o seu interesse meramente econômico, não se amolda ao conceito de terceiro interessado (CPC, art. 499).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL - JUSTIFICATIVAS QUE MOTIVAM AÇÃO REVISIONAL OU EXONERATÓRIA - PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - DECRETO DE PRISÃO - JUSTIFICATIVAS - NÃO ACEITAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
-Em se tratando de execução de alimentos, na forma do art. 528, parágrafo 3º, do CPC, não tendo o devedor efetuado o pagamento integral do débito, ou apresentado justificativa razoável para não o fazer, a decretação de sua prisão é medida que se impõe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Família. Competência. Execução de alimentos. Foro da residência do alimentando. Exceção de incompetência. Competência do juízo que homologou a separação. Rejeição. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II. CCB/2002, art. 1.694.
«Tratando-se da execução de alimentos, a aplicação do princípio de que cabe ao Juiz da sentença exeqüenda competência para processar a execução merece temperamento, como bem alinhado na jurisprudência do STJ. O foro competente para execução de alimentos é o foro do domicílio ou residência do alimentando, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido proferida em foro diverso. A competência prevista no CPC/1973, art. 100, IIprevalece sobre a prevista no CPC/1973, art. 575, II.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJMG. Família. Alimentos. Direito processual civil. Direito de família. Apelação. Execução de alimentos. Acordo. Homologação. Impossibilidade. Recurso provido
«- O magistrado não pode homologar acordo em que há renúncia de crédito alimentar, porque o direito a alimentos, por ser absoluto e, consequentemente, indisponível, não pode ser objeto de dispensa ou transação, nos termos do CCB, art. 841.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de execução de alimentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
Insurgência da credora de alimentos contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora dos valores bloqueados na conta bancária do agravado por meio da pesquisa Sisbajud («teimosinha). A impenhorabilidade de valor depositado em conta salário não é oponível à cobrança alimentar (art. 833, §2º, CPC). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO EXPROPRIATÓRIO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL - JUSTIFICATIVAS QUE MOTIVAM AÇÃO REVISIONAL OU EXONERATÓRIA - PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - JUSTIFICATIVAS - NÃO ACEITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Em se tratando de execução de alimentos, promovida sob o rito da penhora, na forma dos arts. 528, parágrafo 8º, do CPC, não tendo o devedor efetuado o pagamento integral do débito, ou apresentado impugnação com justificativa plausível, devem ser tomadas as medidas constritivas cabíveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Competência para execução de alimentos. Relativização. Verificação da capacidade financeira do alimentante. Habeas corpus. Não cabimento. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das vencidas em seu curso. Incidência da Súmula 309/STJ.
1 - É inadmissível a utilização de habeas corpus originário no STJ como substitutivo do recurso ordinário, tampouco dilação probatória na via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote