Jurisprudência sobre
direito a imagem e a honra
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1 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem jornalística. Exibição. Imagem de cidadão associada à captura de presos foragidos. Cunho depreciativo. Direito à informação. Abuso. Desídia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Exibição de reportagem na qual o autor foi retratado, pela combinação de imagem e texto, como foragido capturado pela policia militar. Direito à informação e liberdade de expressão em confronto com o direito à imagem e à honra. Abuso no uso do direito de informar. Ré que não tomou providências para salvaguardar a imagem do autor, contra quem não restaram evidenciadas quaisquer condutas ilegais. Ato ilícito. Danos morais in re ipsa, mas que também restaram comprovados. Critérios de fixação da indenização por danos morais. Adequação do valor fixado na sentença. Apelo desprovido.
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2 - STJ. Civil. Danos morais e materiais. Direito à imagem e à honra de pai falecido.
«Os direitos da personalidade, de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. ... ()
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3 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa jornalística. Reportagem. Veiculação. Direito à imagem. Honra subjetiva. Violação. Conduta criminosa. Associação. Liberdade de imprensa. Limite. Dano moral. Dever de indenizar. Quantum. Majoração. Descabimento. Juros de mora. Data da citação. Incidência. Pedido de retratação. Tempo decorrido. Não concessão. Sentença. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Empresa jornalística. Reportagem veiculada em programa televisivo de abrangência regional. A forma como se deu a divulgação da notícia permitiu inferir situação desabonatória à honra subjetiva do autor sem correspondência com os fatos divulgados. Deveres específicos da atividade da imprensa. Dever de veracidade. Correlação aos deveres anexos de objetividade e exatidão. Diminuição da consideração social em relação ao protagonista da situação divulgada. Lição doutrinária. Direito à honra e à imagem. Liberdade de informação. Colisão de direitos fundamentais. Aplicação do postulado da proporcionalidade.
«A liberdade de imprensa tem seu âmbito de atuação estendido enquanto não dá ensejo a ofensa a outros direitos de igual hierarquia constitucional, como os direitos à imagem, à honra e à vida privada. Arts. 5º, IX, X, XXVIII e 220, §§ 1º e 2º, da CF/88. Havendo colisão de direitos fundamentais, impõe-se observar o postulado da proporcionalidade, para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Hipótese dos autos em que a reportagem veiculada no programa jornalístico televisivo permite inferir o envolvimento do autor no esquema de cobrança de propina que era o móvel da notícia, sugerindo ou dando a entender que ele era partícipe dos fatos, o que não corresponde à realidade. O problema está na forma como a matéria foi veiculada, porquanto permitiu indevidas inferências desabonatórias à honra subjetiva do demandante. Evidente abuso de direito de informar. Violação de direitos da personalidade caracterizada.... ()
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4 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE POSTAGENS OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR EM REDE SOCIAL. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS.
1)Caso dos autos. Os Réus realizaram diversas postagens e comentários na rede social Facebook, denegrindo a imagem e honra do Autor, visando à defesa de parente em episódio anterior que envolvia o referido parente, que não é parte nesse processo, e o Autor, fatos que foram amplamente divulgados na imprensa na época dos fatos. ... ()
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5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO DE IMAGEM. CONTEÚDO DIFAMATÓRIO. VEICULAÇÃO EM REDES SOCIAIS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos. Havendo colisão de direitos fundamentais - liberdade de expressão e direito à imagem e à honra - a solução passa pela ponderação dos interesses legítimos, à luz das particularidades do caso concreto.... ()
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6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE A RÉ REMOVA DE SITE A IMAGEM DO AUTOR, BEM COMO CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA RÉ. RÉ QUE ARGUIU PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, A RÉ ALEGA QUE A IMAGEM POSSUIRIA FINALIDADE JORNALÍSTICA, INFORMATIVA E DE INTERESSE PÚBLICO, NÃO TENDO OBJETIVO COMERCIAL/PUBLICITÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A IMAGEM TERIA SIDO DISPONIBILIZADA NO SETOR «EDITORIAL DO SITE POR MEIO DO QUAL A AQUISIÇÃO SÓ PODERIA SER FEITA POR MEMBROS INTEGRANTES DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO CADASTRADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTOR QUE É CARACTERIZADO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO CPC, art. 46 SEGUNDO O QUAL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE SER, EM REGRA, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. APLICAÇÃO DOS arts. 2º, P.Ú. E 17 DO CDC. ADEMAIS, NÃO HÁ FALAR EM OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, POIS NÃO HOUVE O TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO art. 206, §3º, V, DO CC, PORQUANTO A IMAGEM PERMANECEU SENDO VEICULADA NO SITE DA RÉ. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À IMAGEM E À HONRA, BEM COMO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A AUTORIZAÇÃO PARA O USO DA IMAGEM DEVE SER EXPRESSA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO DIREITO À IMAGEM SE NÃO RESTAR CONFIGURADA A PROJEÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NELA REPRESENTADA. PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS REVELA EXCESSO PRATICADO PELA RÉ NA VEICULAÇÃO E POSSÍVEL COMERCIALIZAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR. PELA IMAGEM É POSSÍVEL IDENTIFICAR E INDIVIDUALIZAR O AUTOR QUE ESTÁ PROJETADO SOZINHO NO PRIMEIRO PLANO DA FOTOGRAFIA, SENDO RETRATADO COMO CATADOR DE MATERIAIS NO ATERRO CONTROLADO DE JARDIM GRAMACHO. LICENÇA DA IMAGEM DISPONIBILIZADA SOB A RUBRICA DE «DIREITOS EDITORIAIS PADRÃO OU «DIREITOS PERSONALIZADOS, O QUE COLOCA EM DÚVIDA SE SERIA POSSÍVEL A COMERCIALIZAÇÃO DA IMAGEM COM FINALIDADE DIVERSA DA JORNALÍSTICA OU INFORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NA VEICULAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM SOMADA À EVIDENTE PROJEÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR QUE FAZ SURGIR O DIREITO À RETIRADA DA IMAGEM DE CIRCULAÇÃO, BEM COMO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANOS MORAIS.SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE A RÉ REMOVA DE SEU BANCO DE DADOS A IMAGEM DA AUTORA, BEM COMO CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO USO DO DIREITO DE IMAGEM.
INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA EXPERIMENTADO SENTIMENTO DE INJUSTIÇA SOCIAL, DOR E SOFRIMENTO VISTO QUE A FOTOGRAFIA FOI FEITA SEM A SUA AUTORIZAÇÃO E VENDIDA MUNDIALMENTE. RÉ ARGUIU PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NO MÉRITO, A RÉ ALEGA QUE A IMAGEM POSSUIRIA FINALIDADE JORNALÍSTICA, INFORMATIVA E DE INTERESSE PÚBLICO, NÃO TENDO OBJETIVO COMERCIAL/PUBLICITÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A IMAGEM TERIA SIDO DISPONIBILIZADA NO SETOR «EDITORIAL DO SITE POR MEIO DO QUAL A AQUISIÇÃO SÓ PODERIA SER FEITA POR MEMBROS INTEGRANTES DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO CADASTRADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORA QUE É CARACTERIZADA COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO CPC, art. 46 SEGUNDO O QUAL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE SER, EM REGRA, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. APLICAÇÃO DOS arts. 2º, P.Ú. E 17 DO CDC. ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FEITO PELA AUTORA EM SUA INICIAL ENGLOBA A INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE SUA IMAGEM. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À IMAGEM E À HONRA, BEM COMO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A AUTORIZAÇÃO PARA O USO DA IMAGEM DEVE SER EXPRESSA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO DIREITO À IMAGEM SE NÃO RESTAR CONFIGURADA A PROJEÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NELA REPRESENTADA. PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS REVELA EXCESSO PRATICADO PELA RÉ NA VEICULAÇÃO E POSSÍVEL COMERCIALIZAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA. PELA IMAGEM É POSSÍVEL IDENTIFICAR E INDIVIDUALIZAR A PRIMEIRA APELANTE QUE ESTÁ PROJETADA NO PRIMEIRO PLANO DA FOTOGRAFIA. LICENÇA DA IMAGEM DISPONIBILIZADA SOB A RUBRICA DE «DIREITOS EDITORIAIS PADRÃO OU «DIREITOS PERSONALIZADOS, O QUE COLOCA EM DÚVIDA SE SERIA POSSÍVEL A COMERCIALIZAÇÃO DA IMAGEM COM FINALIDADE DIVERSA DA JORNALÍSTICA OU INFORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NA VEICULAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM SOMADA À EVIDENTE PROJEÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA QUE FAZ SURGIR O DIREITO À RETIRADA DA IMAGEM DE CIRCULAÇÃO, BEM COMO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MANTIDO. SÚMULA 403/STJ. SÚMULA 343 TJERJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA NO PROGRAMA BOM DIA RIO EM 10 DE AGOSTO DE 2021, MOSTRANDO A PRISÃO DO AUTOR, EM REPORTAGEM SOBRE AGRESSORES DE MULHERES. PRISÃO CIVIL QUE SE DEU POR DÉBITO ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COLISÃO APARENTE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA X DIREITO À IMAGEM E À HONRA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES.
Na ocorrência de conflito aparente entre direitos fundamentais direito à imagem, à honra e à liberdade de expressão, faz-se necessário ponderá-los diante da análise do caso concreto. ... ()
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9 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Assegurando a Constituição Federal direito indenizatório pelo dano moral por violação da vida privada da honra e da imagem das pessoas, não estabelecida distinção de pessoa física e jurídica, não mais se restringindo a noção do dano à dor, sofrimento, tristeza e outros, típicos da pessoa física, estendido o direito às ofensas ao nome e à imagem atributos também da pessoa jurídica, ausentes provas de que bom nome, imagem ou outro aspecto da honra objetiva de empresa tenha sido atingido (negativação do nome por empresa de telefonia), inadmissível deferimento de pleito indenizatório. Recurso não provido.
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10 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Imóvel. Promitente-comprador. Insatisfação com a construção. Afixação de cartaz na janela. Manifestação de descontentamento. Empresa. Idoneidade. Abalo à imagem. Retirada do cartaz. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Pedido de retirada de cartaz em janela manifestando descontentamento com a construção. Direito à manifestação do pensamento. Direito à imagem e honra da empresa construtura. Colisão entre direitos fundamentais solucionada. Honorários advocatícios. Valor mantido.
«Colisão entre o direito de manifestação do pensamento do promitente-comprador de imóvel quanto ao descontentamento com a construção, tendo ele afixado cartaz em sua janela, e o direito à imagem e honra da empresa construtora, promitente-vendedora. CF/88, art. 5º, IV e X da República. Aplicação do princípio da proporcionalidade, com a ponderação dos bens envolvidos. Prevalência, no caso específico, dos direitos da personalidade, tendo em vista que os problemas já estão sendo solvidos. Manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.... ()
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11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER EM CÚMULO SUCESSIVO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BRIGA ENTRE VIZINHOS PELA COLOCAÇÃO DE VASO DE PLANTAS EM ÁREA COMUM DO PRÉDIO. DIVULGAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS À AÇÃO PENAL EM QUE A 2ª AUTORA FOI CONDENADA POR HOMICÍDIO DE MANEIRA SUPOSTAMENTE OFENSIVA À HONRA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE NÃO FOI ACOSTADA AOS AUTOS A FIM DE COMPROVAR QUE A COLOCAÇÃO DE OBJETOS DE DECORAÇÃO NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO É PERMITIDA A PONTO DE SE IMPOR AOS DEMAIS VIZINHOS A SUA ACEITAÇÃO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DIVULGAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DA 2ª AUTORA QUE FOI REALIZADA ATRAVÉS DE DIVERSOS VEÍCULOS DE INFORMAÇÃO (GRUPO DE WHATSAPP, DISTRIBUIÇÃO PERANTE OS CONDÔMINOS, ANOTAÇÃO NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS) DE FORMA REITERADA DESDE 2019, COM NÍTIDO PROPÓSITO OFENSIVO, DE MODO A MACULAR A HONRA E IMAGEM DA AUTORA PERANTE SEUS VIZINHOS E FUNCIONÁRIOS DO CONDOMÍNIO EM QUE AS PARTES RESIDEM, EXTRAPOLANDO O DIREITO DE LIVRE EXPRESSÃO DA PARTE RÉ. A VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES AINDA QUE VERDADEIRAS E FIDEDIGNAS, NÃO PODE CONTER EXCESSOS OU ABUSIVIDADE NA DIVULGAÇÃO. LIBERDADES DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO EMBORA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADAS NÃO PODEM ATINGIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFLITO DE BENS JURÍDICOS CONSTITUCIONALMENTE TUTELADOS. PONDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À IMAGEM E À HONRA DA RECORRENTE. TEMA 786 DO STF. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE GARANTIA AO DIREITO AO ESQUECIMENTO, O QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, MAS SIM DE SE COIBIR O EXCESSO E A ABUSIVIDADE PRATICADOS PELA APELADA NO USO DO SEU DIREITO DE EXPRESSÃO VISANDO A PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL. EXCESSO PRATICADO QUE CARATERIZA DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. VALOR ORA ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) APENAS PARA 2ª AUTORA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR QUE A APELADA SE ABSTENHA DE DIVULGAR FATOS ATINENTES AO PROCESSO PENAL 0467886-65.2008.8.19.0001, A PARTIR DESTA DATA, PERANTE OS FUNCIONÁRIOS E MORADORES DO CONDOMÍNIO EM QUE AS PARTES RESIDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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12 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Reportagem com conteúdo ofensivo. Direito à honra e a imagem. Limites da liberdade de imprensa. Reportagem sugerindo ser o apelado um detento. Configurado os deveres de indenização e retratação. Montante fixado em R$ 70.000,00. Razoabilidade. Apelo a que se nega provimento 1. Embora a liberdade de imprensa seja um direito constitucionalmente garantido, também o são os direitos à imagem e a honra, sendo estes um limite ao livre exercício da informação, cujo abuso enseja o dever de indenizar e de se retratar, como no presente caso.
«2. No presente caso, constata-se a falta de cautela da Globo na linguagem empregada na matéria. Logo na manchete (fl. 73), a notícia usa a expressão: «Trocar as grades das celas pelas penas alternativas. em deselegante referência aos beneficiários da transação penal. Ademais, no corpo da reportagem, afirmas-se que «o motorista Erik Bezerra é um dos detentos que está cumprindo pena alternativa. Observe-se ter havido associação direta de Erik com a condição de detento, além de haver na reportagem uma foto sua, o que torna mais grave a ofensa à sua imagem. ... ()
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13 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Reportagem jornalística. Uso indevido de imagem sem a autorização do autor e com uma notícia inverídica a seu respeito. Abuso do direito de informação cometendo ato ilícito. Imagem e honra violadas. Embaraço na convivência social ou exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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14 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra fotográfica. Produtos desportivos. Jogador de futebol. Veiculação de fotografias do atleta autor, já aposentado, em lojas. Violação à imagem, mesmo porque se trata de pessoa notória. Fotografia tirada ao longo de evento esportivo. Distinção entre direito de arena e direito à própria imagem, sendo que a violação da imagem não se confunde com a honra que é objeto de proteção autônoma. Dano «in re ipsa caracterizado, independentemente da prova de sofrimento da vítima. Dano patrimonial emergente pelo não recebimento da remuneração pelo uso comercial de sua imagem. Valor arbitrado a título de dano moral mantido. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.
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15 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Violação ao direito de imagem. Imagem de adolescentes veiculadas por site contendo arquivos de fotos eróticas sem autorização. Violação da honra, boa fama e respeitabilidade, nos termos do CCB, art. 20. Direito de personalidade. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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16 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral incomprovado. Campanha eleitoral. Uso de imagem. Exploração. Ofensa à honra. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Direito à imagem. Material de campanha eleitoral. Divulgação das realizações da administração. Ausência de conotação pessoal. Inexistência de ato ilícito. Dever de reparar não configurado.
«A utilização da imagem do autor, juntamente com outras pessoas, todos servidores do município, em material de campanha eleitoral dos demandados, candidatos à reeleição municipal, não teve o propósito de ofender sua honra ou imagem. A foto retrata o autor de perfil e em plano secundário. O objetivo do material não foi a exploração da imagem do autor, mas as ações, obras e eventos realizados pela Administração Municipal da época. Situação em que o autor, servidor público municipal, aparece trabalhando na entrega de alevinos, serviço prestado na gestão dos réus. A compreensão do dano moral se apresenta consubstanciada numa dolorosa sensação experimentada pela pessoa, não estando presente num mero dissabor. ... ()
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17 - TJRS. Empresa de comunicação. Programa televisivo. Jornalismo investigativo. Reportagem pautada pela objetividade. Veracidade. Ausência de deturpação dos fatos divulgados. Matéria de interesse público. Atuação de fiscais de trânsito flagrados em situação irregular durante a jornada de trabalho. Intervalo prolongado. Questionamento ou crítica ao funcionamento e eficiência do serviço público. Licitude. Divulgação de contraponto com a versão da secretaria de mobilidade e serviços urbanos. Nomes dos fiscais não mencionados na reportagem. Constrangimento indevido. Inocorrência. Ato ilícito e abuso de direito. Inocorrência. Liberdade no exercício do direito à informação. Ponderação de valores constitucionalmente tutelados. Ausência do dever de indenizar.
«A liberdade de imprensa não é absoluta. O seu exercício não pode descambar para o abuso que gera ofensa a outros direitos tutelados pelo ordenamento jurídico e de mesma estatura constitucional. Deparando-se com a colisão de direitos fundamentais, o julgador deve observar o postulado da proporcionalidade para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Matéria jornalística. Reportagem televisiva de cunho investigativo. Flagrante de procedimento adotado por agentes de trânsito do Município de Passo Fundo. Contraponto propiciado na matéria com a apresentação da versão do representante da Secretaria de Mobilidade e Serviços Urbanos veiculada na mesma edição do jornal televisivo. Fato dotado de interesse público. Ausência de deturpação. Matéria jornalística pautada pela objetividade e «animus narrandi. Excesso não configurado. A reportagem investigativa veiculada em programa de televisão da ré não extrapolou o direito à liberdade de imprensa assegurado pela Carta Magna (art. 220). APELO DA EMPRESA RÉ PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.... ()
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18 - TJRS. Direitos da personalidade. Dano à honra e à imagem-atributo. Matéria jornalística de cunho sensacionalista. Fato desprovido de interesse público. Conteúdo vexatório. Exposição indevida da imagem dos autores, sem autorização. Reportagem televisiva propiciando interpretação equivocada da situação retratada. Insinuações maldosas. Constrangimento pessoal injustificado. Abuso de direito. Art. 187 do cc. Violação ao direito à intimidade e à vida privada.
«A liberdade de imprensa tem seu âmbito de atuação estendido enquanto não dá ensejo à ofensa a outros direitos de igual hierarquia constitucional, como os direitos à imagem, à honra e à vida privada. Arts. 5º, IX, X, XXVIII e 220, §§ 1º e 2º, da CF/88. A reportagem televisiva de cunho sensacionalista versando sobre fato despido de interesse público, visando debochar de situação constrangedora em que se envolveu um dos autores, expondo fatos da intimidade e vida privada do casal, com insinuações maldosas, configura abuso de direito e desborda do direito-dever de informar dos veículos de comunicação, nos termos do CF/88, art. 5º, V e X c/c art. 187 do CC. Evidente o caráter vexatório e constrangedor da matéria veiculada em programa televisivo, cujo conteúdo foi reproduzido na internet, tudo com o nítido propósito de desmoralizar os demandantes, cuja imagem foi divulgada sem prévia autorização. Exposição indevida da vida privada de pessoas comuns. Ausência de interesse público na reportagem do programa Balanço Geral, ao depois reproduzida no «site da empresa co-demandada. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS EM PARTE E PROVIDOS, POR MAIORIA.... ()
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19 - TJSP. DIREITO DE IMAGEM - PUBLICAÇÃO DE CRÍTICAS OFENSIVAS - FIGURAS PÚBLICAS - EXCESSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.
Ainda que figurem como pessoas públicas, o direito à liberdade de expressão não autoriza excessos que ultrapassem os limites da crítica legítima, configurando ofensas à honra e à imagem. Comprovada a ofensa, a indenização por danos morais é devida. ... ()
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20 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE IMAGEM E À HONRA OBJETIVA -
Sentença de procedência - Insurgência da ré - Apelada que buscava impedir veiculação de comunicados afixados nos supermercados SPANI, além de indenização condizente com os danos à imagem e à honra subjetiva - Comunicado que fala em «falta de ética e respeito ao cliente e «prejuízos morais e financeiros que teriam sido ocasionados pela agravante - Apelante que confessa ter afixado os comunicados, negando o intuito de difamação - Entrega de carga menor do que a contratada de aves para o período natalino que apenas justifica ação de cobrança, mas não atos de difamação - Mensagem que busca atingir, de forma difamatória, a reputação da agravante no mercado, até por se referir a desrespeito com os consumidores e implicitamente aludir à qualidade dos produtos da apelada - Indenização que deve ser reduzida - R$ 50 mil que corresponde melhor à abrangência dos danos - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... ()
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21 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de texto e comentários na rede social «facebook, em desfavor de médico veterinário, denegrindo sua imagem. Situação passível de reparação, não afastada pelo direito constitucional de liberdade de expressão porque amparado, também, o ofendido, no direito constitucional de honra e imagem. Condenação mantida. Recurso provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.
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22 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas praticadas contra a honra e imagem dos autores em programa de rádio. Discurso de radialista que extrapolou o direito de crítica e o exercício regular do direito de livre manifestação. Dano caracterizado. Indenização devida. «Quantum de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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23 - TST. Dano moral. Indenização. Dispensa sem justa causa. Investigação de crime.
«1. A despedida sem justa causa do empregado, num contexto de investigação de crime, afronta o direito à imagem e à honra do trabalhador, visto que não há como desvincular o desligamento do reclamante ao fato delituoso. Além do mais, tal circunstância gera, naturalmente, para os colegas de trabalho, que tiveram conhecimento da investigação, uma inquietante dúvida sobre a integridade do empregado e, para ele próprio, uma sensação de que a empresa não o vê mais como pessoa digna de confiança. 2. O direito potestativo do empregador de despedir imotivadamente não tem natureza absoluta, devendo ser exercido de forma a evitar prejuízo de ordem moral ao empregado. Assim, a dispensa levada a cabo, num contexto de investigação de furto, é infamante e demonstra a negligência da empresa quanto à imagem e à honra do empregado, máxime ao se considerar que a mácula na reputação da pessoa gera diversos efeitos prejudiciais e dano moral indenizável. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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24 - TRT2. Dano moral. Elementos. O enquadramento jurídico do dano moral está na ocorrência do excesso, da má conduta, seja ela de má-fé, dolosa ou simplesmente leviana e irresponsável, a caracterizar ilicitude, que provoque lesão a um interesse individual relacionado ao direito à integridade, à honra, à intimidade ou à imagem.
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25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULANDO INFORMAÇÃO FALSA. VIOLAÇÃO A HONRA E IMAGEM.
Demanda na qual o Autor, alega ter sofrido violação em seu direito ao nome e imagem em razão de publicação inverídica realizada pela parte ré, vinculando-o ao uso excessivo de álcool. Prolatada sentença de procedência, insurge-se uma das Demandadas da decisão. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Arguição de inépcia do pedido de retratação que não se acolhe. Recorrente que alega inocorrência de ato ilícito, sustentado a liberdade de expressão e direito de informar. No caso dos autos, é incontroverso que a parte ré publicou reportagem vinculando a imagem do Autor ao uso excessivo de álcool, com a mensagem subliminar de que teria perdido todo o seu dinheiro em razão de «mulheres, viagens e álcool". Exercício da liberdade de imprensa que deve se respaldar na realidade do conteúdo da matéria jornalística, sob pena de responder por eventuais consequências do ato. Para se reverter a licitude, deve-se verificar, no caso concreto, se o atuar daquele que expressa a sua opinião ou a informação extrapolou os limites de seu direito, passando a fazer dele uso indevido e abusivo. É o caso dos autos. Imagem do Autor veiculada indevidamente ao uso excessivo de álcool. Danos morais corretamente fixados em R$ 4.000,00, sendo imperiosa a sua manutenção. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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26 - TRT2. Família. Despedimento indireto configuração forma da ruptura do pacto laboral. Cometimento de ato ofensivo à honra e imagem da trabalhadora. Rescisão indireta. Configuração. Nos termos do CLT, art. 483, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. E do rol elencado no CLT, art. 483, dá-se destaque, ao presente caso, à alínea «e, a qual preceitua que «o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando. (...) e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;. Com efeito, a moldura fática delineada no recurso. Ratificada pelos depoimentos do preposto da reclamada e da testemunha obreira. Amolda-se perfeitamente ao tipo legal em apreço, posto que a convocação da autora por preposto da reclamada, perante seus alunos, em meio ao ministério de sua aula, para apurar queixas dos alunos relacionadas à proficiência do seu magistério, configura danos à sua honra, imagem e intimidade (CF/88, art. 5º, X), impeditivos da continuidade da prestação dos serviços, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Vale dizer, a interrupção patronal da aula ministrada pela reclamante, para averiguação de fatos com potencialidade lesiva à sua imagem profissional, levou a professora à execração pública, em franca ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos personalíssimos (v.g. Honra, imagem e intimidade). A conduta da ré exorbitou demasiadamente do poder diretivo patronal, sendo clara hipótese de abuso de direito, equivalente ao cometimento de ato ilícito, nos moldes do art. 187 do cc/02. Assim sendo, declara-se a rescisão indireta do contrato (CLT, art. 483, «e), fazendo jus a recorrente aos títulos trabalhistas próprios desta modalidade rescisória. Recurso obreiro provido.
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27 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano de imagem. Inocorrência. Ação de indenização por danos morais. Informação equivocada prestada por instituição financeira sem qualquer repercussão na esfera patrimonial, na honra ou na imagem da sedizente vítima. Dano não caracterizado.
«Extrato de informação sobre rendimentos do autor, remetido à Receita Federal, no qual continha expressiva soma, a título de investimento. Informação equivocada, que foi alvo de pronta retificação, ainda na mesma data. Simples equívoco que não caracteriza, por si só, prejuízo de ordem moral, passível de indenização. Embora os dissabores e até embaraços que supostamente possam ter gerado ao autor, o erro, por si só, não é capaz de presumir o dano, que carecia de prova. APELO DESPROVIDO.... ()
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28 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Matéria jornalística. Alegação de interesse dos réus em macular a imagem do autor. Descabimento. Hipótese que trata da divulgação de entrevista coletiva convocada por prefeito municipal, na qual não se emite qualquer opinião ou juízo de valor. Inocorrência de intenção de ofensa por parte dos réus. Sendo a liberdade de imprensa uma garantia constitucional, somente se admite indenização por violação à honra e dignidade quando se está diante de evidente abuso de direito, a teor do CCB, art. 187. Dano moral não verificado, tratando-se, portanto, de mero aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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29 - TJSP. TELEFÔNICA. SERVIÇO SOLUCIONA TI. COMPROVADO QUE NOTEBOOKS FORAM ENTREGUES A PESSOAS ESTRANHAS À EMPRESA. FRAUDE. COBRANÇA DO SERVIÇO DA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO. NÃO COMPROVADA ENTREGA NOTEBOOK. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA À VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE PROTEGIDOS. HONRA, IMAGEM E Ementa: TELEFÔNICA. SERVIÇO SOLUCIONA TI. COMPROVADO QUE NOTEBOOKS FORAM ENTREGUES A PESSOAS ESTRANHAS À EMPRESA. FRAUDE. COBRANÇA DO SERVIÇO DA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO. NÃO COMPROVADA ENTREGA NOTEBOOK. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA À VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE PROTEGIDOS. HONRA, IMAGEM E NOME. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE QUALQUER DELES INAPLICABILIDADE TEORIA DESVIO PRODUTIVO A PESSOAS JURÍDICAS. AFASTAR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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30 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Veiculação de imagens constrangedoras.. Procedência na origem. (1) conflito aparente entre o direito à honra e à imagem e à liberdade de imprensa e liberdade de expressão. Princípio da proporcionalidade. Liberdade jornalística que não pode ofender à honra e à imagem.
«Tese - É responsável pelo pagamento de indenização por abalo moral a emissora de televisão cujo jornalista excede o caráter humorístico de reportagem, como cuspir no copo da cerveja que será ingerida pelo entrevistado sem que este perceba o ato ofensivo. ... ()
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31 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Ato ilícito. Não caracterização. Letra de música. Quilombo das luzia. Nome. Uso indevido. Cunho racista. Não configuração. Raça negra. Exaltação de bravura. Resgate histórico. Dano à imagem e à honra. Inexistência. Negras luzia. Referência pessoal. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indeferimento da prova testemunhal. Matéria preclusa. Mérito. Música. Letra. Conteúdo racista não demonstrado. Enaltecimento da bravura da raça negra. Ausência de prova de que a pessoa citada na letra seja a mãe das apelantes. Danos à imagem e ao nome que não se verificam. Sentença de improcedência mantida.
«Com o advento da CF/88 - Constituição Federal de 1988, os direitos da personalidade ganharam novo enfoque, sendo imperiosa a estrita observância à proteção aos direitos subjetivos, dentre eles o direito à honra e a imagem. Ocorre que, observado o inteiro teor da letra da música posta em discussão não se observa qualquer cunho racista, ao contrário, somente vem a fortalecer a bravura da raça negra, reforçando o direito à livre manifestação do pensamento. Outrossim, sequer há prova conclusiva nos autos no sentido de que a pessoa citada na composição, efetivamente, se trata da genitora das apelantes. Corolário lógico, não há falar em dano à imagem ou a nome, e, por conseguinte, ausente o ato ilícito, afasta-se a pretensão indenizatória. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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32 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Matéria. Interesse público. Fato. Flagrante de furto. Deturpação. Ausência. Injúria. Não configuração. Liberdade de imprensa. Exercício regular de um direito. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Reportagem jornalística. Veracidade das informações. Relato da prisão em flagrante de indivíduo que furtava peças de viatura estacionada no pátio da unidade da brigada militar de santiago. Matéria jornalística pautada pela objetividade. Ausência de deturpação dos fatos. Da atividade informativa não são exigidas verdades absolutas, uma vez presente o interesse público na divulgação célere e transparente das notícias. Descabe exigir da mídia só divulgue fatos depois de ter certeza plena de sua veracidade. Referência ao nome completo do demandante. Fato verídico. Reportagem baseada em informações repassadas por fontes idôneas. Relevante interesse público. O fato de a chamada ou título da matéria tachar o autor de «tonto não configura injúria, ante o inusitado da situação narrada a evidenciar a manifesta imprudência da sua conduta. Crítica admissível. Expressão irônica que não implica ofensa a direito da personalidade. Liberdade no exercício do direito à informação. Ato ilícito e abuso de direito inconfigurados. Ausência do dever de indenizar.
«A liberdade de imprensa não é absoluta. O seu exercício não pode descambar para o abuso que gera ofensa a outros direitos tutelados pelo ordenamento jurídico e de mesma estatura constitucional. Deparando-se com a colisão de direitos fundamentais, o julgador deve observar o postulado da proporcionalidade para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). A notícia publicada no jornal relatou a prisão em flagrante do autor, encontrado furtando peças de uma viatura estacionada no pátio da unidade da Brigada Militar de Santiago. Fato verídico, inusitado e dotado de interesse público. Texto jornalístico com exclusivo «animus narrandi. Ausência de abuso no exercício da liberdade de imprensa. Precedente do STF. Excesso não configurado. Sentença reformada. APELO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.... ()
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33 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Alegação de abuso da liberdade de expressão e de suposta violação aos direitos da personalidade do autor. Ofensas à sua honra e dignidade. Matéria veiculada no periódico elaborado pelo demandado, publicado no jornal Folha de São Paulo que extrapolou o direito constitucional de livre expressão e do direito de informação, maculando a sua imagem e honra, a ensejar reparação. Inocorrência. Reportagem que se limitou a exercer o direito de informar, em atenção aos preceitos constitucionais. Reportagem que é decorrente dos dados obtidos de modo lícito e veiculadas sem qualquer distorção, não sendo infundada, tampouco dotada de caráter pejorativo. Inexistência de abuso praticado. Ato ilícito não configurado. Ausência de «animus nocendi, o que afasta a pretensão indenizatória. Sentença mantida. Recurso improvido.
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34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DIREITO À HONRA E À IMAGEM - COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PONDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À VIDA PRIVADA, HONRA OU IMAGEM - SENTEÇA MANTIDA.
A CF/88 assegura a todos o direito à liberdade de expressão, de pensamento, especialmente para facilitar a manifestação de críticas, opiniões e convicções. Sendo a liberdade de expressão um princípio, não pode se sobrepor de forma absoluta aos demais direitos igualmente protegidos pela Constituição. Inexistindo qualquer excesso capaz de configurar uma ofensa significativa à dignidade da pessoa humana, não há falar em ato ilícito e, por conseguinte, em indenização moral.... ()
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35 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abalo à honra em publicação jornalística. Publicação em site esportivo veiculando matéria que insinua irregularidade em transação imobiliária celebrada pelo jornalista autor da ação. Crítica contundente, mas desprovida de dolo de imputação de crime. Informações que não transbordam o regular direito à liberdade de pensamento, de expressão e de imprensa. Prevalência desse direito em suposta colidência com a proteção à imagem e à honra do autor, que nem sequer se verifica afetada no presente caso. Indenização improcedente. Embargos infringentes rejeitados.
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36 - TJSP. Direito Processual Civil. Competência recursal. Cumprimento de sentença. Alegação de dano à imagem e à honra por ofensas na internet. Responsabilidade civil extracontratual. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença que discute a reparação de danos à imagem e à honra, em razão de ofensas veiculadas pela internet, buscando responsabilização civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para julgamento do cumprimento de sentença que versa sobre responsabilidade civil extracontratual, em específico, sobre ofensas pela internet, que geraram alegado dano à imagem e à honra da parte autora. 3. Conforme a Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, art. 5º, I.29, a matéria de responsabilidade civil extracontratual se insere na competência das Câmaras de Direito Privado, entre a 1ª e a 10ª desta Seção de Direito Privado. III. Razões de decidir 4. Trata-se de hipótese de responsabilidade civil extracontratual pura, envolvendo discussão sobre ofensa à imagem e à honra, o que atrai a competência absoluta das Câmaras especializadas em Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, art. 5º, I.29. 5. O Tribunal já consolidou entendimento em precedentes que confirmam a competência exclusiva dessas Câmaras para matérias dessa natureza. Portanto, deve ser determinada a remessa dos autos ao órgão competente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com a determinação. Tese de julgamento: «A competência para julgamento de matéria relativa à responsabilidade civil extracontratual, envolvendo danos à imagem e honra em ofensas pela internet, é das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado, sendo competência absoluta. Dispositivos relevantes citados: Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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37 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Associação civil de âmbito nacional que, sem autorização, age em nome de associação civil estadual, convocando a realização de assembleia geral e usando seu logotipo. Dano à imagem da associação cujos direitos foram violados encontra-se demonstrado por prova documental que indica a sensação de insegurança provocada em terceiros. Pessoa jurídica que sofre dano à sua honra objetiva deve ser ressarcida. Inteligência do art. 52, do Código Civil e da Súmula 227, do STJ. Ato que atenta contra a honra objetiva do Presidente da referida associação civil, que teve a sua imagem de gestor prejudicada perante terceiros. Ato ilícito evidenciado. Indenização devida. Inteligência dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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38 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo de comunicação. Reportagem. Cidade do interior. Liberdade de informação. Excesso. Crítica. Opinião direcionada a pessoa determinada. Assessora jurídica do município. Honra. Ofensa. Responsabilidade criminal. Absolvição. Esfera cível. Irrelevância. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícia veículada na imprensa. Conteúdo desabonatório. Matéria carregada de subjetivismo e com teor ofensivo à honra e imagem da autora. Dever de informar extrapolado. Excesso verificado. Dano moral configurado. Quantum. Redução.
«I - A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações forem veiculadas de forma abusiva no exercício da manifestação do pensamento e informação, circunstância ocorrente no caso dos autos, já que as notícias veiculadas nitidamente possuíam conteúdo desabonatório à honra e imagem da autora. ... ()
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39 - TRT2. Equipamento. Uniforme direito de imagem. Exigência de uso de uniformes contendo logomarcas. Não configuração de ato ilícito. A exigência de uso de uniformes contendo logomarcas de produtos comercializados pela empresa, quando adequados ao ambiente de trabalho, não caracteriza uso indevido da imagem do empregado nem ofensa a sua honra. Trata-se de determinação inserida no poder diretivo do empregador, utilizada para aumentar as vendas e, por conseguinte, o salário do vendedor. O procedimento da reclamada não configura ato ilícito ou abuso de seu poder potestativo, uma vez que a ordem é dirigida, indistintamente, a todos os empregados, respeitando-se a visão comum do vestuário, além de não existir, na maioria das vezes, a utilização da imagem do trabalhador por sua projeção na sociedade.
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40 - TRT2. Recurso ordinário. Dano moral. Caracterização. O dano moral é aquele que atinge interesses não patrimoniais da pessoa física ou jurídica. O direito à reparação do dano nasce a partir do momento em que ocorre a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial, como a vida, a honra, a intimidade, a imagem etc. Nesse diapasão o ato ilícito gerador do dano pode ser uma violação de direito (CCB, art. 186) ou um abuso no exercício de um direito (CCB, art. 187).
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41 - TRT2. Dano moral. Requisitos. O enquadramento jurídico do dano moral está na ocorrência do excesso, da má conduta, seja ela de má-fé, dolosa ou simplesmente leviana e irresponsável, a caracterizar ilicitude, que provoque lesão a um interesse individual relacionado ao direito à integridade, à honra, à intimidade ou à imagem. A indenização por dano moral objetiva uma compensação pela dor, angústia ou humilhação sofrida pela vítima.
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42 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MENSAGENS QUE NÃO LESAM A HONRA E IMAGEM DA AUTORA. MERO DESENTENDIMENTO. CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO
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43 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DIREITO À HONRA E À IMAGEM - COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PONDERAÇÃO - VIOLAÇÃO À VIDA PRIVADA, HONRA OU IMAGEM.
Deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência, a fim de limitar a utilização do nome do réu pela autora em conteúdos ofensivos e depreciativos, para impedir lesão ao direito da personalidade. ... ()
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44 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Fatores que influenciam. Dano material. Descabimento. Nexo causal. Ausência. Campanha eleitoral. Ofensa à honra e imagem. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Quantum indenizatório. Danos materiais. Ausência de nexo causal. I. Agravo retido. 1. Não conhecimento.
«Incognoscível o agravo retido, porquanto nas contrarrazões não foi requerida a expressa manifestação deste Egrégio Tribunal, conforme determina o CPC/1973, art. 523, § 1º.... ()
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45 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Liberdade de imprensa. Limite. Delegado de polícia. Ofensa à honra. Ato ilícito. Revista de grande circulação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Colisão de direitos fundamentais. Liberdade de expressão e direito à informação contrapostos ao direito à imagem. Proporcionalidade. Honorários advocatícios.
«1. Agravo retido. Procuração outorgada a vários procuradores. Intimação de apenas um deles. Validade da intimação. Outorgada procuração para vários advogados atuarem no processo, a intimação em nome de qualquer deles é válida, inexistindo nulidade no caso em tela. ... ()
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46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Responsabilidade civil - Obrigação de fazer e não fazer c/c danos morais - Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a suspensão imediata do vídeo publicado no canal YouTube com conteúdo ofensivo - Insurgência da autora que pretende a suspensão do canal da requerida e a proibição de que a ré faça referência a sua pessoa - Descabimento - Vedação à censura e supervisão prévia de conteúdos publicados por terceiros em plataformas digitais (art. 19 da Lei. 12.965/2014) - Liberdade de expressão x proteção do direito à imagem e à honra - Questão complexa que recomenda análise após o contraditório - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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47 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de tv. Apresentador. Acusação injusta. Favorecimento à emissora de televisão. Prova. Falta. Honra de cidadão. Ofensa. Tom jocoso. Imagem. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Acusação indevida em programa de televisão contra delegado por suposto favorecimento para outro veículo de comunicação. Abuso de direito. Ofensa à honra de delegado. Dano moral. Caracterização. Quantum indenizatório. Majoração.
«1. No caso, inexiste qualquer evidência sobre a acusação veiculada no programa televisivo pelo apresentador demandado, ou seja, não há prova sobre o reclamado favorecimento realizado pelo demandante. ... ()
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48 - TJPE. Civil e processo civil. Danos morais. Reportagem com conteúdo ofensivo. Direito à honra e a imagem. Limites da liberdade de imprensa. Reportagem sugerindo ser o apelado um detento. Configurado os deveres de indenização e não retratação. Embargos parcialmente acolhidos para o fim de excluir da condenação, a obrigação da ré de se retratar por qulquer forma e reduzir a indenização para montante R$ 20.000,00. Razoabilidade. Por maioria de votos.
«1. Embora a liberdade de imprensa seja um direito constitucionalmente garantido, também o são os direitos à imagem e a honra, sendo estes um limite ao livre exercício da informação, cujo abuso enseja o dever de indenizar, como no presente caso. ... ()
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49 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços de advocacia. Eventual ofensa de cliente ao advogado por buscar melhores esclarecimentos acerca do contrato de mandato firmado entre as partes, junto a funcionário de juizado especial. Ausência de intenção de ofender a honra, imagem e dignidade do causídico. Representação perante entidade de classe que caracteriza exercício regular de direito. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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50 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Exibição de programa jornalístico por emissora de televisão. Pessoas humildes e de poucos recursos que tiveram a imagem pessoal totalmente denegrida na reportagem. Matéria ofensiva à honra e à dignidade. Notícia que vai além do caráter estritamente informativo. Ato ilícito e abuso de direito configurados. Violação do direito da personalidade. Ocorrência. Dano moral presumido. Necessidade de redução do valor da indenização. Fixação de maneira equitativa e moderada. Recurso parcialmente provido.
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