Jurisprudência sobre
desconsideracao da personalidade juridica teoria m
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Prestação de serviços odontológicos. Práticas abusivas. Ministério Público Estadual. Legitimidade ativa ad causam. Relevantes. Interesses sociais. Tutela coletiva de direitos. Falência da empresa. Decretação. Quantia ilíquida. Juízo competente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Ministério Público está legitimado para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.... ()
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2 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Divergência não demonstrada.
1 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Comando normativo suficiente a amparar a tese recursal. Tema prequestionado. Óbices não aplicáveis. Desconsideração da personalidade jurídica. Caracterização da relação de consumo. Teoria menor. Afastamento. Necessidade de revisão de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão de não conhecimento do recurso mantida, mas por fundamentos diversos. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação ao art. 50 do Código Civil é suficiente a amparar a pretensão recursal e afastar a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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4 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as Documento eletrônico VDA41309752 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 30/04/2024 17:52:49Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 9e0d4291-7b99-47ab-ae42-bba4555f83da questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
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6 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do demandante.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença relativo à verba de sucumbência. Desconsideração da personalidade jurídica. Reconhecimento de grupo econômico. Confusão patrimonial. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação.... ()
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8 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Consumidor. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Suspeição. Impedimento. Efeitos retroativos. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão da execução. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em executivo fiscal que indeferiu a suspensão do processo em razão da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... ()
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10 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Tac. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Título executivo. Requisitos. Conclusões lastreadas em circunstâncias fático probatórias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7. Desconsideração da personalidade jurídica. Matéria ambiental. Aplicação da teoria menor. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão impugnado decide integralmente a questão controvertida, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ainda que a solução encontrada seja contrária aos interesses da parte. ... ()
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